A Câmara Municipal de Guamaré aprovou, por 7 votos a 4, um projeto de lei controverso que permite à prefeitura ceder onerosamente direitos creditórios, incluindo os inscritos em dívida ativa, a empresas privadas e fundos de investimento. A medida visa antecipar recursos oriundos de condenações judiciais transitadas em julgado, em que o município figura como credor frente à União, Estados e outros entes federativos.
A decisão levanta sérias preocupações sobre gestão fiscal e transparência, pois, na prática, equivale a uma espécie de empréstimo futuro, comprometendo receitas que ainda serão recebidas.
A Votação e os Vereadores Responsáveis
A aprovação do projeto ocorreu em sessão ordinária realizada no ultimo dia 20, contando com o apoio dos vereadores Gustavo Santiago, José Silva – Dedezinho, Eliane Guedes, Eudes Miranda, Carlos Câmara, Genilson Felix e Miranda Junior. Por outro lado, manifestaram-se contra Edinor Albuquerque, Márcio Range, Helder Oliveira e Diego de Lisete, alertando para os impactos negativos que a medida pode gerar.
O Passivo Oculto e os Reflexos na População
Segundo levantamento, o município já havia contraído empréstimos no valor de R$ 52 milhões, cujas consequências são sentidas diretamente pela população, que enfrenta serviços precários e compromissos financeiros a longo prazo. A decisão de antecipar receitas judiciais, sem antes cumprir dívidas trabalhistas e administrativas, reforça um padrão de gestão que prioriza interesses políticos em detrimento das necessidades da população.
A Prefeitura ainda deve valores aos servidores públicos, terceirizados e microempreendedores que aguardam pagamentos há meses. Por que o executivo não utiliza essa antecipação para quitar essas pendências antes de abrir um novo passivo financeiro?
Histórico de Inadimplência e Incertezas Futuras
A proposta desperta ainda mais inquietação quando analisada sob a ótica do histórico de descumprimento de obrigações judiciais. O município já acumulou processos trabalhistas e condenações que se arrastam há anos, resultando em precatórios pagos uma década depois, muitos servidores sequer estarão vivos para receber.
Entretanto, enquanto os funcionários esperam anos por seus direitos, a gestão municipal busca antecipar valores a seu favor, criando um cenário onde seus próprios débitos continuam pendentes, mas as receitas futuras são negociadas agora.
O risco real? A prefeitura compromete receitas futuras para sanar gastos imediatos, sem garantir que o dinheiro será aplicado corretamente. Afinal, para onde vão esses recursos? Para investimentos estruturais ou para interesses políticos?
A população de Guamaré precisa estar atenta: esse pode ser mais um passo em direção ao endividamento municipal a longo prazo, e quem pagará essa conta serão as próximas gerações.
NOTA DO BLOG
A incoerência dessa decisão é evidente: como pode um gestor buscar antecipação de créditos judiciais quando sequer cumpre as próprias obrigações? Quanta imoralidade. Enquanto servidores enfrentam anos de espera e burocracia para receber seus precatórios, a administração municipal quer adiantar valores para atender seus próprios interesses.
No passado, promessas de valorização dos servidores foram feitas e ignoradas. Agora, sob nova roupagem, repete-se o mesmo descaso, com recursos destinados não ao pagamento de direitos adquiridos, mas para manter um modelo administrativo que não entrega resultados reais.
O tempo mostrará se essa decisão foi um avanço ou apenas mais um capítulo da velha política fantasiada de novidade. Até lá, quem paga essa conta são os cidadãos.
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Veja a publicação da Lei 849/2025 – Publicada no Diário Oficial dos Municípios na edição desta terça-feira (27).
