Uma nota técnica emitida pela Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado (Secex) alerta o governo do Estado e os municípios do Rio Grande do Norte sobre pendências na remessa das informações contábeis, orçamentárias e fiscais relativas à aplicação dos recursos do Fundeb. Os dados referentes a 2024 devem ser enviados até o dia 31 de agosto de 2025 para que Estado e municípios se habilitem a receber a complementação financeira – o chamado Valor Anual Total por Aluno (VAAT) –, conforme previsto na Lei Federal nº 14.113/2020.
De acordo com levantamento divulgado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em 22 de abril de 2025, 66 prefeituras e o governo do Rio Grande do Norte apresentavam pendências nesse processo. Em nova avaliação realizada pela Diretoria de Avaliação de Políticas Públicas do Tribunal, em 09 de maio de 2025, foi constatado que pelo menos 18 entes ainda enfrentam dificuldades para regularizar o envio dos dados. Em função da exigência do FNDE, tanto os gestores estaduais quanto os municipais são responsáveis por transmitir as informações aos sistemas do governo federal SICONFI/STN e SIOPE/FNDE.
O município de Guamaré, está entre os 66 municípios notificados pela falta de prestação de contas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB).
O FUNDEB é um fundo importante para a educação básica municipal e estadual, sendo fundamental para a valorização dos professores e dos profissionais da educação, já que 70% do valor deve ser investido nos salários dos professores concursados. Até o fechamento desta matéria, Guamaré constava na lista das pendências.
Fonte: TCE/RN
