Evandson Domingos: Advogado prova erro judicial, e, evita prisão ilegal

A prisão ilegal estabelece ato atentatório à liberdade do cidadão, direito consagrado pela Constituição Federal, mesmo com à garantia constitucional, a ocorrência é corriqueira e origina-se de arbitrariedade ou incompetência de uns e má fé, equívocos burocráticos ou apurações irregulares de outros. Nesses casos, a lei garante o direito de o inocente ser reparado pelo erro cometido por seus agentes públicos, através de indenização contra o Estado, responsável pelos atos praticados, conforme dispõe a Constituição Federal, art. 5º, inciso LXXV.

No caso em análise temos um homem que cumpre pena no regime semiaberto, o mesmo saiu do regime fechado e progrediu para o semiaberto, donde colocou à tornozeleira no dia 12 de dezembro de 2019, no entanto, houve um erro grotesco, quanto a falha de comunicação, pois, o presídio informou para o Juiz de execução penal, responsável pelo cumprimento da pena, que o REEDUCANDO não estava cumprindo à pena, dessa forma, o Juiz de equivocadamente expediu um mandado de prisão em desfavor do REEDUCANDO, causando danos irreparáveis na sua vida.

Assim sendo, o REEDUCANDO, passou 05 (cinco) meses com um mandado de prisão em aberto, só ficou sabendo quando estava no seu trabalho, quando recebeu uma ligação da central de monitoramento, informando toda situação, neste momento o REEDUCANDO ficou sem os pés no chão, se perguntando, “como que pode, se eu estou cumprindo direito o regime, e sou surpreendido com essa situação”, sua família ficou em desespero, não acreditavam que isso estava acontecendo, pois o REEDUCANDO estava ressocializado, trabalhando e cumprindo com seus deveres.

Diante dessa situação, seu advogado fez um pedido explicando todo o equívoco provocado pelo sistema carcerário e judiciário, onde foi aceito pelo juiz de execução penal, reconhecendo tal erro gravíssimo, vejamos à decisão:

Tais agressões à liberdade do cidadão ou tais erros provocam uma série de questionamentos acerca da confiança no sistema e da segurança jurídica, ademais, mostra o sucateamento da máquina penitenciária, o despreparo dos agentes públicos; qualquer cidadão pode ser vítima de erro judiciário, mas a história mostra que a grande maioria dos casos envolve pessoas carentes, negras e sem escolaridade, que não possuem a mínima condição para custear as despesas com advogados.

Registre-se que isso não é monopólio da justiça, pois os médicos cometem erros que causam a morte, o mesmo ocorrendo com a aviação, com os engenheiros, com os professores e com outras profissões…