A sociedade brasileira a muito convive com a proteção da honra contra a calunia, difamação e injuria, essas condutas estão capituladas no código penal, inclusive repercutem no campo civil, podendo ser aplicado a ofensor não só a pena privativa de liberdade, mas o ressarcimento cível por via de aplicação de indenizações que a depender da ofensa e sua repercussão estão sendo arbitrador em valores que estão entre 20 e 100 salários mínimos.

Essa conduta foi turbinada com o advento das redes sociais, isso devido a sua divulgação em massa, causando grave ofensa a honra em extensão e repercussão que exigem não só a aplicação da pena, mas ainda o aproveitamento da mesma prova para pena pecuniária, levando em muitas vezes o ofensor a responder por varias condutas em uma mesma matéria, desde que tenha feitos diversas calunias, injurias ou difamação.

A bem da verdade a justiça brasileira privilegia o ofensor no campo penal a transacionar, isso ocorre quando não se usou ainda o benefício, ou ainda, quando o Ministério Público oferece o benefício, já que essa faculdade depende do Ministério Público entender que é caso de transação, caso contrário o processo segue até a aplicação da pena de detenção, esse beneficio de transação também se torna inaplicável quando o ofensor teve contra si varias ações penais e esse benefício já lhe foi dado em audiência. Nesse contexto, basta que o caluniado, difamado ou injuriado tenha manejado varias ações.

Com as redes sociais essa prova ficou muito mais fácil de sua coleta, sendo prova a apresentação em mídia das condutas criminosas. Para que o ofensor possa se livrar da pena ou da indenização deve ter de maneira clara a prova que é verdade o que falou, usando do instituto processual da exceção da verdade, sem essa prova objetiva para comprovar que o que disse é verdade, e sendo essa ofensa de potencial a atingir a honra do ofendido estará caracterizada a existência da conduta criminosa e passível inclusive de reparação em valores por danos morais.

O direito brasileiro não tem qualquer exceção a essa regra, inclusive a imunidade parlamentar não é absoluta, recentemente o Supremo Tribunal Federal recebeu ação penal contra o Deputado Federal Bolsonaro Petição 5243 – STF por ter feito comentário com excesso em seu pronunciamento contra a honra e por incitação a desordem, certo que a imunidade parlamentar está vinculada ao exercício parlamentar e a defesa da sociedade, não incluindo acusações sem prova e de cunho difamatório.

Fato é que está consolidado o entendimento da Justiça Brasileira. Embora a lei regule a injuria, calunia e a difamação, é necessário que o ofendido coleta as provas necessárias e maneje a ação de indenização e a ação penal, para que o Poder Judiciário intime o ofensor a responder, recebendo a pena de detenção e a ação cível competente. Esses processos geram efeitos devastadores aos condenados, com a condenação perdem direitos políticos, além de perderem a liberdade, podem ter seus bens penhorados para quitar as indenizações.

Além de tudo isso, caso a ofensa tenha atingido várias pessoas, todas podem propor ação e ter a resposta do mesmo fato da justiça com diversas condenações, podendo o ofensor ter varias sentenças caso atinja varias pessoas.

Neste 1º de Maio, queremos enaltecer o esforço e a dedicação de todos os trabalhadores que derramaram seu suor para ajudar a desenvolver o município de Guamaré, que completa 55 anos de Emancipação Politica esta semana.

Nesta data, gostaria de parabenizar cada um de vocês, cada profissional guamareense e deste Brasil a fora, que com o seu trabalho tornou-se responsável pela construção e o desenvolvimento do nosso país.

O trabalho é uma missão pessoal e profissional, que nos motiva a enfrentar os desafios e nos impulsiona a desempenharmos nossos papéis da melhor forma possível em prol do bem comum.

Portanto a minha gratidão a todos os trabalhadores do município, por fazer de Guamaré um lugar melhor de se viver, com mais dignidade e mais cidadania.

Hélio Willamy Miranda

Prefeito Municipal de Guamaré

A Prefeitura Municipal de Guamaré, através da Secretaria de Turismo, participou da Expotur Católica, “Feira de Turismo Religioso” que aconteceu neste final de semana na Praça Cívica em Natal.

O Stand de Guamaré recebeu varias vistas, entre tantas, a de João Hélio Cavalcante, diretor do SEBRAE e de pessoas de várias regiões do Estado, inclusive de Dona Jandir Candeias, historiadora e ex-secretária de turismo do município.

O estande da Secretaria de Turismo de Guamaré em parceria com a Paróquia de Nossa Senhora da Conceição foi destaque, sendo um dos maiores atrativos da feira.

O prefeito de Macau Tulio Lemos anunciou hoje cedo no rádio o adiantamento dos salários dos servidores públicos municipais, que já estão disponíveis nas contas bancárias dos funcionários, a partir desta sexta-feira, 28.

“A medida foi possível por causa do respeito que temos com o servidor público, pois mesmo a prefeitura com mais uma queda de arrecadação esse mês de pouco mais R$ 1 milhão, se comparado ao valor da receita de março, não abrimos mão do compromisso”, disse o prefeito Tulio Lemos.

A Prefeitura de Macau também pagou hoje a folha de atrasados dos aposentados que recebem de um a dois salários mínimos, referente ao mês de novembro de 2016, juntamente com a segunda parcela do acordo do atrasado com o pessoal da Saúde. Com isso, o município salineiro recebe nesse feriadão a injeção de recursos na ordem de R$ 3.316.370,12 na economia local.

Desembolso de mais de R$ 430 para atrasados 

A folha total bruta desse mês de abril, incluindo efetivos, aposentados, pensionistas, comissionados e as duas parcelas, correspondentes aos acordos com os aposentados e o servidor da Saúde custou para os cofres da prefeitura R$ 4.367.649,45 milhões. Desse montante, somente de atrasados estão sendo pagos hoje pouco mais de R$ 430 mil.

“Mesmo com a frustração de receitas, a prefeitura vem ignorando a data estabelecida por lei, que é até o 5º dia útil de cada mês para pagar salários, porque foram tomadas medidas sérias de contenção e controle nos gastos públicos com a mais absoluta transparência”, destacou o Secretário de Administração e Finanças, Fagner Teodósio.  Celso Amâncio.