O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça de Nova Cruz, recomendou que a Prefeitura e as Secretarias Municipais de Saúde e de Educação do município realizem a fiscalização contínua e efetiva dos serviços prestados pelo Instituto Social de Saúde e Educação do Rio Grande do Norte (ISSERN). A medida se baseia em um procedimento investigatório que apura a contratação do instituto pelo Município.
De acordo com o MPRN, o Município de Nova Cruz mantém um Termo de Colaboração com o ISSERN, que recebeu R$ 22.289.492,47 em 2023 e R$ 18.263.266,90 entre janeiro e setembro de 2024. Ao ser questionada sobre a fiscalização do contrato, a Prefeitura informou que ela ocorre por meio da análise da comissão designada para verificar o cumprimento das metas estabelecidas.
No entanto, ao solicitar cópias dos atos de designação da comissão e das análises realizadas em 2023 e 2024, o MPRN constatou que os relatórios apresentados eram genéricos e não demonstravam uma fiscalização efetiva dos serviços. Além disso, não foi comprovado o cumprimento mensal das metas do instituto, e os processos de pagamento não continham nenhuma verificação dos serviços prestados.
Diante disso, o MPRN recomenda que a gestão municipal realize, mês a mês, a fiscalização contínua e efetiva dos serviços do ISSERN, conforme determina a Lei nº 13.019/2014 (Lei das Parcerias). A recomendação fixa um prazo de 30 dias para que a Prefeitura e as Secretarias Municipais de Saúde e de Educação comprovem as medidas adotadas, enviando cópia do ato de designação da comissão de fiscalização (desde 2023), a data de sua publicação na imprensa oficial e a natureza do vínculo de cada integrante com o Município. O não atendimento da recomendação poderá acarretar a propositura de ações judiciais e extrajudiciais, além da apuração de responsabilidades.
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MPRN
