José Adécio responde acusação de prática de abuso de poder político.
Em nota à imprensa, o deputado estadual José Adécio (DEM) comentou a decisão da Justiça Eleitoral de primeira instância, que o acusa de prática de abuso de poder político, na eleição municipal de Pedro Avelino em 2012. “Não se pode confundir jamais com o mandato para qual foi eleito nas eleições gerais de 2014”, disse o democrata através de sua assessoria.
“Primeiro porque a inelegibilidade deve ser questionada no momento do registro da candidatura conforme dispõe a Lei das Inelegibilidades No 64/90 em seu artigo 3º: Caberá a qualquer candidato, a partido político, coligação ou ao Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato, impugná-lo em petição fundamentada”, continua a nota.
A assessoria lembra que o fato é que o registro de candidatura do deputado eleito José Adécio já se encontra com trânsito em julgado tendo sido deferido pelo Tribunal Regional Eleitoral do RN. “Ainda que essa decisão da comarca de Pedro Avelino tivesse sido anterior ao registro de candidatura, não teria eficácia para essa eleição visto que a lei é clara no sentido que inelegibilidade só se concretiza com decisão transitada em julgado ou proferida por órgão de colegiado, conforme o artigo 1º da Lei supracitada”, concluiu.
