O prefeito de Guamaré, Hélio Miranda, assinou decreto criando o Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGI vinculado à secretaria municipal de segurança, defesa social e patrimonial.
Segundo o decreto, o município de Guamaré fomenta na administração pública a integração dos serviços prestados ao munícipe por intermédio das instituições públicas competentes objetivando a elaboração de políticas públicas integradas de segurança e defesa social.
O Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGI-M, será vinculado à Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e Patrimonial, instância colegiada de deliberação e coordenação, no âmbito do Município de Guamaré, das Políticas e Programas de Segurança Pública no Município.
As decisões do Gabinete serão tomadas de comum acordo entre os seus membros, respeitadas as autonomias institucionais dos órgãos que representam.
O Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGI-M será composto pelos seguintes membros:
I – Prefeito do Município de Guamaré
II – autoridades municipais responsáveis pela segurança e defesa social:
- a) Secretário Municipal de Segurança, Defesa Social e Patrimonial;
- b) Secretário Municipal de Planejamento;
- c) Comandante da Guarda Municipal;
III – autoridades municipais responsáveis pelas ações sociais preventivas:
- a) Secretário Municipal de Educação;
- b) Secretário Municipal de Assistência Social;
- c) Secretário Municipal de Saúde;
IV – autoridades do Governo do Estado do Rio Grande do Norte que atuem no Município:
- a) Representante da Secretaria de Estado de Segurança Pública e de Defesa Social;
- b) Representante da Polícia Civil;
- c) Representante da Polícia Militar;
- d) Representante do Corpo de Bombeiros;
V – autoridades do Ministério da Justiça:
- a) Representante da Polícia Federal;
- b) Representante da Polícia Rodoviária Federal;
- c) Coordenador Estadual de Programas do MJ;
VI – Secretário Executivo do GGI-M.
O Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGI-M assegurará a participação, na condição de convidados, de representantes da Magistratura, do Ministério Público e da Defensoria Pública.
O Decreto 023/2014 já foi publicado no Diário Oficial do Município.
