O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça de Jardim do Seridó, recomendou à Câmara de Vereadores de Ouro Branco a atualização e gestão técnica do Portal da Transparência e do site oficial do Poder Legislativo Municipal. A recomendação visa assegurar a inclusão de dados previstos em leis, como a Lei de Acesso à Informação e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Dentre os pontos a serem atendidos, o MPRN destaca a necessidade de publicar repasses e transferências de recursos financeiros, implementar acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência e lançar dados das despesas dos últimos seis meses, incluindo valor, natureza, beneficiário e bem/serviço prestado. Além disso, devem ser divulgadas informações sobre procedimentos licitatórios, como modalidade, data, valor, edital, objeto e resultado, bem como contratos celebrados.
A recomendação também abrange a apresentação de resultados de inspeções, auditorias e prestações de contas, a exibição do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) dos últimos quatro meses e a inclusão de relatórios estatísticos anuais sobre pedidos de informação.
O MPRN orienta ainda a criação de um Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) físico, com endereço, telefone e horários de funcionamento, e a disponibilização de informações sobre audiências e consultas públicas.
O MPRN ressalta a importância de viabilizar o envio eletrônico de pedidos de informação (e-SIC), com acompanhamento da solicitação e sem exigências que dificultem o acesso à informação. Também se recomenda a divulgação de horários de atendimento ao público, endereços e telefones de autoridades, subunidades e seus responsáveis, bem como a atualização das informações sobre diárias e passagens, incluindo nome, cargo, data, destino, valores e motivo da viagem.
No que concerne aos parlamentares, o MPRN recomenda a publicação de dados biográficos, endereço eletrônico, presença em plenário e comissões, e votações. Informações de interesse coletivo, como projetos de lei, tramitações, pautas e atas de sessões, e reembolsos de despesas parlamentares, também devem ser divulgadas.
O MPRN estabeleceu o prazo de 60 dias para que a Câmara de Vereadores de Ouro Branco cumpra as medidas recomendadas, com a subsequente prestação de informações sobre as providências adotadas. O descumprimento injustificado poderá acarretar em medidas judiciais e apuração de responsabilidade dos agentes envolvidos
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