O Ministério Público Federal [MPF] em Assu ingressou com duas ações por improbidade contra o atual prefeito de Pendências, Ivan de Souza Padilha, além de empresas e pessoas envolvidas em irregularidades no uso de verbas dos programas nacionais de Alimentação Escolar [Pnae] e de Apoio ao Transporte Escolar [Pnate].
Em ambos os casos, as ações assinadas pelo procurador da República Victor Queiroga apontam que Ivan Padilha promoveu, no ano de 2009, em seu mandato anterior, a contratação direta de empresas para o fornecimento da merenda e do transporte escolar, sem cumprir as exigências da Lei de Licitações. As irregularidades na aplicação dos recursos dos dois programas foram apontadas em Relatório de Fiscalização da Controladoria Geral da União [CGU].
Na ação que trata da compra da merenda, estão implicados o prefeito; mais duas empresas, a JB dos Santos Varejista ME e o Mercantil Bom Preço [Adalberto Alves de Brito – ME], representadas respectivamente por Lucilene Dantas dos Santos e Adalberto Alves de Brito; e os então membros da Comissão Permanente de Licitação: Flávio César Bezerra Avelino, Francisca Verônica Filgueira Bezerra e Telmo Antônio Rodrigues Marcelino.
Somente em 2009, Pendências recebeu R$ 94.098,40 referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar. Os dois procedimentos licitatórios promovidos resultaram na contratação de três empresas, pelo valor total de R$ 17.373,78. No entanto, a Prefeitura pagou ao longo do ano R$ 91.274,27. “(…) houve contratação direta de empresas sem o devido respaldo legal”, concluiu o MPF. A diferença entre o contratado e o pago foi de R$ 73.900,49.
As ações apontam também que o prefeito realizou, ilegalmente, o fracionamento da licitação, tendo em vista que as duas tinham o mesmo objetivo: a compra de alimentos para a merenda. Os R$ 91 mil repassados pelo Pnae exigiam a realização de uma tomada de preços. Porém o valor foi fracionado para permitir duas licitações na modalidade convite, mais sujeita a irregularidades.
Ivan Padilha também efetuou pagamentos com recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar [Pnate] a prestadores de serviços que não foram escolhidos em licitação. Em 2009, o Município deflagrou uma tomada de preços para prestadores de serviço de transporte escolar. Um total de sete contratos foram firmados.
Contudo, o prefeito repassou recursos do Pnate a uma empresa e uma pessoa física não incluídas nesses contratos. Para a Luiz Gonzaga dos Santos Transportes houve três pagamentos indevidos, totalizando R$ 8 mil. Já para Jofran Félix Martins foram dois pagamentos, somando R$ 6.323,08.
As ações de improbidade tramitam na Justiça Federal sob os números 0800071-76.2015.4.05.8403 e 0800070-91.2015.4.05.8403. Cópia das ações e dos documentos que as instruíram foram encaminhados à Procuradoria Regional da República na 5ª Região, em Recife, para que seja avaliada a adoção de possíveis providências na esfera criminal, já que o prefeito possui foro por prerrogativa de função. Defato.
