Nas redes sociais, a indignação de um cidadão ganhou destaque ao criticar o investimento da administração pública municipal em uma obra avaliada em R$ 1,5 milhão para erguer um muro de um novo cemitério. O ponto que gerou maior controvérsia foi a localização do empreendimento: extremamente distante da zona urbana, o que, segundo o autor da publicação, dificulta o acesso dos munícipes:

“Um milhão e meio pra levanta um muro. Quem tem carro vai conseguir ir pra o sepultamento e quem não tem vai pagar a promessa da caminhada a pé além de enterrar seus mortos.”

Outros populares, de forma irônica, apelidou a construção de “Muro das Lamentações”, numa clara referência ao desperdício de recursos em uma estrutura que deveria beneficiar os moradores, mas que, na prática, acabará isolando os entes falecidos de suas famílias:

“Parece que decidiram enterrar não só os corpos, mas também qualquer chance de visitação digna. Quem tiver carro, parabéns. Quem não tiver, lamente,” declarou o cidadão em tom ácido.

A postagem gerou grande repercussão, levantando debates sobre as prioridades da gestão municipal. Muitos criticaram a escolha de alocar uma quantia significativa em um projeto que embora atenda a população no que toca a necessidade de nova edificação. Porém, na prática, devido à distância e a falta de serviços públicos impedirá à população, de acessar o local.

O que resta, por enquanto, são os desabafos nas redes sociais e o “muro” que, literalmente e simbolicamente, parece separar a gestão das demandas populares.

NOTA DO BLOG

Recentemente o blog publicou matéria dando conta que os profissionais da saúde, sequer tinham condições de se deslocar aos seus postos de trabalho, quer por ausência de transporte fornecido pela administração, quer pela ausência de transporte público.

Sinceramente a administração do prefeito Hélio Willamy é de fato um muro, uma barreira entre os anseios da sociedade e o dinheiro do povo, que com a nova obra estará mais separado dos seus entes queridos.

Se o muro das lamentações de Jerusalém representa fé, perseverança e conexão espiritual, a versão de Guamaré se destaca pela tristeza, abandono e a dor. Nada de surpresa para um gestor sem visão, sem sensibilidade e que aposta no choro, na perseguição e no sofrimento do povo.

Ah Guamaré sem sorte!

O universo digital permite conexões cada vez mais dinâmicas, e os comentários em blogs são parte fundamental dessa experiência. No cenário dos blogs modernos, a seção de comentários deixou de ser um espaço apenas para observações esporádicas e se transformou em um canal direto de troca de ideias, opiniões e perspectivas.

Ao disponibilizar de forma clara e objetiva a possibilidade de comentar nas matérias publicadas, o blog abre as portas para um diálogo rico entre leitores. Seu comentário não é apenas um registro de opinião, mas também uma oportunidade de interação com o autor do texto e com outros leitores do portal. Essa troca enriquece a experiência de leitura e amplia a discussão sobre os temas abordados, conectando pessoas e criando um espaço para debates construtivos.

Mais do que isso, os comentários dão voz ao público, permitindo que cada leitor expresse seus pensamentos e contribua para uma conversa mais ampla. Outros internautas têm a oportunidade de refletir sobre diferentes pontos de vista, promovendo um ambiente acolhedor e respeitoso para interação. Além disso, participar dessa troca fortalece a comunidade digital ao redor do blog, transformando o leitor em um colaborador ativo da plataforma.

Por isso, não deixe de comentar! Seja para elogiar, criticar ou questionar, sua opinião faz toda a diferença e ajuda a construir um espaço virtual mais interativo e significativo. Faça sua voz ser ouvida, participe e aproveite a chance de criar conexões valiosas.

E você, já comentou hoje? Participe da conversa e ajude a dar vida às matérias do blog!

O Pleno do TJRN julgou parcialmente procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pela Associação dos Procuradores Municipais do Rio Grande do Norte (APROMURN), contra o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 47/2008 do Município de São Gonçalo do Amarante, referente à nomeação para o cargo de Procurador-Geral Adjunto.

A decisão determinou, tão somente, a supressão do texto da expressão “Procurador-Geral Adjunto”, em acordo com o voto do relator, desembargador Cornélio Alves, o qual define que a nomeação para tal cargo somente possa recair sobre servidores efetivos integrantes da carreira de procurador jurídico do ente público.

Conforme a decisão, a livre nomeação para o cargo de Procurador-Geral Adjunto, sem a necessidade de concurso público e sem a exigência de que o nomeado seja integrante da carreira de Procurador do Município, viola os princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência, bem como as normas constitucionais que regem o acesso aos cargos públicos.

“O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que a advocacia pública deve ser exercida exclusivamente por membros da carreira, ressalvadas exceções pontuais”, reforça o julgamento, ao destacar a simetria entre as constituições estadual e federal.

“Estabelecem que as atividades de representação em juízo, assessoramento e consultoria do Poder Executivo são atribuições da advocacia pública, cujo ingresso na carreira se dá por meio de concurso público de provas e títulos”, define o relator. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 0812864-39.2022.8.20.0000).

Justiça Potiguar

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), por meio da Escola de Contas Professor Severino Lopes de Oliveira, realiza no dia 24 de março, no auditório do Cemure (Centro Municipal de Referência em Educação), na Cidade da Esperança, em Natal, o “I Seminário Início de Mandato: orientações para uma prestação de contas transparente e eficiente”.

Com objetivo de orientar e capacitar prefeitos e gestores municipais que assumiram seus cargos em janeiro deste ano, o seminário vai entrar no calendário da Escola de Contas para os anos seguintes, com foco na qualificação da gestão pública. O evento conta com a parceria de outras instituições como o Ministério Público de Contas, Ministério Público do Estado Rio Grande do Norte, a Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas da União e Ministério da Previdência Social.

Com um caráter colaborativo e orientativo, o seminário abordará temas como precatórios, fiscalização das emendas Pix, auditoria interna, processo legislativo e Termo de Ajustamento de Gestão. A palestra do TCE abordará especificamente o papel do Tribunal no julgamento das prestações de contas dos prefeitos, reforçando a importância da governança e da economicidade na administração pública.

Além disso, será apresentado o conteúdo da Nota Técnica Conjunta Nº 01/2025, documento publicado pelo Ministério Público do Estado (MPRN), pelo TCE/RN, por meio da Secretaria de Controle Externo (Secex), e pelo Ministério Público de Contas (MPCRN). O material traz orientações sobre boas práticas e parâmetros legais para o uso de recursos públicos no custeio de festas, eventos e contratação de artistas, visando garantir a transparência e a sustentabilidade fiscal dos municípios.

O objetivo do seminário é aproximar o Tribunal dos gestores públicos, promovendo uma gestão mais eficiente, transparente e alinhada com as boas práticas na aplicação dos recursos públicos. Para o Conselheiro-Diretor da Escola de Contas, George Soares, “O 1º seminário para início de gestão tem o intuito de orientar e promover a boa gestão pública com os recursos da população, fortalecendo assim as importantes e imperativas ações de controle social sobre órgãos e políticas públicas”.

Na última segunda-feira (10), a deputada federal Carla Dickson (União Brasil-RN) deu entrada na câmara no Projeto de Lei Dr. Araken Britto. A iniciativa prevê a criação das Áreas de Proteção ao Ciclista de Alto Rendimento, as chamadas APCAR. A ideia da parlamentar é criar novas ferramentas e regras de proteção, consciência e harmonia no trânsito, com o objetivo de reduzir o índice de acidentes e ainda incentivar o ciclismo como esporte ou como transporte.

O projeto de lei leva o nome do médico Oftalmologista Araken Britto que morreu no último dia 24 de fevereiro, após um acidente de trânsito na Avenida Salgado Filho, em Natal. Ele e mais quatro amigos estavam iniciando um treino de ciclismo por volta das 5h30 quando foi atingido por um caminhão que passou no mesmo sentido. Com o impacto o médico desequilibrou, caiu pra baixo do veículo e foi atropelado.

Na sessão ordinária desta quarta-feira (12), a parlamentar defendeu o projeto em plenário, anunciou que vai pedir urgência na tramitação e ao final da explanação pediu que fosse respeitado um minuto de silêncio em homenagem ao Dr. Araken. O pedido foi atendido por todos os presentes.

“Foi com o coração pesado que tomei essa iniciativa, mas como parlamentar eu me vi na obrigação de tomar alguma atitude. Nós não podemos mais conviver com essa realidade de tragédias frequentes perfeitamente evitáveis, como essa que vitimou meu amigo e colega oftalmologista Araken, e que há anos vem vitimando brasileiros e brasileiras país afora”, declara a deputada.

O projeto 792/2025 altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre Áreas e outras providências. A proposta insere o artigo 68 onde sugere a criação das APCAR, em rodovias de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Alguns dias após o acidente que vitimou o médico, a deputada foi procurada por desportistas. Foram até o gabinete dela em Natal, Guto Rodrigues, representando a Federação Norte-riograndense de Ciclismo, Gilberto Piumatti da Turma do Bem e Pedro Figueiredo, familiar do médico. Eles foram pedir o apoio da parlamentar.

“Nós saímos da reunião extremamente satisfeitos. A deputada não só abraçou a causou, como demonstrou proatividade e assumiu o compromisso de brigar por nossa bandeira. Nós que amamos o ciclismo, queremos apenas o direito de praticar nosso esporte e voltar pra nossas famílias com segurança”, destaca Pedro.

APCAR

A APCAR destina-se a promover a segurança, o treinamento e a prática esportiva de ciclistas de competição, conforme os horários pré-estabelecidos pelo Poder Público competente, de uso exclusivo e preferencial. Deverão ser criadas faixas de uso exclusivo e preferencial para ciclistas de competição, destinadas a treinos de alta performance e para aqueles que trafegam em velocidade superior à permitida nas ciclovias, respectivamente.

Pelo projeto, durante o horário de uso exclusivo, a circulação de veículos automotores seria restrita ou desviada, garantindo segurança plena para os ciclistas. Já durante o horário de uso preferencial, o tráfego de outros veículos fica autorizado de forma compartilhada, desde que respeitem a prioridade dos ciclistas com a distância mínima de 3 metros para ultrapassagens, bem como a velocidade máxima permitida, conforme regulamentação local.

A lei prevê penas para quem descumprir as normas. Prevê também obrigações para os ciclistas como o uso obrigatório de capacetes, luzes sinalizadoras dianteiras e traseiras, refletores laterais, e vestimentas com material refletivo durante períodos noturnos ou de baixa luminosidade.

Assecom/ Dep. Carla Dickson

A 1ª CIPM, por meio do 3° Pelotão de Polícia Militar de Guamaré, em ação conjunta com policiais civis da 61ª Delegacia de Polícia Civil, cumpriu um mandado de prisão preventiva, N° 0807656-48.2023.8.20.5300.01.0002-12, expedido pela 2ª Vara da Comarca de Macau, contra um homem de 45 anos no distrito de Baixa do Meio.

Segundo o Subtenente Jhonny Cruiff, “a prisão é resultado de uma investigação iniciada a partir de um flagrante, no qual o suspeito foi encontrado em posse de material entorpecente e dinheiro fracionado. Além disso, ele é reincidente e possui histórico de delitos de natureza patrimonial na cidade. O indivíduo foi detido em razão do crime de TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/2006) e encaminhado à autoridade policial para as providências cabíveis”. Comentou

Denuncie Crimes

A população pode ajudar e muito a Policia Militar no combate a crimes na cidade, enviando através do WhatsApp ou ligação da PM (84) 99936-9126, denúncias, informações e solicitações. A PM ressalta que sua identidade será preservada em absoluto sigilo.

Com informações da Polícia Militar

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) irá realizar um evento com as Prefeituras do RN destinado a debater as políticas públicas consideradas prioritárias para as gestões municipais. O “Diálogo Interinstitucional: Fortalecendo as políticas públicas prioritárias em seu município” acontecerá no dia 23 de abril, das 8h às 12h30min, no auditório da sede da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ).

O evento tem o intuito de estreitar a relação entre o MPRN e as Prefeituras Municipais, representando uma importante oportunidade para a construção de um diálogo profícuo e colaborativo em prol da promoção dos direitos fundamentais dos cidadãos potiguares.

“Acreditamos que o trabalho conjunto entre o MPRN e os Municípios é fundamental para o desenvolvimento de políticas públicas eficazes e para a superação dos desafios que se apresentam no âmbito da garantia dos direitos conferidos à sociedade”, registra a Procuradora-Geral de Justiça, Elaine Cardoso.

No primeiro momento, promotores de áreas como saúde, meio ambiente, infância e juventude, cidadania e patrimônio público irão apresentar as políticas públicas consideradas prioritárias à luz do MPRN. Na sequência, haverá a palestra “Os reflexos da Reforma Tributária na Arrecadação Municipal”, com a consultora da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN), Liana Queiroz.

A programação será encerrada com uma palestra sobre modernização e eficiência na administração tributária que será ministrada pelo Secretário da Fazenda de Mossoró, Edilson de Oliveira Bezerra Júnior.

MPRN

Quando o assunto é a folha de pessoal da Prefeitura de Guamaré a irregularidade é uma constância, especialmente quando a frente estar o grupo político chefiado pelo Prefeito Hélio Willamy.

Não de hoje, a folha de pessoal da Prefeitura de Guamaré vem sendo manipulada para atender fins políticos, o desvirtuamento da lei e ação política andam de mãos dadas.

Na verdade, a estratégia conta com a colaboração ativa da Câmara Municipal de Guamaré, que usa de artifícios contrários a lei para permitir que contratos sem qualquer necessidade ao interesse público sejam formulados.

PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E GRATIFICAÇÕES SEM PREVISÃO LEGAL

Na folha de pessoa da Prefeitura (janeiro e fevereiro), por exemplo,  é alarmante o número de pessoas que recebem vantagens sem previsão legal, inclusive aquelas que mantém relação contratual. São motoristas, pedreiros, porteiros, ASGs, Agente Administrativo, inúmeras nomeações sem formação técnica, e inúmeros outros personagens que tem quase que dobrado seus salários.

A medida ilegal é uma forma de contemplar apadrinhados políticos dos gestores que militam nas ruas e nas redes sociais em defesa dos políticos e de seus familiares.

HORAS EXTRAS NÃO EXECUTADAS

O blog constatou só nestes dois meses a farra com dinheiro público é estendida aos servidores em forma de horas extras e gratificações, para complementação salarial. As horas e gratificação pagas, especialmente em percentual que não existe na lei, são inseridas em favor de apadrinhados dos gestores municipais e, principalmente na surdina.

PAGAMENTOS DA UNISAU

A administração municipal tem promovido pagamento direto aos colaboradores da UNISAU, ou seja, o município que tem uma dívida milionária com a organização social, levando famílias inteiras ao sofrimento, resolveu promover o pagamento nas contas dos colaboradores, contudo, sem que tenha havido o recolhimento das obrigações legais.

CONTRATAÇÃO DIRETA

Se valendo do mesmo artifício daquele utilizado na última eleição, onde se verificou inúmeras contratações sem excepcional interesse público, totalizando mais de 1.000 contratações diretas, o Prefeito Hélio sancionou a lei que permite o município contratar, sem, contudo, aponte quais e, principalmente quantos contratos possam ser firmados, ou seja, de forma inacreditável a Câmara Municipal de Guamaré entregou um cheque em branco para o gestor.

Como dito, a lei em menção não diz, não traz qualquer impacto financeiro, não define qual cargo foi criado, dando ao gestor a liberdade de invencionar ao seu desejo.

E para mascarar as ações ilegais, os contratos não tem sido publicado pelo gestor no portal da transparência do município, garantindo que a farra com recursos públicos deve continuar com as bênçãos do Poder Legislativo.

Inclusive, a Câmara Municipal desponta com a manjedoura da ilegalidade ou o órgão de aperfeiçoamento, uma vez que há muito tempo vem contratando com base em excepcionalidade que não existe. Afinal, qual a necessidade de contratar diretamente pessoal, especialmente considerando que realizou “debaixo de vara” um concurso público?

CÂMARA MUNICIPAL UM AMBIENTE DE ACOMODAÇÃO POLÍTICA

Absurdamente, na Câmara Municipal de Guamaré se verifica um universo de servidores, uns batendo nos outros. Como já informado por esse portal, a Casa que era pra ser do povo, tem gastos de pessoal no orçamento de vencimentos e vantagens fixas na ordem de R$ 800 mil reais por mês.

É surreal imaginar que a Câmara funciona em três turnos e possui três sedes.

O que se observa no anexo de Baixa do Meio é um depósito de pessoas, espalhadas sob a calçada batendo papo e trocando conversa conforme registro feito por populares, todas lotadas no imóvel alugado ao apoiador declarado do grupo do Prefeito Hélio, o ex-Prefeito Francisco.

Já no anexo do centro da cidade, no imóvel de propriedade de Maria do Socorro Teixeira funciona é o exercício do nada. Para melhor compreensão, me refiro ao imóvel onde funcionava o supermercado do ex-Prefeito Auricélio Teixeira.  Isso mesmo, aquele mesmo que era de Auricélio e não é mais. Lembra?

ASSÉDIO MORAL

Inúmeros servidores que faziam parte dos quadros da PROMOVE e UNISAU, que já haviam ingressado com reclamações trabalhistas com advogados da cidade, resolveram desistir, renunciar os direitos adquiridos.

A razão é simples, quem quiser ser contratado pela Prefeitura tem que desistir das ações, o que configura flagrante assedio moral. Essa prática é considerada uma forma de coação e violação dos direitos do trabalhador, uma vez que impede o exercício legítimo do direito de buscar reparação judicial por eventuais irregularidades trabalhistas.

ÓRGÃO DE CONTROLE

Guamaré virou uma Venezuela onde os órgãos que haveriam de representar a sociedade resolveram abandonar suas obrigações. Por aqui, não se verifica uma única atuação do Tribunal de Contas do Estado, uma vez que a Câmara Municipal há muito deixou de ser um poder independente, virando um quartinho dos fundos do Poder Executivo.

O Ministério Público do Trabalho não adotou qualquer medida eficaz que pudesse garantir o pagamento dos trabalhadores da PROMOVE, UNISAU e tantos outros para garantir os créditos.

O Ministério Público Estadual que teve como única ação aquela voltada ao concurso público, infelizmente foi desrespeitado, haja vista que nunca houve cumprimento do que fora acordado por meio do TAC.

NOTA DO BLOG

Como já disse em outras matérias, o Prefeito Hélio Willamy é peitudo, corajoso e não tem medo de nada. Se é pra corromper a eleição: ele pratica qualquer ato para corrompe-la; se é para contratar ilegalmente: ele contrata sem ou com lei; se precisar de anuência: a Câmara está aí para lhe outorgar. E no final, nada acontece, as vezes a fumaça aparece, mas nada que preocupe.

Em Guamaré é fácil governar, aqui recursos de dessalinizador são desviados, um carro pipa vira uma moto. E o povo vira diversão.

Lei pra que? Poderes para que? É tempo de desilusão, onde muitos sentem que a justiça é apenas uma miragem distante.

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN), o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), por meio da Secretaria de Controle Externo (Secex), e o Ministério Público de Contas (MPCRN) publicaram uma Nota Técnica Conjunta para orientar os gestores públicos sobre as boas práticas e os parâmetros legais necessários para o uso de recursos públicos no custeio de festas, comemorações, shows e na contratação de artistas e bandas.

A Nota Técnica Conjunta Nº 01/2025 tem como base os resultados positivos alcançados com a implementação do painel Festejos Juninos, lançado em junho de 2024, à época para conferir publicidade e transparência em relação aos gastos com festas de São João. A iniciativa passa agora por uma ampliação para abranger outros tipos de eventos festivos realizados pelo Estado e municípios, como também as diversas contratações de serviços formalizadas para sua realização. As novas funcionalidades serão lançadas em um evento no dia 24 de março de 2025 para gestores municipais.

O objetivo é garantir que a utilização dos recursos não comprometa o equilíbrio fiscal e o fornecimento de serviços públicos essenciais, como saúde, educação e segurança. O documento destaca a necessidade de um planejamento detalhado para esses eventos, com informações claras sobre os gastos com artistas, infraestrutura e outros custos relacionados, e enfatiza que a escolha dos artistas deve seguir critérios objetivos.

A orientação é de que os gestores avaliem a saúde financeira do município ou estado antes da realização do evento. Caso haja situações de calamidade pública ou atraso no pagamento de servidores, a nota sugere a suspensão dos eventos até a normalização da situação. Além disso, o planejamento orçamentário dos eventos deve ser registrado na Lei Orçamentária Anual e estar em conformidade com as metas fiscais estabelecidas.

Em relação à contratação de artistas, o texto enfatiza a necessidade de observar a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), especialmente nos casos de contratação direta por inexigibilidade, que ocorre quando a contratação de artistas é justificada pela sua consagração pública.

A escolha dos artistas, conforme o documento, deve ser fundamentada em critérios objetivos, e a opinião popular pode ser um critério adicional, desde que não seja exclusiva, garantindo maior participação cidadã. A publicação dos contratos deve ser realizada no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), promovendo maior transparência.

Outro ponto destacado é a contratação de infraestrutura para os eventos, que deve ser precedida de procedimento licitatório, exceto em casos excepcionais previstos na legislação. Caso haja a exploração de espaços públicos para fins comerciais, como a instalação de camarotes e venda de alimentos, a administração pública deve justificar a viabilidade técnica e financeira do modelo adotado, garantindo, sempre que possível, o retorno financeiro para os cofres públicos.

A Nota Técnica também aborda as restrições previstas em ano eleitoral, proibindo a contratação de shows artísticos com recursos públicos nos três meses que antecedem as eleições, em consonância com a Lei nº 9.504/1997, que veda o uso de recursos públicos para inaugurações de obras ou serviços públicos durante o período eleitoral.

MPRN

Veja abaixo a íntegra da nota conjunta

Clique aqui para efetuar o download do anexo desta Notícia