Enquanto a legislação avança na exigência de transparência na gestão pública, os órgãos municipais de Guamaré parecem operar sob um regime de opacidade e descaso. Uma análise detalhada dos portais de transparência da Câmara Municipal e da Prefeitura revela dados desatualizados, omissão de informações obrigatórias e indícios graves de irregularidades no uso do dinheiro público.
Portais desatualizados: ocultação de dados ou má-fé?
A Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei 12.527/2011) determina que órgãos públicos divulguem informações atualizadas, especialmente sobre despesas. No entanto, a Câmara Municipal de Guamaré tem como último registro de despesas o mês setembro de 2024, ou seja, nove meses atrás:
Veja no link: https://mega.nz/folder/NeBBgZqL#uzqTYhHo6cYZvVjPIjdeJw/folder/sfgSEIaL
A Prefeitura parou no tempo, uma vez que desde abril de 2025, sem justificativa, não mais publica informações de pessoal:
Veja o link: https://pmguamarern.transparencia.topsolutionsrn.com.br/servidores
Essa omissão impede que a população fiscalize gastos recentes, como contratos, diárias e, principalmente, a folha de pagamento, que já apresentou indícios de irregularidades.
Servidores com duplo rendimentos e gratificações abusivas
Os poucos dados disponíveis revelam situações alarmantes situação:
Acumulação Ilegal de Cargos: Servidores recebendo simultaneamente por cargos efetivos (concursados) e comissionados, prática vedada pela Constituição Federal (art. 37, XVI e XVII)
Gratificações sem Base Legal: Comissionados com salários dobrados por meio de “gratificações” não previstas em lei. No caso abaixo um servidor passou a receber R$ 3.200,00 a título de gratificação que não existe:
Condenado por Improbidade em Cargo Público: servidor que a Justiça impediu de ocupar funções públicas continua atuando, em descarado desrespeito à decisão judicial.
Câmara Municipal paga gratificações ilegais
Gratificações estão sendo pagas com previsão na Lei nº. 743/2019 que trata da organização administrativa, em seu art. 30 prevê que ao servidor ocupante de cargo em comissão ou que desempenhe outras funções, a gratificação de até 90% da sua remuneração e a indenização por jetons nos termos das Leis Municipais nº. 630/2013 e 631/2017 e suas alterações.
É exatamente nesse dispositivo que existe a ilegalidade, pois a concessão de gratificações aos ocupantes de funções comissionadas somente poderiam ser pagas aos servidores efetivos, já que este tipo de pagamento a ocupantes de cargos em comissão viola os princípios da administração pública da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade e da eficiência, bem como o artigo 37, V, da Constituição da República.
Ainda, a lei não traz qualquer critério para as concessões, como: assiduidade, disciplina funcional, antiguidade, merecimento. Permitindo a imposição de ônus desproporcional entre o interesse público e o objetivo perseguido, sendo o ato de ampla liberdade para beneficiar servidores de sua livre escolha com gratificação –estarrecedora– pelo simples cumprimento do dever, o que mostra não uma discricionariedade, mas um arbítrio.
Uma fonte bem posicionada dentro do Poder Legislativo revelou que tem servidores ocupantes de cargos comissionado estariam recebendo quase R$ 20.000,00, quase o dobro do salário regular.
Multas irrisórias e falta de fiscalização
Embora os órgãos de controle, como o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), tenham aplicado multas, os valores são baixos e não inibem as irregularidades. A falta de punição efetiva cria um cenário em que a desatualização dos portais vira estratégia para evitar escândalos. Além disso, que servidores irregulares permanecem impunes, beneficiados pela morosidade da fiscalização.
Transparência de faz de conta
A situação em Guamaré escancara um sistema que privilegia o sigilo e a impunidade. Enquanto a população fica sem acesso a informações básicas, servidores irregulares seguem recebendo altos salários, alguns até condenados por improbidade.
Se a transparência é o primeiro passo para o controle social, o que resta quando nem isso é garantido? A falta de dados atualizados não é um “problema técnico”, mas uma cortina de fumaça para esconder o que não deveria existir: o uso do erário público como cabide de empregos e fonte de benefícios ilegais.
Enquanto o Ministério Público e o TCE não agirem com rigor, a farra continua – e quem paga a conta é o cidadão de Guamaré.
NOTA DO BLOG
Quando os poderes Executivo e Legislativo descumprem a lei de acesso à informação, escondendo gastos públicos, principalmente de seus servidores. Fica evidente que a falta de transparecia é um mecanismo utilizado para esconder irregularidades. E a pergunta que fica é: quantos milhões sumiram nos buracos do portal da transparência?
