A 3ª Câmara Cível do TJRN manteve uma determinação de indenização para que o Município de Macau pague danos materiais, no valor de R$ 53 mil, referentes ao prejuízo sofrido por uma federação de luta livre, “em razão da não devolução e danificação de tatames cedidos ao ente público para a prática de esportes”, em uma escola municipal.Conforme consta no processo, a sentença de primeiro grau acolheu o pedido da federação autora da ação judicial e considerou que “restou provada a cessão do material, como também a omissão dos agentes públicos em relação à preservação do bem ou à devida reparação”.

Ao analisar o processo, o desembargador Vivaldo Pinheiro, relator do acórdão em segunda instância, ressaltou que a federação “produziu prova de que cedeu o material para o município demandado”, bem como comprovou que “o município foi comunicado sobre os danos acometidos ao material, não tendo tomado quaisquer providências visando o seu reparo”.E acrescentou que os tatames “estavam condicionados em sala de aula com goteiras e que, quando chovia, o material era molhado”, de modo que a “ausência de realização de obras para impedir a entrada de água ocasionou os danos”, deixando o material impróprio para o uso.Nesse sentido, o magistrado fez referência ao artigo 37 da Constituição Federal, o qual estabelece, para as pessoas jurídicas de direito público, prestadoras de serviços públicos, a responsabilidade “pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.Em seguida, o desembargador enumerou os elementos probatórios apresentados, os quais “validam a versão tecida pela parte autora”, tais como “requerimento comunicando a cessão e dano ao material, o boletim de ocorrência, nota fiscal, imagens dos tatames completamente danificados e depoimentos colhidos em audiência de instrução e julgamento”.Por fim, o magistrado de segunda instância confirmou o dever do município de ressarcir o ente particular, e desconsiderou os motivos apresentados pelo ente público municipal para reformar a sentença recorrida.

Justiça Potiguar

E lá vem bronca do Ministério Público pra cima da prefeita eleita de Macau, Flavinha Veras que nem teve tempo sequer de esquentar a cadeira que um dia pertenceu ao seu pai, o líder político Flávio Veras. A reforma da Praça das Mães é o epicentro de uma nova polêmica, especialmente sobre a intervenção da equipe de transição da prefeita eleita na execução das obras.

Essa reforma, que envolve uma parceria entre a prefeitura e a empresa salineira Salinor, tem sido alvo de críticas pela equipe da prefeita eleita, que não concorda com o projeto atualmente em andamento. A nova gestão informa, mas não mostra o que seria um plano urbanístico diferente para a praça e, por isso, tentou paralisar a obra em parceria com a Salinor.

A situação foi parar no Ministério Público, onde um procedimento foi aberto na 1ª Promotoria de Macau para investigar possível usurpação de função pública pela equipe de transição, visto que a intervenção poderia não estar de acordo com as atribuições dessa equipe antes da posse oficial.

A obra paralisada por alguns dias foi retomada, após a denúncia do prefeito José Antônio de Menezes ao Ministério Público, mas, porque parou e por pouco não deixou perto de 30 trabalhadores da construção civil desempregados? Quem mandou parar?  Quem acatou a ordem para paralisar a obra? Quem estava por trás da manobra para impedir que a Salinor concluísse os serviços?

São essas e outras questões que deverão ser respondidas ao Ministério Público. O procedimento que caiu nas mãos da promotora de justiça Isabel Siqueira foi registrado, sob o número 02.23.2016.0000191/2014-13.

Fonte: Obelisco Macau

O Ministério Público Eleitoral (MPE) ajuizou uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije), requerendo a cassação dos diplomas de Daniela Rodrigues Ribeiro, candidata eleita para o cargo de prefeita de Mulungu; de Joana D´Arc Rodrigues Bandeira, candidata eleita a vice-prefeita e de Leonel Soares de Souza Moura, candidato eleito para o cargo de vereador.

A Aije por abuso de poder político e conduta vedada cumulada com representação por captação ilícita de voto também tem como réus o então prefeito, Dyego Maradona Assis de Moura; o presidente da Comissão Provisória do Partido Progressistas de Mulungu, José Leonel de Moura (pai do então prefeito, Dyego Moura, e então chefe de gabinete da Prefeitura de Mulungu) ; e o servidor público municipal, José Ribeiro Rodrigues (esposo da candidata Daniela Ribeiro).

A Ação 0600268-11.2024.6.15.0075, proposta pela promotora da 75ª Zona Eleitoral de Gurinhém, Jaine Aretakis Didier, é um desdobramento do Procedimento Preparatório Eleitoral 001.2024.075993, instaurado para apurar denúncia de assédio eleitoral, contra servidores públicos e eleitores de Mulungu.

Violação à Lei Eleitoral

A investigação do MPE constatou que, logo após assumir a função de prefeito de Mulungu (agosto de 2024), Dyego Maradona, em conluio com os demais requeridos e para beneficiar as candidaturas de Daniela Ribeiro, Joana D´Arc e do tio, “Leo Moura”, valeu-se do poder político e de autoridade do cargo para demitir servidores que não davam voto e apoio político aos requeridos. Também se valeu da condição de prefeito para manter, de forma ilegal, contratos temporários a apoiadores e eleitores dos requeridos e para admitir novos servidores. Tudo isso foi feito em período vedado pela Lei Eleitoral.

Foi constatado ainda que os candidatos Daniela Ribeiro, Joana D´Arc e Leo Moura se valeram de pessoas interpostas (entre elas o então prefeito, Dyego; José Leonel de Moura e José Ribeiro Rodrigues) e ofereceram e prometeram a diversos eleitores e servidores públicos vantagem pessoal, consistente em emprego e função pública (admissão e manutenção), bem como praticaram grave ameaça a servidores públicos, consistente em exoneração do cargo e não pagamento de salários. Tudo isso com a finalidade de obter o voto deles. “Além de serem ameaçados de perderem seus empregos, o que de fato ocorreu, os servidores que não declarassem voto aos candidatos da situação, ora requeridos, também eram ameaçados a não receberem os seus vencimentos”, destacou a promotora.

Cerca de 30 servidores municipais procuraram o MPE para relatar as ilegalidades cometidas. Nos autos, também há informações de mais pessoas que foram demitidas por não darem apoio político aos representados. “Foram angariadas provas que corroboram que a exoneração de alguns contratados e a manutenção de outros foram realizadas com o nítido objetivo de se utilizar do poder político e de autoridade para manter aqueles que prestavam o apoio político e dispensar aqueles que se recusaram a dar essa ajuda ilegal, deixando evidente que, quem não desse o apoio politico às candidaturas de Daniela Ribeiro, Joana D´Arc e Leo Moura seria demitido, ao passo que, quem se demonstrasse a seu favor, seria mantido na Prefeitura de Mulungu”, criticou a promotora.

Segundo o MPE, além de contratações feitas em período proibido pela Lei Eleitoral, o então prefeito realizou pagamento de salários desses novos contratados por emissão de notas de empenho. “Para esconder a prática ilícita da sociedade e dos órgãos de fiscalização, o promovido Dyego Maradona, com o auxílio do seu pai José Leonel de Moura, admitiu novos funcionários sem incluí-los em folha de pagamento para que no sistema não figurassem como servidores. Assim, os pagamentos dos salários – que deveriam ser feitos através da emissão de contracheques -, foram realizados, às escondidas, por meio da emissão de notas de empenho”, detalhou.

Para a promotora eleitoral, os fatos e elementos probatórios demonstram a “vontade e consciência” em descumprir a Lei Eleitoral e o abuso de poder político, previsto no artigo 73 da Lei 9.504/1997, com influência direta no resultado da eleição municipal. “Em se tratando de município de pequena monta, onde a maioria do eleitorado depende financeiramente do cargo público que exerce, seja ele efetivo ou temporário, permanecer no emprego é uma questão de sobrevivência, motivo pelo qual muitos dos servidores conseguiram manter seu contrato, submetendo à pressão e ameaça sofrida por parte dos representados”, argumentou.

Inelegibilidade e anulação de votos

Além da cassação dos diplomas, nos termos do artigo 22, inciso XIV da Lei Complementar 64/1990 e dos artigos 73, parágrafo 5º e 41-A da Lei 9.504/97, o MPE requer a aplicação de multa e a decretação da inelegibilidade de todos os representados; a anulação dos votos dados na eleição municipal de 2024 às candidatas aos cargos de prefeita e vice-prefeita de Mulungu, Daniela Rodrigues Ribeiro e Joana D´Arc Rodrigues Bandeira Ferraz, respectivamente, bem como ao candidato a vereador, Leonel Soares de Souza Moura, nos termos do artigo 222 do Código Eleitoral.

Fonte: MPPB

Em pronunciamento realizado na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, nesta quinta-feira (7), o deputado estadual Nelter Queiroz (PSDB) trouxe à tona situação que envolve a Escola Estadual Antônio Aladim. Na oportunidade, o parlamentar requereu à Secretaria Estadual de Educação e ao Governo do RN que retorne com as turmas de 6º e 7º anos e que assegure a manutenção das turmas já existentes de 8º e 9º anos nesta unidade de ensino, localizada na zona norte da capital seridoense.

“Na tarde de ontem foi realizada uma reunião com toda a comunidade escolar – pais, alunos, professores e funcionários – onde foi debatida estas demandas. Com a retirada das turmas do 6º e 7º anos da Escola Estadual Antônio Aladim, alunos que residem nos 12 bairros que compõem a zona norte de Caicó estão buscando estas turmas do Ensino Fundamental II em outras regiões do município, o que exige mais tempo de deslocamento e investimento de recursos para transporte”, argumentou Nelter.

Ainda em sua fala, o deputado também abordou sua preocupação com outra demanda em torno da Escola Estadual Antônio Aladim. Na ocasião, Nelter Queiroz também cobrou sensibilidade do Governo do Estado para continuar ofertando as turmas de 8º e 9º anos, uma vez que, segundo foi tratado na reunião em questão, também é de interesse do Governo do Estado realizar o encerramento destas.

O Governo do Rio Grande do Norte encaminhou à Assembleia Legislativa um pacote de projetos de lei, já apelidado de “pacote da maldade”, que visa aumentar a arrecadação estadual a partir de 2025, impactando diretamente o bolso da população.

As medidas incluem o aumento do ICMS de 18% para 20%, cobrança de IPVA sobre veículos elétricos (hoje isentos) com uma taxa que cresce anualmente até atingir 3%, e a restrição de isenção de IPVA para veículos com mais de 15 anos, em vez dos atuais 10 anos.

Outro ponto polêmico do pacote é o “Imposto do Pecado”, que passa a taxar refrigerantes e cosméticos em 2% adicionais ao ICMS, sob a justificativa de financiar programas sociais.

Para a Secretaria de Fazenda (Sefaz), a medida busca compensar uma perda de R$ 1,7 bilhão em arrecadação desde 2022, quando leis federais reduziram impostos estaduais. Com as novas tributações, a expectativa é aumentar a receita em R$ 948 milhões anuais.

Ismael de Sousa

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) está recomendando aos presidentes das Câmaras Municipais de Lagoa D’Anta, de Montanhas e de Nova Cruz que se abstenham de concorrer a um novo mandato para a presidência de suas respectivas casas legislativas. A medida decorre da constatação de que os atuais presidentes estão em seu segundo mandato consecutivo na presidência e foram reeleitos para a Câmara Municipal nas eleições de 2024.

A recomendação do MPRN está alinhada à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Em jurisprudência estabelecida nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6674 e na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 959, o STF restringiu a possibilidade de reeleição para a presidência das Câmaras Municipais.

O STF decidiu que, em conformidade com a Constituição Federal, a reeleição para a Mesa Diretora de uma Câmara Municipal deve ser limitada a uma única vez, ou seja, os vereadores não podem exercer mais de dois mandatos consecutivos no cargo de presidente.

O MPRN fundamenta a recomendação na necessidade de garantir o cumprimento das decisões do STF, reforçando a legalidade e a transparência nas eleições internas das Câmaras Municipais, além de assegurar a alternância de poder nas casas legislativas.

Os presidentes das Câmaras Municipais de Lagoa D’Anta, Montanhas e Nova Cruz têm um prazo de 10 dias úteis para se manifestar e adotar as providências necessárias, com vistas a evitar qualquer descumprimento das orientações legais.

MPRN

O tema da má conservação das estradas do RN foi novamente debatido pelo deputado estadual Nelter Queiroz (PSDB), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, nesta quarta-feira (6). O parlamentar fez um apelo para que o Governo do Estado dê celeridade às obras em andamento.

De acordo com Nelter, a atual gestão estadual está concluindo seu sexto ano, o que não justifica as estradas estarem sem boas condições de tráfego. Para ilustrar sua colocações, Nelter apontou a situação da RN-118, entre Jucurutu e a BR-304 via São Rafael; do trecho rodoviário que compreende o município de Jucurutu até a BR-304 via Santana do Matos; do trecho rodoviário que compreende os municípios de Assú, Carnaubais e Porto do Mangue; e do trecho rodoviário que compreende a RN-086 entre a BR-427 e o município de Ouro Branco.

“Aonde você anda é a população reclamando das estradas”, disse Nelter, relembrando de pronunciamento recente, também realizado na Assembleia, sobre publicação realizada pelo Governo do Estado, no Diário Oficial do Estado, ordenando a paralisação das obras de recuperação das rodovias.

“Estamos chegando ao final do ano e se aproximando o início do sétimo ano da gestão da governadora, e as estradas não são concluídas”, reclamou. Em sua fala, Nelter Queiroz também voltou a criticar os muitos anúncios feitos recentemente pelo Governo Federal, em benefício do Governo do Estado, mas que não se concretizam.

Policiais civis da 61ª Delegacia de Polícia Civil (DP) de Guamaré deflagraram, nesta quarta-feira (6), mais um desdobramento da “Operação Rastro”.  A ação resultou na recuperação de cinco aparelhos celulares que haviam sido furtados ou roubados no município.

Após a identificação, os aparelhos foram devolvidos para as respectivas vítimas. As investigações seguirão em andamento para responsabilizar os responsáveis pelos crimes e inibir esse tipo de ação criminosa pela região.

Os policiais da 61ª DP alertam a população sobre a importância de adquirir aparelhos telefônicos de forma correta e com a nota fiscal. Em casos de roubo/furto, os donos devem informar o número do IMEi (Número identificador único de 15 dígitos), que pode ser obtido pelo comando *#06# no teclado do referido aparelho, na nota fiscal ou na caixa do produto.

A Polícia Civil reforça a importância da colaboração da população por meio de denúncias anônimas, que podem ser feitas através do Disque Denúncia 181.

Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Polícia Civil/RN – SECOMS.

Ainda em tempo, quem está aniversariando hoje (06) é o campeão de votos na ultima eleição para prefeito de Galinhos, Hudson Matias. Um cidadão de bem e amado pelo seu povo. Ele comemora esta data impar ao lado de sua família e amigos, e merece coros de parabéns.

Hudson é politico jovem, respeitado e admirado por ter a capacidade de se doar em prol do seu povo e de seu município. Se muito ao longo de sua vida este homem fez é porque ele muito acreditou, se muito ele recebeu é porque ele muito se doou, se muito ele colheu é porque ele semeou.

O povo galinheense te saúda e deseja saúde, paz, alegrias e um bom governo com o povo e para o povo nos próximo 4 anos, prestando os sinceros votos de Feliz Aniversário.

Parabéns hoje, felicidades sempre!

Donald Trump venceu as eleições dos Estados Unidos e assumirá novamente como presidente do país, após conquistar 276  delegados nesta quarta-feira (6), segundo projeção da CNN americana.

O Ministério Público Federal (MPF) iniciou o envio, aos prefeitos do Rio Grande do Norte, de uma recomendação para que providenciem, até o fim deste ano, a prestação de contas de todos os recursos utilizados em 2024 por meio da plataforma Transferegov.br.

O objetivo principal é garantir a transparência e a eficácia na aplicação das verbas das chamadas ‘emendas PIX’.

O documento requer, ainda, o fornecimento imediato dos dados das contas bancárias específicas abertas para a movimentação dos recursos dessas emendas, bem como as informações detalhadas sobre o valor total recebido e a destinação prevista.

Alguns municípios já receberam o documento e outros devem receber nos próximos dias. Medidas semelhantes estão sendo adotadas por todo o Brasil.

Polêmica – A Emenda Constitucional nº 105/2019 instituiu as ‘emendas PIX’, permitindo a transferência direta de recursos federais a estados e municípios, sem a exigência de convênios formais. Para o MPF, isso reforça a necessidade de mecanismos de controle do uso dessas verbas.