O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) publicou uma recomendação no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (30) buscando garantir a integridade e a imparcialidade da administração pública de Afonso Bezerra durante o processo eleitoral 2024. As orientações são voltadas para o prefeito e o diretor administrativo e de projetos especiais da Prefeitura para que se abstenham de promover nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de pré-candidatos, de candidatos ou de servidores públicos.

A medida visa prevenir qualquer forma de autopromoção ou propaganda política indevida que possa comprometer a equidade das eleições. Além disso, a recomendação também inclui que sejam definidas atribuições detalhadas para o diretor administrativo e de Projetos Especiais com rotinas de trabalho diárias. De acordo com a recomendação, o diretor constantemente, inclusive em dias úteis, tem se dedicado a abastecer uma página no Instagram com material político-eleitoral, visando a enaltecer as figuras do atual Prefeito da cidade de seu pré-candidato a Prefeito no pleito de 2024.

O MPRN recomenda ainda que os gestores se abstenham de determinar a servidores públicos a realização de tarefas político-eleitorais ou de interesse particular. O objetivo é proteger os servidores públicos de serem utilizados para fins políticos ou particulares, garantindo assim a imparcialidade e a integridade da administração pública.

Por fim, o MPRN também recomenda a pré-candidatos apoiados pela atual gestão que não utilizem serviços ou servidores da Prefeitura para fins de promoção pessoal ou eleitoral. Assim, a intenção ministerial é que o processo eleitoral seja conduzido de forma justa e equitativa, sem o uso indevido de recursos públicos.

MPRN

O que era expectativa se tornou realidade, a servidora pública e ex-Controladora Geral e Secretária de Transporte do município de Guamaré, anunciou sua pré-candidatura a vereadora pelo PODEMOS, e apoiará a pré-candidatura a prefeito de Adriano Diógenes.

Joelma é neta do saudoso Manoel Lucas de Miranda, que foi vereador do munícipio por vários mandatos, é filha de Jafet Miranda, ex-candidato a prefeito de Guamaré e da ex-vereadora Maria Vênus. Uma mulher que tem a linhagem de uma das famílias mais tradicionais da cidade, cujo histórico é marcado por posições decisivas nas eleições municipais.

Com experiência adquirida em ambientes dominados tradicionalmente por homens e de relevância estratégica dentro da estrutura administrativa, Joelma Guimarães se destacou pela retidão, simplicidade, comprometimento, forte carga de princípios e espírito público, sendo constantemente reconhecida ao cumprimento das missões mais difíceis.

Como Controladora Geral do Município assessorou primorosamente os gestores e os órgãos da administração municipal sobre a operacionalização dos gastos, zelando pela boa e regular aplicação dos recursos. Conhecimento que lhe impulsionou a ocupar a crítica e criticada Secretaria de Transporte, brevemente organizada e moralizada, tornando-se em curto período funcional e otimizada em razão dos gastos públicos.

Sua capacidade pública credencia Joelma Guimarães a servir ao povo, elevando o que dita o hino do município: a “esperança perseverante” do seu povo que clama por liberdade e respeito. Assim, pelo futuro, pelo progresso, Joelma Guimarães decidiu subir seu povo e, por assim, a bandeira da sua linda Guamaré.

O Ministério da Saúde autorizou os repasses destinados aos estados e municípios para o pagamento do piso nacional da enfermagem referente ao mês de abril, conforme portaria assinada pela ministra Nísia Trindade Lima e publicada no Diário Oficial da União de segunda-feira (29). Estabelecido em R$ 4.750 para enfermeiros, R$ 3.325 para técnicos de enfermagem e R$ 2.375 para auxiliares e parteiras, o piso foi sancionado em agosto de 2022, tendo sido inicialmente suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF) devido à falta de fontes de financiamento, mas posteriormente aprovado após um acordo financeiro no Congresso

Esses novos valores liberados pelo Ministério da Saúde correspondem ao repasse da assistência financeira complementar (AFC) da União para garantir o cumprimento do piso. Conforme estabelecido pelo Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores serão creditados em até dois dias úteis após a emissão da Ordem Bancária, reforçando o compromisso com a valorização da categoria e o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS).

Agência Brasil

Pesquisa Consult registrada na Justiça Eleitoral sob número de identificação: RN-05430/2024 e divulgada nesta segunda-feira (29), mostra que se as eleições fossem hoje, o candidato do PSDB a prefeito de Galinhos, Hudson Matias venceria com 74% dos votos. A pesquisa ouviu 350 eleitores na quinta-feira (18), e tem margem de erro máximo permissível de 5,2%, com confiabilidade de 95%.

Prefeito-Espontâneo

Hudson – 60,29%
Alexandre – 12,57%
Nenhum – 2,86%
Não sabe dizer – 23,43%
Outro – 0,86%

Prefeito-Estimulado

Se os futuros  pré candidatos a Prefeito(a) de Galinhos, forem esses DOIS, nessas CHAPAS citadas, em qual delas o(a) sr.(a) (você) votaria?

Hudson e Joabe – 74%
Alexandre e Maria Jairo – 18%
Nenhum – 2,57%
Não sabe dizer – 5,43%

Avaliação Prefeito Naldo

Aprova – 78%
Desaprova – 11,7%
Não Sabe dizer – 10,3%

O Instituto Agorasei, em parceria com a Rádio 96 FM de Natal, também avaliou a gestão do prefeito Allyson Bezerra (União Brasil).

Segundo os números da pesquisa, divulgados na noite desta segunda-feira, o atual mandatário de Mossoró tem sua administração aprovada por 84,3% dos entrevistados.

As pessoas ouvidas e que desaprovam a Gestão de Allyson somam apenas 11,5%. Os entrevistados sem opinião ou que não responderam totalizam 4,2%.

obre a pesquisa

A pesquisa foi realizada nos dias 20, 21 e 22 de abril passado e ouviu 800 eleitores de 16 anos de idade e acima, nas zonas urbana e rural do município de Mossoró. O intervalo de confiança estimado é de 95% e a margem de erro máxima estimada é de 3.4 pontos percentuais, para mais ou para menos sobre os resultados totais da amostra. Está registrada no TSE com a identificação RN-07857/2024.

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Guamaré (SINDSERG) informa que, devido à falta de pagamento do Piso Salarial dos Professores para o ano de 2024 e o retroativo por parte do Município de Guamaré, realizaremos uma parada de advertência na próxima quinta-feira, 02 de maio de 2024.

É importante destacar alguns pontos que nos levaram a esta decisão:

1. Desde o dia 14 de janeiro, protocolamos requerimentos solicitando o reajuste do piso e uma reunião com o prefeito para confirmar a implementação do reajuste e os procedimentos envolvidos;
2. Em reunião com o secretário de educação, foi afirmado que não havia dificuldades na implementação do reajuste, uma vez que o mesmo já estava previsto no orçamento;
3. Desde janeiro, mantivemos contato constante com a chefe de gabinete do prefeito, cobrando a realização da reunião. No entanto, alegações de problemas de agenda do prefeito sempre adiaram o encontro;
4. Com o passar do tempo, percebemos que a questão não se tratava apenas de agenda, mas parecia haver falta de boa vontade por parte do prefeito em nos receber;
5. Na semana passada, em nosso terceiro encontro com o secretário de educação, foi informado que restavam apenas trâmites burocráticos para enviar o projeto de Lei à Câmara Municipal e resolver o impasse;
6. O SINDSERG considera essa situação uma falta de respeito do Prefeito Arthur para com nossa entidade e a categoria dos professores;
7. No dia 19 de abril, o SINDSERG, em conjunto com o SINTE/RN, protocolou um requerimento em regime de urgência, informando que, caso o projeto de Lei não fosse enviado à câmara até 23 de abril, tomaríamos outras medidas;
8. Como o projeto de Lei não foi encaminhado conforme solicitado, e o prefeito Arthur não nos recebeu, reunimos virtualmente com os professores e deliberamos uma parada de advertência para a próxima quinta-feira, 02 de maio.

Lamentamos profundamente que as circunstâncias tenham nos levado a tomar essa medida, mas não vemos outra forma de sermos ouvidos pelo gestor municipal.

Atenciosamente,

Edson Rocha
Presidente do SINDSERG

Amélia, aquela da música “Ai que saudade da Amélia” escrita por Mário Lago e Ataulfo Alves, traz em sua letra a versão de uma mulher de caráter, perfeita e autêntica.

A mulher forjada nas dificuldades, sem luxo ou riqueza, tem como seu maior patrimônio os amigos e, principalmente sua família, reconhecimento que advém da confiança, da sinceridade e disponibilidade, daquela que é tida como uma peça fundamental para sua família, essa que sempre priorizou, nunca abandonou, nem pelas vaidades do poder.

A Amélia de Guamaré, em nada representa aquela submissa do samba-canção, muito embora seja capaz de enfrentar a fome ao lado daqueles que ama, como uma representante nata da luta, dos sonhos, da ousadia, da fidelidade e, acima de tudo, da verdade.

A garra, humildade e determinação da Amélia de Guamaré, foi tida como fundamental nas urnas quando elegeu seu ex-esposo e atual Vereador Manu Nascimento, na última campanha eleitoral (2020).

Sua confiabilidade demonstra que seu prestígio e respeito pelo povo estão em alta, pois, nunca partiu dela atos de decepção. O povo conhece aquela que dedicou grande parcela de sua vida a saúde e as ações sociais, principalmente em Salina da Cruz.

O compromisso da Amélia de Guamaré está cada vez mais vivente, não carregando consigo exemplos negativos, nem mesmo aqueles ofertados pela vida. Assim, ao lado do povo e da sua família sempre olhando pra frente resolveu lançar-se pré-candidata a vereadora do município de Guamaré (PODEMOS) ao lado também do pré-candidato a Prefeito Adriano Diógenes (PODEMOS).

Amélia de Guamaré sabe que não será fácil, mas a crença em Deus e o reconhecimento do povo é a força necessária para alcançar seus objetivos na representação do povo na Câmara Municipal.

De verdade? Amélia não tem vaidade. Amélia é uma mulher de VERDADE.

O paradesporto de Guamaré alcançou novos patamares de sucesso! Mais uma vez, o aluno Miguel Hudson, da Escola Maria Madalena, conquistou a etapa estadual das Paralimpíadas Escolares, garantindo sua participação na etapa nacional em São Paulo.

Na seletiva realizada em 27 de Abril, na pista de atletismo da UFRN, Miguel competiu junto a outros alunos com deficiências (PCDs). Ele, que possui TEA (Transtorno do Espectro Autista), brilhou ao conquistar a medalha de ouro nas provas de 100m rasos e salto em distância, na categoria T20.

A etapa nacional está agendada para novembro, na cidade de São Paulo, onde Miguel Hudson representará o paradesporto do RN como parte da seleção. Seu professor, Francijânio Soares, estará ao seu lado nessa jornada. Essa conquista é um testemunho não apenas do talento e determinação de Miguel, mas também do apoio exemplar oferecido pelo seu professor, pela escola, pela coordenação de esportes e pelas secretarias de educação, esportes e saúde.

O MDB apresentou uma denúncia ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte contra o ex-prefeito de Macau, Flávio Veras. O ex-gestor teria divulgado uma pesquisa sem registro em grupo de WhatsApp da cidade.

Segundo a representação que o partido fez na justiça, no dia 15 de abril de 2024, por meio de mensagens de texto e áudio no grupo, o ex-prefeito teria falado o resultado de uma pesquisa interna, sem registro, que indicaria a sua liderança para as eleições municipais deste ano.

“Pessoal, boa tarde, tudo bem? Espero que todos estejam bem. Ô pessoal, não pode divulgar pesquisa não, tem que registrar, tá? Isso é para consumo interno nosso, né? E a campanha está cada dia melhorando
mais ainda, mais e mais, né? E tivemos um aumento significativo de janeiro para cá, que foi a última
pesquisa. E assim, as coisas estão indo muito bem, graças a Deus”, falou em uma mensagem no grupo.

Segundo o Tribunal Regional Eleitoral (TRE), as entidades e as empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos são obrigadas a efetuar o cadastro no Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais (PesqEle), em até 5 (cinco) dias antes da divulgação.

De acordo com a legislação, os responsáveis pela divulgação de uma pesquisa sem o prévio registro na Justiça Eleitoral estão sujeitos à aplicação de multa no valor de R$ 53.205,00 a R$ 106.410,00. Ainda segundo a Lei, a divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e multa.

Em 2015, Flávio Veras chegou a ser preso durante desdobramento da operação ‘Maresia’, que investiga crimes contra o patrimônio público da cidade salineira. A operação na época denunciou crimes contra o patrimônio público em Macau e contratos referentes à prestação do serviço de limpeza urbana e às obras públicas de construção civil. O Ministério Público apontou um desvio de R$ 2,5 milhões dos cofres municipais.

Portal Tribuna do Norte

Na noite desta sexta-feira (26), por volta das 23h40, em patrulhamento da Policia Militar na cidade de Galinhos, elementos ao perceberem a presença policial empreenderam fuga.

Um dos elementos adentrou a um imóvel, onde foi feito o acompanhamento, o suspeito que ali tentou omiziar-se efetuou disparos de arma de fogo contra a equipe policial, que de pronto repeliu a injusta agressão, foi alvejado e imediatamente socorrido pela equipe.

O suspeito foi levado ao hospital local, onde infelizmente não resistiu aos ferimentos, tendo sido seu óbito diagnósticado pela equipe médica local naquela unidade de pronto atendimento.

Segundo o Sargento  Dênnis Rodrigues, responsável pelo destacamento policial da cidade de Galinhos, ele disse que até o momento o suspeito não foi identificado, mas foi encontrado com ele o seguinte material a seguir exposto: 1 revólver Taurus cal. 38, com capacidade para 5 tiros, N° AA574063 -5 munições, sendo 1 deflagrada, 1 percutida e não deflagrada e 3 intactas. Diante do fato delituoso, todo material foi apresentado na 5° DRPC Macau para procedimentos cabíveis”.  Comentou.

Denuncie Crimes

A população pode ajudar e muito a Policia Militar no combate a crimes na cidade, enviando através do WhatsApp ou ligação da PM (84) 981124822, denúncias, informações e solicitações. A PM ressalta que sua identidade será preservada em absoluto sigilo.

Com informações da Polícia Militar

Passaram por audiência de custódia na manhã desta sexta-feira (26), dois eleitores presos em Ceará-Mirim, na 46ª zona eleitoral, que atende os municípios de Pureza, Taipu e Ielmo Marinho. A juíza Niedja Fernandes dos Anjos e Silva concedeu a liberdade provisória, mas os eleitores e o pré-candidato envolvidos seguem sob investigação pela Polícia Federal.

O caso foi registrado na 46ª ZE, na manhã da quinta-feira (25), quando a dupla apresentou documentos falsos para transferência eleitoral. A polícia foi acionada pelos servidores e as duas pessoas foram presas em flagrante. “Desde a semana passada, percebemos que alguns eleitores de Pureza estavam utilizando-se de um contrato de locação de imóvel, todos no mesmo formato e muitos assinados pela mesma testemunha”, relatou o chefe do cartório da 46ª ZE, Paulo Almeida.

Na quarta-feira (24), os servidores do cartório da 7ª zona eleitoral, em São José de Mipibu, pediram a presença da polícia militar após verificarem que os comprovantes de residência apresentados por 3 pessoas para alteração no domicílio eleitoral tinham inconsistências. Enquanto acionavam a PM, uma das três pessoas suspeitas fugiu, e a dupla que permaneceu no local admitiu que morava na zona rural de Macaíba e que tinha recebido a proposta para alterar a cidade de votação em troca de benefícios durante as eleições de 2024.

Após a chegada da polícia militar, os suspeitos foram encaminhados para a Polícia Federal e o caso segue em investigação. Segundo o chefe de cartório da 7ª ZE, Ailton Rodrigues Barbosa, cerca de 20 a 30 requerimentos estão sendo analisados pela ZE, suspeitos de fraude no comprovante de domicílio. “A gente pede que fiquem atentos para não ceder a propostas de políticos, pois na maioria dos casos são pessoas simples, de pouca instrução, que são enganadas com promessas e benefícios e que não sabem o que pode acontecer com elas. Portanto fiquem atentos, pois todos vão responder na justiça em caso de crimes eleitorais, tanto os eleitores como os candidatos”, reforçou Ailton Barbosa.

Outras 4 pessoas foram presas em flagrante na terça-feira(16) da semana passada, no cartório eleitoral de Goianinha (9ª zona eleitoral) por também apresentarem documentos falsos para realizar a transferência de domicílio eleitoral e seguem sendo investigadas pela Polícia Federal.

Na maioria dos casos, os pré-candidatos oferecem benefícios aos eleitores durante o processo eleitoral para que votem e apoiem a sua candidatura. Dentre os benefícios estão: distribuição de feira alimentícia (os famosos “sacolões”), distribuição de valor monetário em cédulas ou promessas de cargos públicos após a elegibilidade. “É importante que o eleitor não se submeta a promessas e dádivas oferecidas por candidatos, objetivando o seu voto, pois isso se traduz em crime eleitoral, tanto para o eleitor como para o pretenso candidato”, comentou o chefe de cartório da 46ª ZE, Paulo Almeida.

Crimes eleitorais

Os crimes eleitorais, segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), consistem em condutas delituosas que podem se revelar nas mais diferentes formas, indo desde aquelas que colocam em dúvida a integridade da pessoa na inscrição de eleitores, na filiação a partidos políticos, no registro de candidatos, na propaganda eleitoral, na votação, até aquelas que violam a apuração dos resultados e diplomação de eleitos.

Desta forma, conforme o art. 353 do Código Eleitoral, o eleitor ou eleitora que, durante o ato de inscrição ou alteração nos dados do cadastro, fizer uso de qualquer dos documentos falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 348 a 352, está sujeito à punição e pagamento de multas para a Justiça Eleitoral. O eleitor ou eleitora que apresentar documentos falsos, como por exemplo comprovante de residência que não seja oriundo de seu local de residência, na tentativa de burlar o processo eleitoral, poderá responder por falsificação documental eleitoral com a pena de reclusão (prisão) de até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa, se o documento for público, e reclusão de até três anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa, se o documento for particular, conforme o art. 350 do Código Eleitoral.

Entenda a diferença entre Crime Eleitoral e Fraude Eleitoral

Crime Eleitoral:

Art. 353. Fazer uso de qualquer dos documentos falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 348 a 352;

Fraude Eleitoral:

A fraude é gênero de crime eleitoral, dos quais são espécies a falsidade ideológica eleitoral (art. 350 – usar documento falso para conseguir obter o alistamento eleitoral ou a transferência eleitoral) e o uso documental falso para fins eleitorais (art. 353 – Fazer uso de qualquer dos documentos falsificados ou alterados, para fins eleitorais).

Todo eleitor ou eleitora tem direito à transferência de domicílio eleitoral, desde que compareça ao cartório portando documento oficial com foto, o título de eleitor e comprovante de residência do seu novo local de domicílio, conforme o Art. 55 do Código Eleitoral, desde que esse cumpra as seguintes exigências:

I – entrada do requerimento no cartório eleitoral do novo domicílio até 100 (cem) dias antes da data da eleição;

II – transcorrência de pelo menos 1 (um) ano da inscrição primitiva;

III – residência mínima de 3 (três) meses no novo domicílio, atestada pela autoridade policial ou provada por outros meios convincentes.

TRE-RN

Madrugada movimentada na área policial na cidade Galinhos. Chega à informação ao blog que houve um confronto entre policiais militares e suspeitos no centro da cidade.

Um dos elementos foi socorrido em estado grave para o hospital. O clima ainda é tenso no local,

Aguarde matéria completa!