O Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região decidiu, nesta segunda-feira (11), os nomes que vão compor a diretoria do TRT-RN nos próximos dois anos. O desembargador Eduardo Serrano da Rocha será o presidente e corregedor, a desembargadora Isaura Maria Barbalho Simonetti será vice-presidente e o desembargador Bento Herculano será o ouvidor.

A posse está marcada para o dia 9 de janeiro de 2025, às 18h, no Teatro Alberto Maranhão, quando o desembargador Eridson João Fernandes Medeiros deixa a presidência do TRT-RN.

Após a escolha, o presidente eleito disse que recebia “esta honrosa missão com  grande emoção e senso de responsabilidade para presidir o Tribunal Regional Federal da 21ª Região”. Ele agradeceu a “profunda confiança” depositada nele pelos colegas desembargadores. “Este momento é, sem dúvida, um marco em minha trajetória, mas também um compromisso solene com cada um de vocês e com a sociedade que servimos”.

O desembargador Eduardo Rocha concluiu afirmando que assumirá a presidência ciente da importância de fortalecer a Justiça do Trabalho. “Estarei à disposição para trabalhar lado a lado com cada um dos senhores e senhoras: os magistrados, os servidores, os membros do Ministério Público, os advogados e, sobretudo, com a sociedade”.

A desembargadora Isaura Simonetti também agradeceu a confiança depositada nela pelos seus pares na sua escolha. “Dirijo-me também aqui a todos os presentes e servidores, advogados, e dizer do meu compromisso em continuar fazendo o melhor em prol dessa justiça social que tenho honra de integrar”.

O desembargador Bento Herculano afirmou que “o ouvidor é um cargo muito selecionado para o bom funcionamento da Justiça e eu fico extremamente feliz por ter direito à confiança dos meus pares”.

O presidente do TRT-RN, desembargador Eridson Medeiros, que presidiu a sessão do Tribunal Pleno que elegeu a nova diretoria, afirmou que estava muito feliz com as escolhas dos novos dirigentes.

“Sempre foi uma satisfação  presidir esta Corte. Uma Corte que tem dado muitas alegrias. Tenho dito a todos que me perguntam que a gente (magistrados e servidores) avançou muito. Evoluímos com conquista de números, com produtividade e desempenho em relacionamento humano e em empatia entre todos nós”.

Perfis

O novo presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, Eduardo Serrano da Rocha,  nasceu em Natal no ano de 1961 e tem formação em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Foi advogado trabalhista militante e atuou, também, como assessor jurídico da Prefeitura de Natal. Presidiu a Associação Norteriograndense de Advogados Trabalhistas e foi vice-presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas. No ano de 2020, Eduardo Serrano da Rocha foi nomeado desembargador do TRT-RN pela vaga do quinto constitucional e assumiu a vice-presidência em 2023.

Isaura Maria Barbalho Simonetti nasceu em Natal e formou-se em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) no ano de 1990. No mesmo ano, assumiu cargo de servidora pública no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte e, em 1991, passou a ser servidora do TRT da 13ª Região (PB). Entre 1992 e 1993, foi servidora do TRT-RN e, ainda em 93, Isaura Maria Barbalho Simonetti assumiu o cargo de juíza substituta no tribunal potiguar.  Em sua carreira como juíza, passou por diversas unidades judiciárias, dentre elas, como titular, assumiu a Vara do Trabalho de Caicó e a 1ª Vara do Trabalho de Natal. Ela foi eleita desembargadora neste ano de 2024.

Bento Herculano Duarte nasceu em Natal e é graduado em Direito pela UFRN (1987). Ingressou na magistratura do trabalho aos 23 anos e também é professor de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. Foi presidente do TRT-RN de 2019 a 2020.

TRT/21

Com orçamento previsto para este ano de 2024 de R$ 270.697.465,00 (duzentos e setenta milhões, seiscentos e noventa e sete mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais), a Prefeitura Municipal de Guamaré, fechou o mês de OUTIBRO com uma arrecadação superior a R$ 20 milhões.

Porém, os valores exatos de R$ 20.695.183,76 foram superiores ao mesmo período do ano anterior, na ordem de R$ 18.416.864,46 (outubro/2023). Os dados foram subtraídos do portal do Banco do Brasil – Setor Público/Transferências Constitucionais, conforme se observa do link abaixo:

https://demonstrativos.apps.bb.com.br/arrecadacao-federal/selecao

PASSO A PASSO: acessando o link é somente incluir o nome do beneficiário: GUAMARE (sem acento) e continuar. Em seguida, selecionar o período inicial e o final, além do fundo (que no caso devem ser escolhidos TODOS).

NOTA DO BLOG

Os dados apresentados nesta matéria podem sofrer alterações a qualquer momento. Esta mudança se dá devido ao portal da transparência não possuir um sistema de atualização automática.

Muitas vezes uma informação publicada no portal é modificada em até 10 ou 15 dias depois do fechamento do mês, quando se conclui a alimentação do sistema.

Deste modo os valores apresentados na matéria poderão aumentar substancialmente à medida que o portal da transparência do município é atualizado.

Flamengo campeão da Copa do Brasil 2024! A equipe rubro-negra aproveitou a vantagem obtida no primeiro duelo, marcou um golaço neste domingo (10) e bateu o Atlético-MG por 1 a 0 dentro da Arena MRV, conquistando o título nacional.

No primeiro duelo, no último domingo (3) no Maracanã, o Flamengo havia vencido a equipe mineira por 3 a 1. Na finalíssima desta tarde, o equatoriano Gonzalo Plata foi o autor do único gol do duelo, aos 37 da segunda etapa.

Com a conquista em Minas Gerais, o Flamengo empata com o Grêmio com cinco títulos na história da Copa do Brasil. O Rubro-negro saiu vencedor em 1990, 2006, 2013, 2022 e 2024.

O título nacional também garante ao Flamengo uma vaga direta para a fase de grupos da Libertadores 2025.

CNN Brasil

Da mesma origem e da mesma obra da “Pancada seca” e “Vai ser massacrado”, o povo de Guamaré tem colhido o que plantou. De fato, o que é merecido e edificado por alguns, parece não ser aquilo sentido pela maioria.

Quando se troca vantagens pessoais, desprezando o interesse coletivo se recebe exatamente aquilo que seu governante pode entregar, a submissão, a humilhação, a execração, ou melhor, uma vida no esgoto.

E a certeza não é algo que se construiu nesta eleição, mas, naturalmente de décadas de desleixo com a coisa pública. Coisas que nem mesmo um empréstimo ou investimento pode encobrir, como de fato não fez.

No caso do esgotamento sanitário de Guamaré onde bueiros estouram quase toda semana e até hoje nada foi feito para resolver o problema, dando uma mostra de um governo ineficiente, incapaz, incompetente e desrespeitoso para com a população.

A maioria dos moradores do município é dependente e sujeita à utilização de fossas como algumas casas localizadas na sede, comunidades e distritos. Estas residências não possuem esgotamento sanitário, obrigando muitas famílias a serem reféns de caminhões sugadores.

Contudo, o problema hoje não é somente de ver e ouvir, mas, de sentir. O editor do blog, é igualmente vítima do desgoverno vivente, da falta da prestação de serviço por parte da prefeitura e do abandono da população.

Dentre inúmeros casos, dois meses separam pedidos de uma família e as condições insalubres provocadas pelo mau cheiro de um sumidouro de um morador vizinho que distribui infeliz e gracioso perfume fétido, conforme discorreu Dona Francisca Pelonha que relata que sua fossa transborda e escorre por toda extensão do espaço, apesar dos inúmeros esforços e pedidos feitos a secretaria de obras, nada acontece: “Todos os dias é a mesma coisa, um cheiro insuportável. Precisamos da ajuda de alguém que possa nos auxiliar, ligamos para a Secretaria de Obras, Secretaria de Meio Ambiente, Secretaria de Saúde e Vigilância Sanitária e nada é resolvido”, comentou.

Assim, há quase dois meses a boca geme, o nariz respira, mas é o coração que mais sofre, exatamente o símbolo do governismo no último pleito, esse que implora por um simples caminhão sugador para esgotar as fossas.

Preciso repetir o dito em outras matérias, que esse editor somente no mês de outubro fez 5 pedidos através do WhatsApp da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, sem êxito. Ainda, esteve pessoalmente para falar com o Secretário por mais 5 momentos, porém, o gestor da pasta nunca estava.

Assim, com Secretário e Prefeito ausentes, mas, acima de tudo com uma considerável parcela de vereadores associados ao descaso e funcionando como verdadeiros cumplices, somado a uma justiça leniente, somente resta ao povo a luz divina, uma vez aqueles que deveria atuar, estão de cócoras e não tem qualquer interesse em exercer seu papel de fiscalizar.

Assim, considerando todo esse arcabouço de abandono e desinteresse, deve a população apelar para correntes de orações, preces, promessas espirituais, diante da falência e sepultamento dos poderes públicos. Repito, não existe nada ou ninguém que possa interferir no modelo de gestão atualmente em Guamaré, especialmente considerando que o povo chancelou essa forma administrativa. E nem criem expectativas com relação ao Ministério Público, esse que sequer tem suas recomendações respeitadas pelos poderes municipais.

Logo, chegou a hora do povo reconhecer sua responsabilidade e colocar os joelhos sobre o milho cru, como forma de penitencia, sofrendo por seus erros e pedindo socorro a Deus para curar seus sofrimentos!

O Governo do Rio Grande do Norte publicou nesta quinta-feira 7 um decreto que estabelece uma série de medidas de corte de despesas. O texto é assinado pela Governadora Fátima Bezerra (PT) e pelos secretários Carlos Eduardo Xavier (Fazenda) e Virgínia Ferreira (Planejamento).

O decreto é publicado um dia depois de o governo enviar para a Assembleia Legislativa um pacote de projetos de lei que alteram a cobrança de impostos. Uma das propostas é elevar a alíquota modal do ICMS dos atuais 18% para 20%. Outro projeto consiste em cobrar IPVA de carros elétricos.

Segundo o governo, o decreto publicado nesta quinta-feira tem o objetivo de “equilibrar as contas sem comprometer os serviços essenciais”. “O novo decreto intensifica esse compromisso, com diretrizes para otimizar os gastos públicos e garantir que os recursos sejam aplicados de maneira eficiente e responsável, atendendo às necessidades da população potiguar”, afirma a gestão estadual.

O que muda com o novo decreto?

Suspensão de novos gastos

Até abril de 2025, ficam suspensas novas locações de mão de obra, veículos e imóveis, bem como a nomeação de servidores, exceto nas áreas essenciais como saúde, educação e segurança. Também estão suspensas participações de servidores em eventos externos que impliquem despesas públicas, como feiras e congressos, e reajustes contratuais, a menos que sejam economicamente vantajosos para o Estado. Além disso, fica suspensa a concessão de novas diárias e emissões de passagens áreas pelos órgãos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, até 31 de dezembro de 2024.

Redução de despesas operacionais

Todos os órgãos estaduais devem reduzir em 25% as despesas de custeio, incluindo água, energia, telefonia, limpeza e outros serviços. Exceções a essa regra somente serão concedidas pelo Comitê de Gestão e Eficiência (CGE) nos casos em que a redução comprometa diretamente a prestação de serviços essenciais.

Controle de desembolsos elevados

Desembolsos superiores a R$ 1,5 milhão deverão ser previamente submetidos ao CGE para análise e aprovação, garantindo que apenas despesas essenciais sejam realizadas e que haja rigor no controle dos gastos em todas as áreas do poder executivo.

Um texto de origem não identificada tem circulado nas redes sociais, especialmente em grupos de WhatsApp de Guamaré. As palavras escritas em tom de desabafo chamaram atenção da população para a dura realidade, cuja vítima e algoz é o próprio povo.

O conjunto de frases reportam que o povo preferiu permanecer no desastre, dissecando a falta de serviços, inadimplência e abandono dos políticos. Os comentários em manifestação, dão o tom de uma Guamaré fantasmas, sem prefeito.

Vejamos:

INADIMPLÊNCIA E ATRASOS DE PAGAMENTO GERAM CRISE NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE GUAMARÉ

A situação financeira da prefeitura de Guamaré chegou a um ponto crítico, impactando diretamente funcionários terceirizados e empresas prestadoras de serviços ao município. Desde médicos, técnicos de enfermagem e motoristas da assistência social, até empresas de raio-X, locadoras de veículos e postos de combustíveis, todos vêm enfrentando dificuldades devido à falta de pagamento.

As denúncias são graves e revelam que, após as eleições, muitos funcionários estão lidando com problemas como descontos irregulares, não pagamento de horas extras e falhas no sistema de ponto eletrônico. A situação gerou um descontentamento generalizado, agravado pela ausência de explicações claras e pela incerteza quanto à regularização dos valores.

Funcionários Terceirizados e Serviços Essenciais Impactados

Entre os mais prejudicados estão os médicos e técnicos de enfermagem que atuam no atendimento básico de saúde. Muitos profissionais relatam que estão sem receber há meses e, sem perspectivas de pagamento, consideram interromper os serviços. A saúde pública, já sobrecarregada, enfrenta o risco de paralisações, o que pode prejudicar ainda mais o atendimento à população.

O setor da assistência social também foi fortemente impactado, com motoristas e outros funcionários sem remuneração há mais de dois meses. Os motoristas do transporte escolar e os microempreendedores individuais (MEIs) que trabalham para o setor social e para a educação relatam que a falta de pagamento já está comprometendo o próprio sustento e, em alguns casos, impossibilitando que continuem prestando serviços ao município.

Empresas Fornecedoras Sofrem com Atrasos

A crise de inadimplência também atinge empresas fornecedoras de serviços essenciais, como a prestadora de serviços de raio-X e as locadoras de veículos que atendem a prefeitura. Empresas de postos de combustível, essenciais para o funcionamento de ambulâncias e outros veículos de serviço, também relatam atrasos significativos, o que compromete a continuidade das operações.

A situação fica ainda mais crítica à medida que cresce a pressão para que a prefeitura honre seus compromissos. No entanto, até o momento, as empresas e funcionários não receberam uma previsão concreta para o pagamento dos valores atrasados. Esse cenário de incerteza tem gerado um clima de tensão e desconfiança, uma vez que muitos já acumularam dívidas e estão sem recursos para cobrir suas despesas.

Falhas na Gestão e a Falta de Explicações

Funcionários da prefeitura relataram que, após as eleições, foram observados problemas no sistema de ponto eletrônico, o que resultou em inconsistências no registro de horas trabalhadas. Muitos trabalhadores ficaram inseguros com a situação, pois o sistema de marcação manual está sujeito a erros. Além disso, surgiram denúncias de que o pagamento realizado teve descontos irregulares em benefícios adicionais e em horas extras.

Até o momento, a gestão municipal não forneceu um posicionamento oficial detalhado sobre o que está sendo feito para resolver a situação. A falta de comunicação transparente contribui para a revolta de servidores e fornecedores que dependem do pagamento pontual para o próprio sustento e para manter as atividades em dia.

A Pressão Popular e as Expectativas para o Futuro

A população de Guamaré está atenta ao desenrolar dos acontecimentos, cobrando uma resposta imediata da administração municipal. Com o futuro incerto e o risco de interrupção em serviços essenciais, cresce a expectativa para que a gestão do prefeito Arthur Teixeira apresente um plano efetivo e transparente para regularizar a situação. O impacto negativo da inadimplência e a insegurança financeira afetam não apenas os trabalhadores e fornecedores, mas também a população, que depende desses serviços básicos.

Enquanto isso, o clima de insatisfação persiste, e moradores de Guamaré aguardam que as promessas de estabilidade e compromisso com o bem-estar da comunidade sejam traduzidas em ações concretas que garantam a retomada do funcionamento adequado da administração pública.

NOTA DO BLOG

Um dos inúmeros comentários do grupo de WhatsApp Guamaré em Dia, do participante do grupo Lindejunior Alves, comentou ao dizer: “a cidade está praticamente parada pq falta compromisso e responsabilidade com as pessoas que trabalharam e estão a deriva sem férias sem décimo sem contas sem salário e possivelmente e futuramente sem emprego. Uma verdadeira vergonha esse silêncio e descaso. Tô aqui me colocando no lugar de tantas outras pessoas que pagam aluguel, prestações, que tem filho pequeno, que precisa comprar remédios. Se colocar no lugar do próximo é necessário”. Comentou

 

A 3ª Câmara Cível do TJRN manteve uma determinação de indenização para que o Município de Macau pague danos materiais, no valor de R$ 53 mil, referentes ao prejuízo sofrido por uma federação de luta livre, “em razão da não devolução e danificação de tatames cedidos ao ente público para a prática de esportes”, em uma escola municipal.Conforme consta no processo, a sentença de primeiro grau acolheu o pedido da federação autora da ação judicial e considerou que “restou provada a cessão do material, como também a omissão dos agentes públicos em relação à preservação do bem ou à devida reparação”.

Ao analisar o processo, o desembargador Vivaldo Pinheiro, relator do acórdão em segunda instância, ressaltou que a federação “produziu prova de que cedeu o material para o município demandado”, bem como comprovou que “o município foi comunicado sobre os danos acometidos ao material, não tendo tomado quaisquer providências visando o seu reparo”.E acrescentou que os tatames “estavam condicionados em sala de aula com goteiras e que, quando chovia, o material era molhado”, de modo que a “ausência de realização de obras para impedir a entrada de água ocasionou os danos”, deixando o material impróprio para o uso.Nesse sentido, o magistrado fez referência ao artigo 37 da Constituição Federal, o qual estabelece, para as pessoas jurídicas de direito público, prestadoras de serviços públicos, a responsabilidade “pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.Em seguida, o desembargador enumerou os elementos probatórios apresentados, os quais “validam a versão tecida pela parte autora”, tais como “requerimento comunicando a cessão e dano ao material, o boletim de ocorrência, nota fiscal, imagens dos tatames completamente danificados e depoimentos colhidos em audiência de instrução e julgamento”.Por fim, o magistrado de segunda instância confirmou o dever do município de ressarcir o ente particular, e desconsiderou os motivos apresentados pelo ente público municipal para reformar a sentença recorrida.

Justiça Potiguar

E lá vem bronca do Ministério Público pra cima da prefeita eleita de Macau, Flavinha Veras que nem teve tempo sequer de esquentar a cadeira que um dia pertenceu ao seu pai, o líder político Flávio Veras. A reforma da Praça das Mães é o epicentro de uma nova polêmica, especialmente sobre a intervenção da equipe de transição da prefeita eleita na execução das obras.

Essa reforma, que envolve uma parceria entre a prefeitura e a empresa salineira Salinor, tem sido alvo de críticas pela equipe da prefeita eleita, que não concorda com o projeto atualmente em andamento. A nova gestão informa, mas não mostra o que seria um plano urbanístico diferente para a praça e, por isso, tentou paralisar a obra em parceria com a Salinor.

A situação foi parar no Ministério Público, onde um procedimento foi aberto na 1ª Promotoria de Macau para investigar possível usurpação de função pública pela equipe de transição, visto que a intervenção poderia não estar de acordo com as atribuições dessa equipe antes da posse oficial.

A obra paralisada por alguns dias foi retomada, após a denúncia do prefeito José Antônio de Menezes ao Ministério Público, mas, porque parou e por pouco não deixou perto de 30 trabalhadores da construção civil desempregados? Quem mandou parar?  Quem acatou a ordem para paralisar a obra? Quem estava por trás da manobra para impedir que a Salinor concluísse os serviços?

São essas e outras questões que deverão ser respondidas ao Ministério Público. O procedimento que caiu nas mãos da promotora de justiça Isabel Siqueira foi registrado, sob o número 02.23.2016.0000191/2014-13.

Fonte: Obelisco Macau

O Ministério Público Eleitoral (MPE) ajuizou uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije), requerendo a cassação dos diplomas de Daniela Rodrigues Ribeiro, candidata eleita para o cargo de prefeita de Mulungu; de Joana D´Arc Rodrigues Bandeira, candidata eleita a vice-prefeita e de Leonel Soares de Souza Moura, candidato eleito para o cargo de vereador.

A Aije por abuso de poder político e conduta vedada cumulada com representação por captação ilícita de voto também tem como réus o então prefeito, Dyego Maradona Assis de Moura; o presidente da Comissão Provisória do Partido Progressistas de Mulungu, José Leonel de Moura (pai do então prefeito, Dyego Moura, e então chefe de gabinete da Prefeitura de Mulungu) ; e o servidor público municipal, José Ribeiro Rodrigues (esposo da candidata Daniela Ribeiro).

A Ação 0600268-11.2024.6.15.0075, proposta pela promotora da 75ª Zona Eleitoral de Gurinhém, Jaine Aretakis Didier, é um desdobramento do Procedimento Preparatório Eleitoral 001.2024.075993, instaurado para apurar denúncia de assédio eleitoral, contra servidores públicos e eleitores de Mulungu.

Violação à Lei Eleitoral

A investigação do MPE constatou que, logo após assumir a função de prefeito de Mulungu (agosto de 2024), Dyego Maradona, em conluio com os demais requeridos e para beneficiar as candidaturas de Daniela Ribeiro, Joana D´Arc e do tio, “Leo Moura”, valeu-se do poder político e de autoridade do cargo para demitir servidores que não davam voto e apoio político aos requeridos. Também se valeu da condição de prefeito para manter, de forma ilegal, contratos temporários a apoiadores e eleitores dos requeridos e para admitir novos servidores. Tudo isso foi feito em período vedado pela Lei Eleitoral.

Foi constatado ainda que os candidatos Daniela Ribeiro, Joana D´Arc e Leo Moura se valeram de pessoas interpostas (entre elas o então prefeito, Dyego; José Leonel de Moura e José Ribeiro Rodrigues) e ofereceram e prometeram a diversos eleitores e servidores públicos vantagem pessoal, consistente em emprego e função pública (admissão e manutenção), bem como praticaram grave ameaça a servidores públicos, consistente em exoneração do cargo e não pagamento de salários. Tudo isso com a finalidade de obter o voto deles. “Além de serem ameaçados de perderem seus empregos, o que de fato ocorreu, os servidores que não declarassem voto aos candidatos da situação, ora requeridos, também eram ameaçados a não receberem os seus vencimentos”, destacou a promotora.

Cerca de 30 servidores municipais procuraram o MPE para relatar as ilegalidades cometidas. Nos autos, também há informações de mais pessoas que foram demitidas por não darem apoio político aos representados. “Foram angariadas provas que corroboram que a exoneração de alguns contratados e a manutenção de outros foram realizadas com o nítido objetivo de se utilizar do poder político e de autoridade para manter aqueles que prestavam o apoio político e dispensar aqueles que se recusaram a dar essa ajuda ilegal, deixando evidente que, quem não desse o apoio politico às candidaturas de Daniela Ribeiro, Joana D´Arc e Leo Moura seria demitido, ao passo que, quem se demonstrasse a seu favor, seria mantido na Prefeitura de Mulungu”, criticou a promotora.

Segundo o MPE, além de contratações feitas em período proibido pela Lei Eleitoral, o então prefeito realizou pagamento de salários desses novos contratados por emissão de notas de empenho. “Para esconder a prática ilícita da sociedade e dos órgãos de fiscalização, o promovido Dyego Maradona, com o auxílio do seu pai José Leonel de Moura, admitiu novos funcionários sem incluí-los em folha de pagamento para que no sistema não figurassem como servidores. Assim, os pagamentos dos salários – que deveriam ser feitos através da emissão de contracheques -, foram realizados, às escondidas, por meio da emissão de notas de empenho”, detalhou.

Para a promotora eleitoral, os fatos e elementos probatórios demonstram a “vontade e consciência” em descumprir a Lei Eleitoral e o abuso de poder político, previsto no artigo 73 da Lei 9.504/1997, com influência direta no resultado da eleição municipal. “Em se tratando de município de pequena monta, onde a maioria do eleitorado depende financeiramente do cargo público que exerce, seja ele efetivo ou temporário, permanecer no emprego é uma questão de sobrevivência, motivo pelo qual muitos dos servidores conseguiram manter seu contrato, submetendo à pressão e ameaça sofrida por parte dos representados”, argumentou.

Inelegibilidade e anulação de votos

Além da cassação dos diplomas, nos termos do artigo 22, inciso XIV da Lei Complementar 64/1990 e dos artigos 73, parágrafo 5º e 41-A da Lei 9.504/97, o MPE requer a aplicação de multa e a decretação da inelegibilidade de todos os representados; a anulação dos votos dados na eleição municipal de 2024 às candidatas aos cargos de prefeita e vice-prefeita de Mulungu, Daniela Rodrigues Ribeiro e Joana D´Arc Rodrigues Bandeira Ferraz, respectivamente, bem como ao candidato a vereador, Leonel Soares de Souza Moura, nos termos do artigo 222 do Código Eleitoral.

Fonte: MPPB

Em pronunciamento realizado na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, nesta quinta-feira (7), o deputado estadual Nelter Queiroz (PSDB) trouxe à tona situação que envolve a Escola Estadual Antônio Aladim. Na oportunidade, o parlamentar requereu à Secretaria Estadual de Educação e ao Governo do RN que retorne com as turmas de 6º e 7º anos e que assegure a manutenção das turmas já existentes de 8º e 9º anos nesta unidade de ensino, localizada na zona norte da capital seridoense.

“Na tarde de ontem foi realizada uma reunião com toda a comunidade escolar – pais, alunos, professores e funcionários – onde foi debatida estas demandas. Com a retirada das turmas do 6º e 7º anos da Escola Estadual Antônio Aladim, alunos que residem nos 12 bairros que compõem a zona norte de Caicó estão buscando estas turmas do Ensino Fundamental II em outras regiões do município, o que exige mais tempo de deslocamento e investimento de recursos para transporte”, argumentou Nelter.

Ainda em sua fala, o deputado também abordou sua preocupação com outra demanda em torno da Escola Estadual Antônio Aladim. Na ocasião, Nelter Queiroz também cobrou sensibilidade do Governo do Estado para continuar ofertando as turmas de 8º e 9º anos, uma vez que, segundo foi tratado na reunião em questão, também é de interesse do Governo do Estado realizar o encerramento destas.

O Governo do Rio Grande do Norte encaminhou à Assembleia Legislativa um pacote de projetos de lei, já apelidado de “pacote da maldade”, que visa aumentar a arrecadação estadual a partir de 2025, impactando diretamente o bolso da população.

As medidas incluem o aumento do ICMS de 18% para 20%, cobrança de IPVA sobre veículos elétricos (hoje isentos) com uma taxa que cresce anualmente até atingir 3%, e a restrição de isenção de IPVA para veículos com mais de 15 anos, em vez dos atuais 10 anos.

Outro ponto polêmico do pacote é o “Imposto do Pecado”, que passa a taxar refrigerantes e cosméticos em 2% adicionais ao ICMS, sob a justificativa de financiar programas sociais.

Para a Secretaria de Fazenda (Sefaz), a medida busca compensar uma perda de R$ 1,7 bilhão em arrecadação desde 2022, quando leis federais reduziram impostos estaduais. Com as novas tributações, a expectativa é aumentar a receita em R$ 948 milhões anuais.

Ismael de Sousa