“Quem muito quer, quase nada consegue. quem pouco deseja, tem o suficiente para uma vida plena”. Devanir Silva

O Ministério público negou o pedido de suspensão do processo contra o vereador Márcio André, atual presidente da Câmara Municipal de Galinhos, e pede condenação de Vanuelbe Lima da Rocha, suplente de vereador, ele pleiteava o cargo e queria desistir da ação contra Márcio André depois de fazer um ACÓRDÃO POLÍTICO que indicou sua genitora (mãe), Ivone Lima Bezerra da Rocha, na chapa do prefeito eleito Francinaldo Cruz, mas conhecido por irmão Naldo nas eleições suplementares de Galinhos.

O fato é que os políticos de Galinhos estão pouco se preocupando com o que diz a LEI, para alguns, a LEI são ELES, talvez achando que Galinhos se faz do jeito que eles querem e demandam. Mas se enganam quem pensa assim… O Ministério Público não está omisso ao acordão politico feito na cidade, o MP trabalha dia e noite para promover a Justiça e a Cidadania, servindo à sociedade na defesa de seus direitos fundamentais, fiscalizando o cumprimento da Constituição e das Leis e defendendo a manutenção da democracia.

A Promotora Federal Drª Cibele Benevides não engoliu a artimanha feita pelo o grupo politico e de logo pediu a condenação do suplente de vereador Vanuelbe lima por litigância de Má fé. O grupo político liderado por Irmão Naldo e Hudson Matias, ainda pode responder pelos crimes de obstrução da justiça (formação de quadrilha), compra de votos (através de obstrução de justiça em busca de apoio política).

Aqui pra gente… Tá só começando as ações do Ministério Público contra aqueles que pensam que a justiça é cega, mas não é… Ela pode até tardar, mas não falha! Diante da decisão, Vanuelbe deve se socorrer ao Prefeito e ao tesoureiro da Prefeitura Hudson Matias, que é considerado na ilha o maior articulador politico da cidade. O homem que nos últimos anos ficou famoso e conhecido como o Caçador de Prefeitos.

Bem articulado, Hudson deve ajudar seu aliado na defesa jurídica até o dia que Vanuelbe Lima foi importante para o grupo politico, ou quando quem sabe, o articulador político e caçador de prefeitos passar a se tonar a caçar para o MP. Sem profissão, Hudson sempre viveu do dinheiro publico, nunca trabalhou, com estratégia o tesoureiro sempre alcançou seus objetivos políticos e pessoais, mesmo que seja precisa sacrificar as ovelhas para salvar os lobos da ilha.

A 21ª edição da Copa do Mundo terá início nesta quinta-feira, 14, com a partida entre Rússia e Arábia Saudita. O duelo será disputado no estádio Luzhniki, em Moscou, às 12h, pelo horário de Brasília, (18 horas local) e válido pelo Grupo A que ainda conta com o Uruguai e Egito, que jogam nesta sexta, às 09h, também no horário oficial brasileiro.

Nasceu no final da manhã de hoje (13), Valentina Albuquerque Câmara, fruto da relação de amor do vereador e advogado Edinor Albuquerque e Juliana câmara.  Valentina nasceu no Hospital Municipal Manoel Lucas de Miranda, em Guamaré. Ou seja, Guamareense da Gema, pesando 3.630kg sem nenhuma complicação. O parto foi cesariana.

Não quero imaginar como está a família e os avôs que aguardava o nascimento desta criança com extrema ansiedade. A família e os amigos usa este espaço para agradecer a total assistência da equipe médica do hospital, nas pessoas das Obstetras Drª Luzinete e Auxiliar Drª Dalva, o Anestesista Dr. Ovídio, o Pediatra Drº Elison, e a Enfermeira Josenilda, que realizaram o parto. Também a todos aqueles que oraram para que tudo ocorresse bem.

Estes avanços somente são possíveis porque antes de qualquer coisa, Guamaré tem um prefeito que prioriza o cuidado com as pessoas, optando por salvar vidas, sem ser mais preciso as gestantes ter que ser encaminhada para a capital do estado para dar luz a seu filho. Hoje mais uma filha de Guamaré nasceu em sua própria cidade na gestão do Prefeito Hélio Willamy.

A cidade de Guamaré recebeu no início desta semana os integrantes do curioso e ousado projeto de expedição pelo mundo, batizado de “Mundo em Família”. A iniciativa inusitada é tocada por uma família que deixou tudo para trás, no interior paulista para dar uma volta ao mundo, se aventurando em um Motorhome.

Com origens em São Roque, interior de São Paulo, Rodrigo Nunes, 38 anos, escritor e palestrante, a mulher Andreia Razze, 41 anos, e os filhos Lucas (18), Mariane (8) e Laura (6) estão em Guamaré, em mais uma parada, nessa aventura de rodar o mundo, desbravando destinos há quase oito meses.

A ação é uma captação da Secretaria Municipal de Turismo, que já preparou uma programação para mostrar os principais atrativos turísticos do município durante os próximos dias. Na programação da família em Guamaré, Rodrigo Nunes fará uma palestra aberta a comunidade, nesta quinta-feira, 14, às 20 horas, no Clube Municipal, na Orla de Aratuá.

Toda a agenda da família é divulgada no site do projeto e nas redes sociais. “A única coisa que levamos é a vida que vivemos”, declarou o chefe da família, Rodrigo Nunes, afirmando que a melhor forma de usar cada segundo que ganha a mais para viver é viajando.

Sem vaidade, o vereador Edinor Albuquerque e Juliana Câmara, resolveram dar um atestado da total confiança na saúde de Guamaré.

Eles decidiram ter seu bebê Valentina Câmara de Albuquerque Melo, no Hospital Manoel Lucas de Miranda.

O parto está marcado para hoje (13), e será por cesariana, Valentina será mais uma filha de Guamaré que nascerá na sua própria cidade no hospital público.

O Centro Cirúrgico de Guamaré além de atender partos por cesariana, ainda realiza cirurgias herniorrafias, colecistectomias, histerectomias, ooforectomias, cirurgias otorrinolaringológicas, proctológicas, mastológicas e urológicas.

As cirurgias ortopédicas de ombro, joelho, ginecológicas, correção cirúrgica de fraturas e de túnel do carpo também já são feitas na cidade, a exemplo do que acontece com os casos de indicação cirúrgicas nas áreas ginecologia, cirurgias vasculares e otorrinolaringológicas.

O casal sabe que na saúde do município de Guamaré a população acredita e confia, desde a sua inauguração, o Centro Cirúrgico tornou-se referência em procedimentos de baixa e média complexidade, não apenas para a cidade, mas para a população dos municípios das regiões do Mato Grande e Salineira que procura pelos serviços. O hospital é o primeiro no setor público do interior potiguar a oferecer esse tipo de atendimento. Seja bem vinda Valentina com saúde e muita disposição!

A Prefeitura Municipal de Guamaré, através da Secretaria de Meio Ambiente – SEMURB realizaram durante o período de 05 á 07 de junho de 2018, a Semana do Meio, com diversas atividades.

O evento pode contar com a parceria das escolas da rede pública e privada do município de Guamaré e também a participação de integrantes do Projeto Cetáceo da Costa Branca que: Pesquisa, Monitora, Resgata e Reabilita animais marinhos. E estiveram presentes também Yanka Beatriz Costa Lourenço (Graduanda em Engenharia Florestal pela Unidade Acadêmica de Ciências Agrárias- UFRN/EAJ), Jaltiery Bezerra de Souza (Engenheiro Agrônomo-UFRN, Mestrando em Ciências Florestais/UFRN e Elias Costa de Souza – Engenheiro Florestal e Mestrando em Ciências Florestais/UFRN, Programa de Pós Graduação em Ciências Florestais na Escola Agrícola de Jundiaí).

O tema deste ano foi “Reconstruindo Ambiente” cujo objetivo é construir uma conscientização pela causa coletiva, para que a sociedade em geral conheça e distinga a diversidade da fauna e flora do município, tanto do bioma da caatinga, quanto o ecossistema de manguezais, partindo do principio que para preservar é preciso conhecer.

A Secretaria de Meio Ambiente, desenvolveu uma vasta programação por ocasião do Dia Mundial do Meio Ambiente e Urbanismo, comemorado no dia 05 de junho.

Na manhã do dia 05, ocorreram duas ações simultâneas de 7hs á 12hs, na sede da secretaria de Meio Ambiente foi lançado para a população o Eco ponto para coleta de óleo, pilhas e baterias e ás 9hs um passeio de barco onde foi percorrida uma trilha, atravessando o manguezal dos Rios Aratuá, Miassaba e Curupim, a Geografa e Secretária Andréa Adivíncula e a Engenheira Ambiental Dayana Lorena, se fizeram presentes no passeio alunos do 4º e 5º ano da Escola Particular Coração Valente e professores da rede pública e particular.

Na quarta-feira no dia 06, toda a equipe da Secretaria, realizou no clube municipal de 08hs á 12hs e das 14hs ás 17hs a exposição “Caatinga: uma visão”. Estiveram presentes Alunos, Professores, Diretores, Secretários Escolares, Coordenadores Pedagógicos, Monitores Escolares das escolas da rede pública e privadas do município e os parceiros Leonardo Lucas e amigos integrante da equipe do Projeto Cetáceo da Costa Branca- PCCB, que apresentaram alguns animais marítimos empalhados e falaram para todos os presentes sobre a Pesquisa e monitoramento de animais marinhos. Resgate e reabilitação de animais marinhos.

Na noite da quarta, às 19 horas, foram realizadas duas palestras com os Engenheiros Jaltiery, Yanka e Elias na escola Bibiano Xavier, ás 19hs no Assentamento de Santa Paz.

A primeira foi sobre horta agroecológica e a outra sobre produção de Mudas. E logo em seguida foram realizadas as oficinas. Participaram agricultores locais e equipe da SEMURB.

No dia 07 houve uma arborização interativa no Distrito de Baixa do Meio com a participação da comunidade. Na parte da tarde, ás 14 horas, a ação se repetiu no conjunto Paulo Bento em Guamaré/sede.

A programação foi encerrada na sexta-feira, 08, ás 8hs da manhã com a “Trilha Restinga-Conhecer para Preservar”, onde técnicos e funcionários da SEMURB, percorreu a estrada que dá acesso à comunidade de Lagoa Seca.

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Hoje (12), no Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil, Guamaré demarca a data realizando o Cortejo Não proteger a infância é condenar o futuro, uma ação promovida pela Secretaria de Assistência Social, CRAS, CREAS, com participação dos jovens do NUCA, envolvendo alunos das escolas de baixa do meio e centro.

O Cortejo que teve por título “Não proteger a criança é condenar o futuro”, contou com a participação do NUCA apresentando a esquete “Trabalho infantil não tem graça” que tinha a finalidade de sensibilizar a comunidade escolar sobre essa problemática, fazendo o público refletir se o trabalho infantil está presente no cotidiano de crianças e adolescentes atendidos nas políticas públicas. Pela manhã nas escolas Estadual Nádia Maria Câmara e a Escola Municipal Maia Madalena da Silva e a tarde na escola Municipal Bemvinda Nunes Teixeira. Em todas elas, foi escolhida uma turma de alunos para apresentar através de exposição de cartazes a temática do trabalho infantil, e após as exposições os alunos saíram pelas ruas acompanhando o cortejo.

As crianças e jovens do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculos-SCFV tiveram também uma participação relevante nas atividades e dinâmicas voltadas para o tema, sendo discutidos assuntos a exemplo da importância dos estudos e as consequências do trabalho infantil.

Na Rádio Comunitária Maranata, foi realizado um bate papo com as Técnicas do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, Marilia Cleyner (Psicóloga) e Nivea Karla (Assistente Jurídica) esclarecendo a população ouvinte sobre o que é o trabalho infantil. As técnicas informou que o CREAS é um órgão da Assistência Social que busca identificar, notificar e acompanhar crianças e suas famílias vítimas dessa violação de direitos. Alertaram a população a cerca dos riscos de exposição de crianças e adolescentes ao trabalho infantil, enfatizando os problemas físicos e psicólogos, e as possíveis penalidades que os pais e/ou responsáveis e contratantes da mão de obra barata advinda do trabalho infantil venha a sofrer.

Sob o comando do Sargento Jhonny Cruff, com o apoio de vários policiais do destacamento, do homem de ordem da Guarda Municipal, Jabneã Batista, a Polícia Militar deflagrou no inicio da noite de hoje (12) com êxito, uma operação denominada como “Homem Invisível”, na Rua Mossoró, no conjunto Vila Maria, prendendo em flagrante um homem identificado por Rafael Rodrigues da Fonseca (33 anos),” Alcunha Rafael da Faca”, e sua esposa, identificada por Maria Isabel Moura de Araújo (20 anos), “Alcunha Belinha” com droga e dinheiro fracionado.

Há cerca de aproximadamente dois meses o acusado vinha sendo monitorado pela POLICIA diante das denúncias de trafico de drogas. Segundo a PM, Rafael é conhecido na cidade como o “REI DO PÓ”, em virtude dele traficar apenas cocaína. Toda entrega que era feita pelo o acusado, em sua maioria foi a domicilio, e os pedido eram feitos via celular.

Todas as vezes que a equipe se preparava para operação ser deflagrada, ele conseguia sumir do local sem deixar pistas com a droga, os agentes o batizaram como “Homem Invisível”. O Sargento Jhonny Cruff já tinha avisado que seria uma questão de tempo fechar a boca de fumo de Rafael no conjunto Vila Maria.

Operação

No momento da prisão Rafael ainda tentou fugir do cerco policial, mas sem alternativas de fuga acabando se entregando e confessando o crime. Com ele e com sua esposa foi encontrado drogas tipo Cocaína, papelotes com a droga, além de celulares, dinheiro fracionado, balança de precisão, saco de dimdim, tesoura e cartões de banco.

Os acusados e o material foram encaminhados a 5ª Regional da Polícia Civil de Macau, para serem ouvidos pelo o competente delegado, Thyago Batista, e ficará a disposição da justiça.

Com informação da polícia militar.

Sob o comando do Sargento Jonny Cruff, com o apoio de vários policiais do destacamento, a polícia militar recebeu uma denúncia anônima, que  um homem conhecido por “Rafael da Faca”  estava vendo drogas tipo cocaína com força na cidade.

Quando a policia chegou ao local, o acusado tentou fugir do local, mas diante do cerco policial ele acabou se entregando aos agentes, com ele e com sua esposa foi aprendida vários papelotes com a droga, além de celulares, motos, dinheiro fracionado, balança de precisão, saco de dimdim, tesoura e cartões de banco.

Neste exato momento a polícia está em diligência atrás de outros acusados. O Sargento Jonny Cruff acredita que novas prisões serão feitas a qualquer momento. Aguarde reportagem completa.

”Talvez eu não seja forte suficiente para vencer, mas tenho força de sobra para lutar e nunca desistir.” Lucas xavier

Confiante em uma decisão favorável em seu favor por parte da Justiça Eleitoral, o suplente de Vereador Wildemberg William de Macedo (DEM), mas conhecido por Berg da Farmácia, entrou com uma ação cautelar pedindo efeito suspensivo ao recurso eleitoral, e com mandato de segurança com pedido de liminar, e foram negados pela JUSTIÇA, mantendo assim o vereador Miranda Junior na cadeira da Câmara Municipal de Vereadores.

A Juíza da 30ª Zona Eleitoral, Drª CRISTIANY MARIA DE VASCONCELOS BATISTA, já tinha cassado o diploma de suplente de vereador de Berg da Farmácia.  O candidato teria feito arrecadação e gastos ilícitos, omitido receitas e despesas. Artigo 30-a da lei das eleições, irregularidades correspondentes à 25% da campanha eleitoral, atos que levou a DECISÃO da cassação do diploma referente as eleições municipais de 2016.

Berg não desistiu, e continuou entrando com recursos na justiça na tentativa de reverter à decisão. Tendo em vista que com a cassação do diploma da vereadora Francisca do Camarão, quem deveria assumir a vagância do cargo seria ele, em virtude de estar na primeira suplência, mas a justiça eleitoral já tinha casado seu diploma e deu o direito da vagância ao segundo suplente da coligação, o vereador Miranda Junior, hoje Berg perde mais uma batalha na justiça.

Indeferido pedido de Ação Cautelar

É o relatório. Decido o pedido liminar.

Na concessão de liminar em cautelar, devem ser analisados dois pressupostos, o primeiro deles pode ser traduzido como a provável existência de um direito a ser tutelado no processo principal, isto é, um juízo de admissibilidade e verossimilhança do direito cautelar a ser acertado e o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido no processo principal. O segundo pressuposto seria o fundado receio de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. No caso, o requerente pretende que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso eleitoral interposto nos autos da AIJE n.º 726-58.2016.6.20.0030, em que o Juízo da 30° Zona Eleitoral lhe cassou o diploma de suplente de vereador. 12/06/2018 · Processo Judicial Eletrônico https://pje.tre-rn.jus.br:8443/pje-web/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/documentoSemLoginHTML.seam?ca=34e523da4e7884ff5a708de811956 A matéria relativa ao efeito suspensivo dos recursos eleitorais encontra-se disciplinada no art. 257, caput, e § 2°, do Código Eleitoral, nos seguintes termos: Art. 257. Os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo. (…) § 2° O recurso ordinário interposto contra decisão proferida por juiz eleitoral ou por Tribunal Regional Eleitoral que resulte em cassação de registro, afastamento do titular ou perda de mandato eletivo será recebido pelo Tribunal competente com efeito suspensivo. Portanto, a regra é que os recursos eleitorais não possuam efeito suspensivo. Tal efeito somente decorre automaticamente da lei nas hipóteses elencadas no dispositivo transcrito, quais sejam: cassação de registro, afastamento do titular ou perda de mandato eletivo. No caso sob apreço, em análise sumária, típica de uma decisão desta natureza, não constatei a existência da plausibilidade do direito invocado. Isso porque entendo que a situação concreta do requerente não está entre as hipóteses em que a legislação prevê efeito suspensivo automático do recurso, nos termos do artigo já mencionado. Com efeito, a cassação de diploma de suplente de vereador, a meu ver, não se amolda à teleologia da norma, que parece se ancorar na necessidade de se evitar o afastamento de candidato do período de campanha eleitoral ou de efetivo detentor de mandato eletivo, sem a confirmação da decisão por um órgão julgador revisor. Com tais fundamentos, indefiro a medida liminar, uma vez ausente um dos requisitos para concessão de medida liminar, razão por que desnecessária a aferição do outro. P. I. Natal,

11 de junho de 2018.

JUIZ ANDRÉ PEREIRA Relator

Indeferido pedido de Liminar

É o relatório. Decido.

A pretensão ora discutida reside em suposta ilegalidade do ato judicial que negou a certificação requerida pelo impetrante, sob o fundamento de que a sentença de cassação de seu diploma de suplente teria efeito imediato. Naqueles autos, a Magistrada da 30ª Zona, ao proferir a decisão em testilha, ponderou: 12/06/2018 · Processo Judicial Eletrônico https://pje.tre-rn.jus.br:8443/pje-web/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/documentoSemLoginHTML.seam?ca=18dad1c13c6489de5a708de81195 […] tendo em vista que não se tratou de cassação de registro, mas de diploma; que não se cuidou de afastamento ou de perda de mandato, já que o ora requerente não tinha assumido o cargo; e ainda considerando que o diploma era de um suplente, e não de um titular, entendo que não se aplica o efeito suspensivo automático do recurso previsto na norma supra. A intenção do legislador foi clara ao atribuir efeito suspensivo ao recurso como forma de evitar o afastamento daquele que exerce uma mandato eletivo do cargo, situação a qual se amolda Wildemberg William de Macedo, que, repito, possuía apenas diploma de suplente. Diante desse quadro, a sentença proferida por este juízo eleitoral produziu seus efeitos com a publicação, e, não havendo notícias de atribuição pelo Egrégio Tribunal Regional Eleitoral de efeito suspensivo ao recurso interposto pelo requerente, entendo que ele não está apto para o exercício do cargo de vereador em caso de vacância (ID 17948) No contexto dos autos, não resta demonstrada a ilegalidade ou abusividade da decisão alegada pelo impetrante, não sendo suficiente a arguição decorrente de interpretação controvertida da situação de direito ou de fato. Nessa hipótese, o caminho seria a via ordinária e somente caberia ao relator do Recurso Eleitoral na Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº 726-58.2016.6.20.0030, cuja sentença implicou na cassação de seu diploma de suplente, decidir acerca dos efeitos em que deverá ser recebida a súplica interposta. Não vislumbro, portanto, ilegalidade que demonstre efetiva violação a direito líquido e certo a ser amparada liminarmente, por essa estreita via mandamental. Como os requisitos necessários para concessão de medida liminar devem ser analisados conjuntamente e, verificada a ausência de plausibilidade do direito invocado, desnecessário examinar o periculum in mora. Assim, indefiro a liminar pleiteada. Dar ciência desta decisão ao Juízo Eleitoral da 30ª Zona e notificar a autoridade coatora para os fins previstos no art. 7º, I da Lei nº 12.016/2009. Cientificar a Advocacia-Geral da União para os fins previstos no art. 7º, II da referida Lei do Mandado de Segurança e, ato contínuo, abrir vista à Procuradoria Regional Eleitoral, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009.

Publique-se.

Natal, 05 de Junho de 2018.

Des. Ibanez Monteiro Relator