O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu uma recomendação à Prefeitura de São Miguel buscando garantir a correta fiscalização de um contrato de limpeza urbana, coleta e destinação final de resíduos sólidos. A medida visa evitar possíveis irregularidades e assegurar o uso eficiente dos recursos públicos.
A recomendação tem como base denúncia de suposto superfaturamento na contratação do serviço por parte da Prefeitura de São Miguel. Entre os problemas apontados estaria a falta de uma pesquisa mercadológica adequada. “A realização de uma pesquisa de preços bem fundamentada mitiga ou mesmo evita a ocorrência de sobrepreço, do mesmo modo, que a fiscalização adequada da execução contratual impede ou atenua o surgimento de superfaturamento”, registra a recomendação.
O texto destaca ainda a importância da legalidade e da transparência nos processos licitatórios. O documento ressalta também a necessidade de avaliar criteriosamente as pesquisas de preços e acompanhar de perto a execução dos serviços contratados.
O MPRN estabeleceu um prazo de 15 dias úteis para que a prefeitura se manifeste sobre o acatamento da recomendação. Caso a recomendação não seja atendida, o MPRN poderá ingressar com uma ação civil pública.
Confira a íntegra da recomendação.
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