Não é todo, mas, meio transparente, a metade transparente.
A transparência na administração pública, não é uma opção, mas uma obrigação legal e moral, vez que os portais são instrumentos fundamentais criados para garantir os direitos básicos aos cidadãos, como o acesso à informação. Porém, a Prefeitura de Guamaré e, pasmem, a Câmara Municipal descumprem a lei, ou seja, agem fora da lei.
E o que é mais irônico, é que portal que nega acesso à informação, o reconhece como essencial, conforme se verifica na mensagem colhida acima: “A disponibilização de informações sobre diárias para deslocamento em transparência é essencial para promover a responsabilidade, prestação de contas e a transparência na gestão pública.”
Essa é a realidade que todo cidadão guamareense, ou mesmo qualquer órgão fiscalizador, enfrenta ao tentar acessar informações essenciais sobre a administração pública municipal. Despesas, receitas, contratos, folha de pagamento, licitações, convênios, requerimentos, projetos de leis e legislações são apenas alguns exemplos de dados que, neste momento, permanecem parcial ou totalmente inacessíveis de forma clara e atualizada. O que deveria ser um direito básico garantido pela transparência está longe de ser cumprido.
Ao realizar buscas no Portal da Transparência do Poder Executivo constata-se que esses espaços virtuais estão desatualizados e mal alimentados. Essa falha explícita viola as diretrizes estabelecidas pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), além de desrespeitar o princípio da publicidade, um dos pilares da administração pública brasileira. A legislação obriga que informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira sejam disponibilizadas em tempo real aos cidadãos. Porém, Guamaré parece estar fora desse mapa de transparência.
É particularmente alarmante a ausência de dados relacionados às despesas como a folha de pagamento de pessoal, tanto de servidores efetivos, comissionado e temporários. O blog tem tentado acompanhar as despesas do município, porém, tem encontrado grande dificuldade.
Um exemplo clássico é a falta de transparência da remuneração dos servidores públicos do mês de fevereiro de 2025, onde não existe qualquer registro acerca do período (https://pmguamarern.transparencia.topsolutionsrn.com.br/servidores):
Quando o assunto é terceirizados e contratados, a Prefeitura de Guamaré dá aula de ocultação das informações, conforme se revela no acesso sem dados do Portal da Transparência (https://pmguamarern.transparencia.topsolutionsrn.com.br/terceirizados):
Contudo, o pior exemplo vem daquele que legisla mais não cumpre, que deveria fiscalizar mais não vigia: a Câmara Municipal de Guamaré, que deixou de seguir a lei, para andar a margem dela.
Só para dimensionar, a Câmara de Guamaré tem como última informação de folha de pagamento de pessoal: o mês de setembro de 2024, o que representa 6 meses sem alimentar o portal (https://mega.nz/folder/NeBBgZqL#uzqTYhHo6cYZvVjPIjdeJw/folder/sfgSEIaL):
E o que pior, segundo informações apuradas, o Ministério Público já fez recomendações e penalizou o gestor devido à falta de atualização do portal. No entanto, o Presidente da Câmara demonstra claramente que é preferível pagar multas em vez de garantir a devida transparência, desconsiderando o papel dos órgãos fiscalizadores e do controle social.
A negligência com a atualização do Portal da Transparência é mais que uma falha técnica. Ela representa um desrespeito ao direito fundamental do cidadão de acessar informações públicas, um direito indispensável para o exercício da cidadania e o controle social da gestão pública. A conduta também fere os princípios da legalidade, publicidade e eficiência previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
A gestão municipal de Guamaré precisa repensar suas prioridades e compreender que a transparência não é uma opção; é uma obrigação. Disponibilizar informações em tempo real, conforme determina o artigo 8º, §3º, inciso VI, da Lei nº 12.527/2011, não apenas cumpre a legislação, como fortalece a confiança entre gestores públicos e a população que eles servem. A omissão de dados é um obstáculo ao progresso de uma sociedade mais justa, participativa e consciente de seus direitos.
NOTA DO BLOG
Sinceramente, não entra na cabeça de qualquer cidadão bem intencionado que a ocultação de informações seja algo normal e moral, afinal é o nosso dinheiro que está em uso e em dúvida. O que se concebe, é que se trata de uma ação proposital e orquestrada para que a sociedade não possa conhecer a realidade administrativa.
Se toda essa tristeza e ilegalidade não fossem suficientes. O site da Câmara Municipal de Guamaré deu ênfase a certificação conferida pelo Portal de Compras Públicas, adivinhem? Por transparência, inovação e eficiência. Foi muito engraçado ler as falas do Presidente e do Procurador: um falando do que não sabe; outro falando do que sabe e não faz, para no final, todos falarem sobre o que o povo é impedido de ver.
