O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Natal, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Federação das Câmaras Municipais do Estado (Fecam/RN). O acordo foi celebrado com o presidente da entidade, Eriko Jácome, e tem como objetivo sanar irregularidades no cumprimento da Lei de Acesso à Informação.
O acordo é resultado de uma investigação da Promotoria de Justiça que apurou a ausência de um Portal da Transparência por parte da Fecam/RN. Através do TAC, a Federação se comprometeu formalmente a criar e implantar a plataforma digital para dar publicidade à aplicação dos recursos públicos que recebe, conforme determina a legislação vigente.
A atuação do MPRN foi motivada pela constatação de que a Fecam, embora seja uma entidade de direito privado, é subvencionada com recursos públicos, principalmente por meio de contribuições das Câmaras Municipais associadas. A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estende a obrigação de transparência a tais entidades no que se refere à parcela de verbas públicas recebidas e sua destinação.
Termos acordados
Pelo termo assinado, a Fecam/RN tem o prazo de 90 dias para implantar o Portal da Transparência. A plataforma deverá conter um site próprio, ferramenta de pesquisa e informações atualizadas em tempo real sobre receitas e despesas. Os dados sobre as receitas devem detalhar a origem dos recursos, enquanto as informações sobre despesas devem abranger contratos, pagamentos a fornecedores e a remuneração individualizada de pessoal.
O documento estabelece obrigações adicionais, como a inserção de dados financeiros e contábeis de gestões anteriores, com prazo de 180 dias para essa tarefa. Além disso, a Fecam deverá instituir, em 90 dias, um serviço de atendimento ao público para solicitações de informação. O acordo prevê que o descumprimento das cláusulas acarretará em responsabilização pessoal do atual presidente da entidade.
A implementação do Portal da Transparência pela Fecam representa um avanço para o controle social. A medida permitirá que qualquer cidadão possa fiscalizar de forma clara e acessível como os recursos públicos repassados pelas Câmaras Municipais à federação estão sendo utilizados, fortalecendo a cidadania e o princípio da publicidade na administração pública.
A partir da assinatura do termo, o MPRN passará a fiscalizar o cumprimento dos prazos e das obrigações assumidas pela Fecam/RN. O não cumprimento injustificado das cláusulas implicará no pagamento de multa.
MPRN
