MPRN OBTÉM DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE ESTADO CRIE PROTOCOLO PARA COMUNICAÇÃO DE CRIMES PELA SAÚDE PÚBLICA

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), através da Promotoria de Justiça de Controle Externo da Atividade Policial de Natal, conseguiu uma sentença condenando o Estado a implementar um protocolo que visa melhorar a comunicação de ocorrências de homicídios tentados e lesões corporais graves. O objetivo é garantir que os profissionais de saúde do sistema público reportem esses casos à Polícia Civil de forma eficiente e imediata.

O MPRN fundamentou a ação na constatação de que há uma discrepância entre o número de vítimas atendidas pelos serviços de saúde e a quantidade de inquéritos policiais instaurados. A falta de um sistema claro para a comunicação de tais crimes, segundo o Ministério Público, contribui para a impunidade e agrava a situação da violência no Rio Grande do Norte.

A sentença determinou que a Polícia Civil deve criar um protocolo de recepção das ocorrências que deve ser compulsoriamente seguido. Este procedimento incluirá a análise imediata dos casos comunicados, além de assegurar que as evidências coletadas pelos profissionais de saúde sejam entregues à polícia, facilitando assim a investigação criminal.

Além disso, a Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap) também terá um papel fundamental na implementação dessa medida, sendo responsável por comunicar e fornecer todos os dados relevantes relacionados aos crimes de homicídio tentado e lesão corporal grave.

MPRN