Prefeito Hélio foca em políticas públicas voltadas aos Empreendedores Individuais e Microempresas.
Através do Decreto Nº 008/2016, publicado no Diário Oficial do Município, edição do dia 24 de fevereiro de 2016, o prefeito Hélio Miranda, nomeou os servidores Francisco Das Chagas de Menezes e Carla Farias Antunes para exercer a função criada pelo referido decreto de Agente de Desenvolvimento na Secretaria de Indústria, Comercio, Serviços, Energias e Projetos Especiais.
Para baixar o decreto criando a função, o prefeito levou em consideração o disposto no Artigo 179 da Carta Magna como também a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, conforme a Lei Ordinária 453/2010, de 17 de março de 2010.
Com a criação da função de Agente de Desenvolvimento para Secretaria de Indústria, Comercio, Serviços, Energias e Projetos Especiais, o prefeito Hélio Miranda foca na prioridade do Município em estabelecer políticas públicas voltadas aos empreendedores individuais, microempresa e empresas de pequeno porte contribuindo para o crescimento deste segmento.
Para exercer a função de Agente de Desenvolvimento, o servidor deverá se enquadrar nos requisitos estabelecidos na lei 128/2008 – Art 85-A, como,: Residir na área da comunidade em que atua, ter concluído com aproveitamento, curso de qualificação básica para a formação de Agente de Desenvolvimento e por último ter concluído o ensino fundamental.
O Agente de Desenvolvimento terá que promover diversas ações voltadas para atender as microempresas, passando pela a organização de um plano de trabalho, identificação d as lideranças locais no setor público, privado e lideranças comunitárias que possam colaborar com o trabalho e manter diálogo constante com grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho e diretamente com os empreendedores do Município, que o fundamental para o sucesso do trabalho.
Será também sua missão, manter registro organizado de todas as suas atividades e auxiliar o Poder Público Municipal no cadastramento e engajamento dos empreendedores individuais.
Conheça o decreto na íntegra clicando no link.
