O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça de Touros, expediu recomendação à Prefeitura Municipal para que, em 120 dias, elabore e execute políticas públicas de assistência social para a adoção de soluções individuais de saneamento básico destinadas à população de baixa renda.
A recomendação visa solucionar o problema do lançamento de água servida e de drenagem em direção à Praia de Cajueiro por parte de moradores, o que ocasiona poluição ambiental. O MPRN considerou que uma parcela dos moradores se enquadra como baixa renda e vive em estado de vulnerabilidade.
Entre as medidas recomendadas, estão a publicação de decreto para regulamentar os programas municipais de desenvolvimento agropecuário, com a concessão de subsídio para construção de fossa séptica; a abertura de procedimento licitatório para adquirir fossas sépticas e sumidouros para doação à população carente; a fabricação de cartilha educativa sobre a construção de fossa/filtro; e a criação de programa de incentivo à construção de fossas sépticas e sumidouros para famílias com renda de até três salários-mínimos.
O MPRN adverte que a inobservância ou o retardo na adoção das medidas recomendadas poderá resultar no ajuizamento de ação contra os responsáveis, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.
Confira a íntegra da recomendação.
MPRN
