MPRN RECOMENDA NORMALIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL EM CAIÇARA DO RIO DOS VENTOS

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), pela Promotoria de Justiça de Angicos, recomendou à Prefeitura de Caiçara do Rio dos Ventos que regularize o quadro de pessoal do Município. A orientação ministerial é que a gestão adote medidas administrativas para que pelo menos 50% mais um dos cargos sejam preenchidos por servidores efetivos.

Além disso, a Prefeitura não deve substituir os atuais contratados ou temporários por novos ocupantes precários. Em vez disso, é necessário que a gestão municipal promova a substituição desses contratados por servidores efetivos.

O MPRN, em investigações pertinentes a um inquérito civil instaurado sobre o assunto, constatou que até junho de 2024 a administração municipal contava com apenas 104 servidores efetivos. O número representa apenas 25,12% do total. Enquanto isso, havia 35 ocupantes de cargos comissionados e 275 contratados por vínculo precário, perfazendo 74,88% de comissionados ou de contratados, admitidos a título precário e sem concurso público.

O MPRN reforça que esse cenário contraria as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e o artigo 37 da Constituição, que garantem a necessidade de concurso público para a ocupação de cargos no serviço público. A falta de efetivos não apenas compromete a eficiência dos serviços prestados à população, mas também coloca em risco a legalidade das contratações realizadas pela gestão municipal.

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MPRN