A notícia é da InrterTV e do portal G1 – RN, assinada pelos jornalistas Norton Rafael e Igor Jácome:

Os cerca de 5,5 mil moradores da pequena cidade de Bento Fernandes, distante cerca de 90 quilômetros de Natal, vivem uma situação no mínimo curiosa. A Prefeitura do município anunciou que não vai conseguir pagar os salários dos mais de 300 servidores e, com isso, a maior parte dos serviços oferecidos deve ser paralisada. Segundo o prefeito, Júnior Marques, a cidade “faliu” e está sem dinheiro para custear a máquina pública, após bloqueios das contas, determinados pela Justiça.

“Tem que fechar a prefeitura. É a solução que eu vejo. É uma situação de ‘falência’ que gerou caos e não tem como se sustentar. Vou ter que pedir a compreensão de todo mundo”, diz.

Na tarde desta quinta-feira (29), ele pretende fazer um pronunciamento em praça pública para explicar aos moradores e servidores municipais as razões para a interrupção das atividades. A previsão é que aulas, limpeza pública, esgotamento sanitário, segurança realizada pela guarda municipal e até transporte de pacientes para consultas na capital fiquem suspensos.

Apenas os servidores da Saúde devem receber os salários de agosto, porque os recursos recebidos por eles vêm da União. Os professores também devem receber pagamento, mas apenas um percentual, provavelmente menos da metade do devido, graças ao Fundeb.

Para entender a situação, é preciso voltar ao ano de 2011. À época, o ex-prefeito de Bento Fernandes, Ivanildo Fernandes de Oliveira, deixou de repassar contribuições sociais descontadas dos servidores municipais para o Fundo de Seguridade Social da Receita Federal. O caso gerou ações penal e cível do Ministério Público Federal contra o ex-gestor, por por improbidade administrativa.

Porém, a dívida acumulada do município com o Leão continua e após correr juros e com revisões judiciais, ultrapassou a cifra de R$ 3,6 milhões. O valor é considerado impagável pela gestão do município.

Em Junho deste ano, o juiz Bruno Lacerda Bezerra Fernandes, da comarca de João Câmara, determinou a execução do pagamento da dívida fiscal da prefeitura com a Receita Federal em forma de precatórios. O juiz determinou o pagamento mensal de R$ 73.708,41, entre abril de 2019 e dezembro de 2024, como forma de quitar o dividendo com a União. Porém, o magistrado requereu o pagamento em parcela única das mensalidades retroativas a abril, o que, segundo o município, chega a cerca de R$ 400 mil.

A forma encontrada pela Justiça para garantir o pagamento da dívida foi descontando as parcelas direto nas contas correntes da Prefeitura, onde entram os recursos da arrecadação de impostos locais e federais.

O principal deles, o FPM, fica retido diretamente na fonte e cai na conta judicial, ficando penhorado para o pagamento dos precatórios. Segundo a Secretaria de Administração, a previsão é que as três parcelas de agosto fiquem retidas. Até agora já foram bloqueados R$ 280 mil e a previsão é de que a parcela prevista par esta sexta-feira (30), de R$ 133 mil, também fique retida.

Por essa razão, no fim de agosto, a Prefeitura de Bento Fernandes afirma que se encontra sem recursos correntes para custear a folha de pagamento dos servidores, financiar parte da educação municipal e quitar dívidas com fornecedores. O prefeito decretou estado de calamidade e exonerou 54 dos 71 servidores comissionados. Dos oito secretários municipais, cinco também serão exonerados.

“Nesse momento que eu falo com você, eu não tenho R$ 100 para botar de gasolina em um carro, para levar pacientes para Natal. A situação está muito grave e por isso, também estamos cortando na carne, exonerando secretários, inclusive este que vos fala”, afirmou o secretário de Administração, Jobson Aron. De acordo com ele, só ficarão nas respectivas pastas, os titulares da Educação, da Saúde e de Assistência Social, que seriam obrigatórios nos cargos.

Neste ano, a prefeitura já tinha reduzido em 40% o salário do prefeito e do vice, e 30% dos vencimentos dos secretários. O município tem cerca de 320 servidores efetivos e uma folha líquida de R$ 598,8 mil.

A única área que, segundo a administração municipal, não será impactada é a saúde. Como o setor é custeado fundamentalmente com recursos advindos do Ministério da Saúde, não deve haver suspensão imediata dos atendimentos em Unidades Básicas de Saúde e do Programa Saúde da Família, além das ambulâncias. Todavia, a parte de ambulatório e farmácia municipal podem ser impactadas pela falta de recursos.

A Prefeitura de Bento Fernandes acredita que a educação deve ser uma área muito impactada pela quebra de caixa municipal. Isso porque a previsão é de que os professores do município recebam no fim do mês apenas 30% dos salários, sem perspectiva de receber os outros 70% devidos. Isso porque, apesar da educação receber recursos do Fundeb, programa do Governo Federal, a folha era complementada com recursos locais, que permitiam o pagamento dos salários do profissionais da área.

Ainda segundo o secretário de Administração, o jurídico do município encaminhou uma petição ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) pedindo a reversão do pagamento das parcelas ao precatório estadual. Foi pedido, inclusive, pedido de urgência para revisão da pauta. Mas até o momento não há previsão para análise do caso. No pedido, o município ainda pede que seja estipulado um limite mensal no orçamento para o pagamento de precatórios.

O Sistema Nacional de Emprego (Sine) abriu 214 oportunidades de emprego no Rio Grande do Norte nesta terça-feira (20). Há vagas permanentes Grande Natal, Mossoró e Região, Bom Jesus, Santa Cruz, Guamaré, João Câmara e Currais Novos.

Existem oportunidades de emprego para cargos como auxiliar de cozinha, atendente de mesa e recepcionista de hotel (veja a lista completa no fim).

Para concorrer a algum dos cargos, os interessados devem ser cadastrados no sistema Emprega Brasil, do Ministério do Trabalho, ou devem procurar uma agência do Sine nas Centrais do Cidadão de Natal ou do interior do estado. É preciso levar documentos pessoais, carteira de trabalho e comprovante de residência atualizado.

NATAL E GRANDE NATAL – 9 VAGAS

Cartazeiro (1)

Consultor de vendas (1)

Eletrotécnico (1)

Instalador de sistemas eletroeletrônicos de segurança (1)

Mecânico de afinação de motores diesel (exceto de veículos automotores) (2)

Recepcionista de hotel (1)

Sondador de poços tubulares e sistemas rotativos (1)

Técnico em segurança do trabalho (1)

MOSSORÓ E REGIÃO – 4 VAGAS

Atendente de clínica médica (1)

Costureira em geral (1)

Vendedor pracista (2)

BOM JESUS / SANTA CRUZ E REGIÃO – 100 VAGAS

Atendente de mesa (50)

Auxiliar de cozinha (50)

GUAMARÉ / JOÃO CÂMARA E REGIÃO – 100 VAGAS

Atendente de mesa (50)

Auxiliar de cozinha (50)

Currais Novos e região – 1 vaga

Consultor de vendas (1).

O Flamengo está de volta à semifinal da Copa Libertadores da América após 35 anos. Na noite desta quarta-feira, 28, a equipe carioca empatou por 1 a 1 com o Internacional e avançou para a próxima fase do torneio continental. A partida foi disputada no Estádio Beira-Rio, em Porto Alegre.

O time comandado por Jorge Jesus havia vencido o primeiro confronto por 2 a 0 na semana passada no Maracanã e poderia perder até por um gol de diferença ou por dois desde que marcasse ao menos um.

Os cariocas dominaram o primeiro tempo e desperdiçaram diversas chances de abrir o placar. Em dois minutos, Arrascaeta e Gabriel Barbosa levaram perigo para o goleiro Marcelo Lomba. Com exceção de bolas aéreas, o Internacional sequer tinha força para entrar na área rubro-negra.

No entanto, a equipe dirigida por Odair Hellmann voltou melhor para a segunda etapa e pressionou os visitantes. Com a marcação ofensiva, forçou o Flamengo a apelar para chutões e tomou conta do campo de ataque. O gol de Lindoso, após cobrança de falta de Patrick, foi a recompensa e deu emoção ao jogo no Beira-Rio.

Só que aos 40 minutos veio o balde de água fria nos colorados. Arrascaeta brigou pela boa e passou para Bruno Henrique. O atacante puxou contra-ataque e deixou Gabigol livre somente para empurrar para as redes e decretar a classificação flamenguista na Libertadores.

O Rubronegro volta a Porto Alegre para encarar o Grêmio, dia 2 de outubro, em data a ser confirmada pela Conmebol. A volta acontecerá no Maracanã, dia 23. A outra semifinal já tem o Boca Juniors classificado, após empate sem gols na Bombonera, também quarta-feira. O adversário sairá do duelo entre River Plate e Cerro Porteño, nesta quinta, em Assunção. Os argentinos fizeram 2 a 0 no jogo de ida.

Flamengo e Inter agora voltam o foco para o Brasileirão. O Rubro-Negro defende a liderança em confronto direto com o Palmeiras, domingo, às 16h (de Brasília), no Maracanã, pela 17ª rodada. Já o Colorado volta a jogar em Beira-Rio e recebe o Botafogo, sábado, às 21h.

Medalhas, títulos e troféus. Esta é a doce rotina do esporte de Guamaré. Reflexo da dedicação e do trabalho duro de atletas, comissões técnicas e dirigentes, e do apoio estrutural e financeiro concedido pela Prefeitura, responsável pela manutenção de equipes vitoriosas em diversas modalidades, em especial, no taekwondo.

Em reconhecimento a estes incentivos, esportistas de taekwondo que se destacaram recentemente no Supercampeonato Brasileiro de Taekwondo disputado no Rio de Janeiro, compareceram a sede da Secretaria de Esporte, durante essa semana, para agradecer pessoalmente o apoio do prefeito Adriano Diógenes.

“A Prefeitura dá condições para que os atletas desenvolvam suas habilidades e os resultados aparecem. São eles que levam o nome da cidade mundo afora. Isso envaidece Guamaré e faz o Brasil nos reconhecer também como celeiro de campeões”, afirmou o chefe do Executivo, ao parabenizar a comitiva.

Entre os visitantes, os atletas Edilson Bernardo (medalha de bronze na categoria Master 1-68kg), Ana Beatriz Oliveira (medalha de prata na categoria Sub 21-73kg) e Ranny Cleide Oliveira, que competiu na categoria juvenil -55kg. O técnico DoriedsonGaldino, que acompanha os competidores através do projeto Formando Campeões, mantido pela prefeitura, por meio da Secretaria de Esporte também esteve junto com a comitiva.

“A Prefeitura dá segurança aos atletas. Aqui, eles se preocupam somente com os treinos e competições. Sabem que têm todo o apoio que precisam”, resumiu a Secretária Municipal de Esporte, Larissa Mayara, que acompanhou os atletas na visita oficial ao prefeito Adriano Diógenes.

Uma boa notícia para os pequenos agricultores, pescadores e assentados do município de Guamaré. O Prefeito Adriano Diógenes recebeu nesta quarta-feira, 28, representantes do Banco do Nordeste, para assinar o termo que autoriza a liquidação ou renegociação de dívidas dessas categorias de trabalhadores com a instituição bancária. Estima-se que serão liquidados por meio desse convênio perto de R$ 6 milhões em dívidas.

O prefeito Adriano Diógenes classificou a parceria como muito positiva. “Nosso papel como gestor público é dialogar e encontrar alternativas que possam trazer benefícios a todos os segmentos da sociedade, com um olhar a mais para a cadeia produtiva do município”, enfatizou.

Parceria com o Legislativo

As operações de liquidação das dívidas dos mini e pequenos produtores rurais, contraídas através da linha de crédito do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), acontecem com autorização da Câmara Municipal de Guamaré, com fundamento da Lei Municipal 730/2019, aprovada este ano.

A ação vai beneficiar diretamente mais de 200 famílias, que após a quitação do débito, estarão em situação adimplente e poderão captar novos recursos junto ao Banco do Nordeste, desta vez, contando com assessoria técnica da prefeitura, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural.

Gesto do prefeito reconhecido

O gerente geral da agência do BNB Macau, Sidney Fonseca da Silva, elogiou o prefeito Adriano Diógenes pela iniciativa. “Esse convênio atenderá as famílias que se beneficiaram de linhas de crédito, entre os anos de 2006 e 2011 e se encontram inadimplentes com seus compromissos junto ao banco”, explicou.

O próximo passo do Banco do Nordeste é visitar cada cidadão para assinar o convênio, que possibilitará a negociação. “Sem a participação desses produtores que se encontram inadimplentes, o esforço do prefeito em viabilizar o crédito para essas categorias não fará muito sentido”, destacou Sidnei, convidando os interessados a procurar o BNB para regularizar a sua situação o mais breve.

Além do prefeito Adriano Diógenes e do gerente geral do Banco do Nordeste em Macau, Sidnei Fonseca, participaram do ato de assinatura do termo que celebrou a parceria entre o BNB e o município, o gerente de negócios do banco, Leonardo Andrade, o advogado e Procurador Geral Adjunto do Município, Augusto César Leones, o Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural, José Reginaldo de Souza, o Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Integrado, Jefferson Oliveira e o representante dos pescadores do município.

Nota de Pesar

Este espaço registra com pesar o falecimento de Jurandir Cunha de Miranda, mas conhecido por Jurandir, como gostava de ser chamado, aos 47 anos de idade. Quem teve o privilégio de conviver com este ser humano de coração bom e sorriso largo foi presenteado.

Jurandir morreu de morte cerebral. Ele partiu mais cedo para perto do pai celeste, deixando uma família linda e muitos amigos conquistados ao longo dos anos. Desde as primeiras horas do dia que a cidade sente  a dor da notícia de sua partida.

O corpo será velado na Igreja Nossa Senhora da Conceição em Guamaré, onde será celebrada uma missa. Seu sepultamento será hoje (28), às 18 horas no cemitério local. Seus familiares agradecem a todos que comparecerem a este ato de fé e solidariedade cristã.

Nada que o blog:  Escrever aqui irá consolar a dor, mas gostaria de dizer que a família tenham forças de superar este momento, e que Deus possa confortar cada um.

Depois de perder por 1 a 0 na partida de ida das quartas de final da Copa Libertadores em casa, o Grêmio precisa reverter o placar diante do Palmeiras no Pacaembu para avançar as semifinais da competição continental e conseguiu. Na noite desta terça-feira, os gremistas venceram os palmeirenses por 2 a 1 e estão garantidos na próxima fase da Liberta.

Um dos destaques do time gaúcho foi Everton Cebolinha. O atacante fez o gol de empate aos 18 minutos do primeiro tempo, após Luiz Adriano abrir o placar para os paulistas quatro minutos antes, e construir a linda jogada passando por cinco adversários para Alisson marcar o segundo gol dos visitantes, aos 23. Com a vantagem de passar com um empate, o time mandante não conseguiu nem sequer assustar o goleiro Paulo Victor na etapa complementar.

O Grêmio vai enfrentar nas semifinais o vencedor do confronto entre Internacional e Flamengo. Os times se enfrentam nesta quarta-feira, às 21h30, no Beira-Rio. Os cariocas venceram o primeiro duelo por 2 a 0, mas o Gre-Nal na Libertadores ainda é possível. As semifinais serão disputadas nas “semanas de 2 e 23 de outubro”. Isso quer dizer que os jogos de ida podem ser entre 1º e 3 e os de volta entre 22 e 24 de outubro, a depender de confirmação da entidade. A decisão será em jogo único, em Santiago, no Chile, dia 23 de novembro.

Antes pelo Brasileirão, o Grêmio enfrenta o São Paulo, sábado, às 11h, no Morumbi. O Palmeiras visita o Flamengo, domingo, às 16h, no Maracanã.

Com apenas oito meses de gestão, o Prefeito de Guamaré, Adriano Diógenes, tem feito da instalação da iluminação pública um compromisso do seu governo. O gestor está empenhado em fazer sempre o melhor pela população, garantindo iluminação em todo o município.

No conjunto Nossa Senhora Aparecida, mas conhecido como conjunto dos 120, zonal rural do município, por exemplo, foram implantados postes de iluminação e a noite agora mais parece dia, atendendo uma reivindicação antiga da população.

Oito meses de gestão: “A força não provém da capacidade física. Provém de uma vontade indomável”. Mahatma Gandhi

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação civil pública (ACP) contra a Fazenda São Francisco Aquicultura – cujo empreendimento se situa em Guamaré, município a 170 km da capital potiguar – por utilizar uma área de preservação permanente (APP) como local de criação de camarão, a chamada carcinicultura. A ACP também tem como alvo o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema/RN), que não vem cobrando da empresa as condições previstas em sua licença de operação e nem combatendo a degradação da área.

O empreendimento, chamado Sítio Salina São Francisco, ocupa parte do mangue do rio Miaçaba e o desrespeito à legislação foi observado, inicialmente, em uma vistoria do Idema no ano de 2014, que resultou em um auto de infração. Na época, a empresa operava com licença ambiental que havia expirado desde novembro de 2011. O instituto tentou, sem sucesso, celebrar um termo de ajustamento de conduta com o proprietário, o qual, contudo, não aceitou desocupar a APP por não reconhecer o dano ambiental provocado.

Retrocesso – Em 2016, apesar do histórico, o Idema concedeu nova licença de operação ao empreendimento, mesmo registrando que a Fazenda São Francisco Aquicultura continuava ocupando área de preservação permanente. Essa situação irregular foi permitida com base na Lei Estadual 9.978/2015, que em tese ampararia a exploração da carcinicultura em mangue.

Para o MPF, contudo, essa lei é inconstitucional. O autor da ACP, procurador da República Victor Queiroga, destaca que “tal atividade não pode se desenvolver com geração de dano adicional ao que a própria instalação de um viveiro por si só produz” e acrescenta que a Lei Cortez Pereira, como ficou conhecida, apresenta diversos trechos contrários às normas estipuladas na Constituição e em legislações federais.

Um desse pontos é que a carcinicultura, “a par de sua importância na pauta de exportações do estado do Rio Grande do Norte, não pode ser tida, tecnicamente, como de baixo potencial ofensivo ao meio ambiente, em razão da necessidade de se empreender a devastação do local de instalação dos tanques – no caso específico, a vegetação característica do bioma manguezal”.

A lei também extrapola ao apontar tal atividade como sendo “agrossilvipastoril”, sem que tal definição esteja prevista na legislação federal. “Não há como se conceber ser a atividade de carcinicultura agrossilvipastoril no Rio Grande do Norte e não ser no restante do país”, enfatiza a ACP. Somado a isso, ainda trata a atividade de carcinicultura em áreas de apicum e salgado como algo absolutamente diferente da atividade em manguezal.

Para o MPF – com base no conhecimento científico –, apicum e salgado são porções do manguezal e não biomas diferentes. “Desse modo, tratando-se o apicum ou salgado como parte do ecossistema manguezal, depreende-se que sua ocupação com atividade nitidamente degradadora, como é o caso da carcinicultura, compromete a integridade dos atributos que justificam a proteção dessa área de preservação permanente”, reforça o Ministério Público Federal.

Omissão – Parte ou toda a irregularidade observada no empreendimento poderia ser sanada se o órgão ambiental estivesse exercendo seu papel, contudo o MPF lamenta que o Idema não tenha sequer cobrado as condicionantes para o funcionamento da fazenda, “dentre elas a proibição de ocupar APP, a qual não está sendo cumprida nem é objeto de diligência por parte da autarquia”.

Dessa forma, observa o procurador, o Idema tem contribuído com a continuidade e o agravamento do dano ambiental, concretizado por meio de desmatamento e ocupação indevida de mangue. “O Idema deveria (…) ter promovido as alterações devidas nas licenças ambientais já concedidas e observado as novas disposições legais”, indica.

Pedidos – Além da desocupação da APP e da determinação para que o Idema não mais conceda ou renove licenças com base na Lei Cortez Pereira, o MPF requer a condenação da empresa ao pagamento de R$ 50 mil a título de indenização pelo dano material efetivamente causado ao meio ambiente, assim como a elaboração de um plano de recuperação de área degradada (Prad).

O processo tramita na Justiça Federal sob o número 0800473-21.2019.4.05.8403. Fonte: MPF/RN