A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou regras para a demissão de servidor público estável por “insuficiência de desempenho”, aplicáveis a todos os Poderes, nos níveis federal, estadual e municipal.
A matéria ainda passará por três comissões, a começar pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
A regulamentação tem por base o substitutivo apresentado pelo relator, senador Lasier Martins (PSD-RS), o projeto de lei (PLS 116/2017 – Complementar) da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE).
Pelo texto, o desempenho funcional dos servidores deverá ser apurado anualmente por uma comissão avaliadora e levar em conta, entre outros fatores, a produtividade e qualidade do serviço. Deve ser garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa.
