Com objetivo de apresentar a materialização do Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA nas políticas públicas do município, aconteceu na manhã desta quinta-feira, 24, o Seminário Municipal sobre os 27 Anos da legislação que explicita a implementação da proteção integral constitucionalmente estabelecida no artigo 227.
Entre o público presente ao evento na Câmara Municipal, estava técnicos das Secretarias de Educação, Assistência Social, Saúde, Defesa Social, Esporte e Lazer, além dos gestores das respectivas pastas. Os vereadores Edinor Albuquerque e Lisete Negreiros, representantes da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente também prestigiaram o evento. A Vereadora Eliane Guedes representou a Câmara Municipal.
O Prefeito Hélio Willamy também participou do evento, que teve ainda como convidados a Promotora de Justiça da Comarca de Macau, Isabel Siqueira e a assistente social do Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDECA Casa Renascer, Ana Carolina Galvão.
O desenvolvimento dessas políticas foi apresentado pelos próprios Secretários. O evento contou também com palestra da Assistente Social do CEDECA, Ana Carolina Galvão, que abordou sobre a formação política dos profissionais da Rede de Proteção no enfrentamento ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.
Políticas públicas articuladas
A Secretária de Assistência Social e também Presidente do Conselho de Direito da Criança e do Adolescente – CMDCA de Guamaré, Marisa Rodrigues enfatizou em sua apresentação a importância da articulação das políticas públicas na efetivação e garantia de direitos, principalmente no que tange à criança e ao adolescente. Ela ainda citou que, relativo à Assistência Social, Guamaré foi o primeiro município do Rio Grande do Norte a institucionalizar a Lei do SUAS (Lei Municipal 647/2015), que dispõe sobre a política de Assistência Social no município.
“Dentro desta política, são garantidos serviços e atendimento às crianças e adolescentes”, destacou Marisa, citando como desafios a serem enfrentados, encarar o desmonte da Seguridade Social, lembrando que o problema afeta diretamente as políticas de Assistência Social e Saúde, principalmente.
Educação
A Secretária de Educação, Cinthya Katterinny, destacou que a Educação em Guamaré já conquistou a garantia do transporte escolar, a reforma e ampliação das unidades escolares e uma merenda de qualidade, além do acesso à atividades culturais e esportivas, incentivo à leitura, acesso à tecnologia educacional e atendimento educacional especializado, lembrando que a área que enfrenta problemas desafiadores como a evasão escolar.
Cinthya fez questão de esclarecer que a prefeitura não está omissa nessa questão, apresentando o Programa Acolher, desenvolvido em parceria entre a Educação e a Assistência Social do município.
Saúde
O Secretário de Saúde, Adriano Diógenes falou sobre os serviços oferecidos na Rede de Atenção Básica e Especializada do município, citando o Planejamento Familiar, o atendimento e acompanhamento da gestante e da puérpera (mulher que deu à luz há bem pouco tempo) e ainda o acompanhamento do crescimento e desenvolvimento da criança e do adolescente. A cobertura vacinal em 100% do município e o Programa Saúde na Escola – PSE, desenvolvido junto à Educação também pautou a fala do Secretário de Saúde.
Como desafios, Adriano demonstrou que Guamaré ainda enfrenta um alto índice de gravidez na adolescência, dentre outros. “Apesar dos números serem considerados pífios em relação à média do país, pretendemos zerar essas taxas, o mais brevemente possível”, disse.
Outro ponto abordado foi o abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, tema que apresenta uma triste realidade no Brasil. “Guamaré se diferencia por ter desenvolvido uma estratégia de enfrentamento com a formação política dos atores da Rede de Proteção Municipal, através do CEDECA – Casa Renascer, da construção do Plano Municipal de Enfrentamento à Violência e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, e, finalmente, com a criação da Comissão de Enfrentamento à Violência e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes de Guamaré”, relatou o secretário de saúde.
18 de Maio
Formada por técnicos das diferentes políticas públicas que lidam diretamente com o segmento, essa comissão foi originalmente formada em dezembro de 2015, após a finalização do Plano, e este ano conta com nova composição em seus membros, apresentados oficialmente no Fórum Municipal do 18 de Maio.
A assistente social do CEDECA, Ana Carolina Galvão, fez uma retrospectiva dessa formação. Em seguida, a Promotora de Justiça da Comarca de Macau, Isabel Siqueira falou do papel do Ministério Público na defesa da garantia de direitos de crianças e adolescentes, enfatizando que eles são sujeitos de direito, e não propriedade, e falou sobre os índices de negligência familiar (58%) e abuso sexual (27%) no município de Guamaré.
Rede de Proteção atuante
Segundo a Promotora de Justiça, as denúncias de abuso deram um salto entre 2015 e 2016, de 07 para 13 casos, mas isso não demonstra um aumento dos casos, mas que a Rede de Proteção está atuando de maneira forte contra eles. Como desafios, a representante do MP ressaltou que a Rede deve estar sempre se aprimorando para agir rápido e em conjunto. Doutora Isabel disse ainda que o Executivo deve continuar a efetivar as políticas públicas e garantir o cumprimento das medidas socioeducativas para adolescentes.
A Promotora ressaltou também que o adolescente autor de ato infracional tem o desafio de ser trabalhado de duas maneiras: tanto na garantia da medida socioeducativa quanto na problemática da violação de direitos do qual é vítima. Quando usou da palavra, o Prefeito Hélio Willamy parabenizou a iniciativa do Seminário pelo CMDCA e destacou que todos estão trabalhando em conjunto para dar contribuições às políticas públicas.
Gestão com olhar para o povo
“A equipe entendeu como fazer uma gestão de qualidade voltada para o povo”. Hélio disse ainda que política pública se faz esquecendo o individual e olhando o coletivo. O Seminário terminou com um debate mediado pela Presidente do CMDCA, senhora Marisa Rodrigues.
