LEI ELEITORAL: HOJE É O ÚLTIMO DIA PARA CONTRATAR, NOMEAR E DEMITIR
A partir deste sábado (6/7) e até o dia 1º de janeiro do ano que vem (data da posse dos eleitos), estará proibida pela Justiça Eleitoral nomear, contratar ou demitir, sem justa causa, no serviço público. Também está vetado transferência ou promoção de servidor até a posse dos eleitos em outubro deste ano.
A regra vale para os poderes Executivo e Legislativo. Assim, o Prefeito de Guamaré e o Presidente da Câmara de Guamaré estão proibidos, conforme prevê o inciso V, do art. 73, da Lei nº. 9.504/97 (Lei das Eleições):
“Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
[…]
V – nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados:”
Ressalte-se, que para os aprovados no último concurso realizado pela Prefeitura de Guamaré essa regra não se aplica, uma vez que o certame foi homologado antes do prazo de 3 meses das eleições, não havendo, assim, impedimento para a nomeação dos aprovados.
A partir de amanhã é importante que todos fiquem atentos aos movimentos das administrações públicas. Partidos políticos, candidatos, Ministério Público Eleitoral e, principalmente o cidadão devem noticiar a Justiça Eleitoral irregularidades.
No caso especial dos cidadãos, esses podem enviar denúncias com indícios de práticas indevidas ou ilegais no âmbito da Justiça Eleitoral, por meio do aplicativo Pardal (gratuito pelo App Store e Google Play).
NOTA DO BLOG
Nesse período é bastante recorrente publicação de portarias fora do prazo legal ou com datas retroativas, pratica ilegal adotada por vários municípios para burla a lei.
