Mais um capítulo NEGATIVO se escreve em Guamaré pela Prefeitura Municipal, a empresa “MEIO DIA REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA”, que fornece refeições no Restaurante Popular fechou as portas por falta de pagamento, fato que não é nenhuma novidade no governo do prefeito Arthur Teixeira.

A empresa era responsável pelo preparo e distribuição de alimentação destinada ao atendimento das necessidades fixadas pelo programa especial de segurança e suplementação alimentar, atendendo às exigências contratuais, fornecendo alimentação.

Não é de hoje que os fornecedores reivindicam, gritam, imploram, reclamam ao prefeito que pague pelos serviços prestados a prefeitura.

O restaurante popular sempre foi uma tábua de salvação da população, em especial, dos menos favorecidos, que utilizam esse benefício que é um direito da sociedade, mas, que deste a ultima segunda-feira (28) virou motivo de revolta e indignação nas redes sociais e grupos de WhatsApp pelo anuncio do fechamento.

Segundo informações apuradas pelo blog a empresa não recebe há quase cinco meses, ou seja, a conta chega a mais de 1 milhão de dividas sendo impossível bancar os custos para funcionamento. Porém, o calote sofrido pela MEIO DIA REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA, atinge de forma violenta o povo que precisa diariamente deste serviço.

É preciso registrar que são dois restaurantes populares que serviam cerca de 600 refeições: um localizado na comunidade de Salina da Cruz e; outro no Distrito de Baixa do Meio, ambos mantidos pela Prefeitura de Guamaré.

Instituído pela Lei Municipal n°. 539/2011, o programa “Programa Especial de Segurança e Suplementação Alimentar – PRESSA” tem por finalidade garantir o fornecimento de alimentos saudáveis, em quantidade suficiente à população em risco social e econômico e àqueles inseridos abaixo da linha de pobreza.

Segundo um funcionário da empresa que pediu para não ser identificado. A versão que aponta para irregularidades na contaminação de água, não passa de uma estratégia baixa da prefeitura para não assumir sua responsabilidade, tendo dito “Se um dos nossos restaurantes está sendo fechado por problema de água, porque o outro foi fechado também? A água que utilizamos é a mesma que a população consome, então é possível reconhecer que o povo já consome água contaminada! É sério que o povo vai acreditar que foi a Defesa Civil que é submissa ao Prefeito que fez isso? Porque a Defesa Civil não se manifesta em razão da água consumida pela população de Guamaré? Gente, Papai Noel é só em dezembro, ainda estamos no inicio de novembro”.

Em busca de mais noticias o blog recebeu informação da própria proprietária do prédio do restaurante popular em Guamaré, Dona Alexandra. Ela disse que a prefeitura está há cinco meses com o aluguel atrasado e suas reivindicações tem sendo ignorada quanto à quitação. Disse ainda que já acionou a justiça para despejo, pois se sente muito prejudicada pelo o poder público.

Veja a mensagem que ela enviou para o blog:

“É incrível ver Guamaré na situação que se encontra hj, Moro aqui a 18 anos e nunca tinha visto tanto descaso. O meu aluguel do prédio do restaurante popular está atrasado e não me dão nem o cabimento. É a primeira vez que alugo algo a prefeitura e me decepciono, mas não era novidade, pq já vem passando por 5 prédios e ninguém quiz. ABSURDO!!!! KD A JUSTIÇA?????”. Comentou.

Nota do blog

Quem imaginou que a frase “pancada seca” se referia exclusivamente a disputa eleitoral, enganou-se. Afinal, a falta de alimentos a população pobre é a verdadeira PANCADA destinada ao mesmo público que já vivia na SECA pela escassez da água.

Viva Guamaré. Viva a falta de dignidade do povo de Guamaré surrupiada pelos líderes que ocupam o poder público.

Policiais civis da 61ª Delegacia de Polícia (DP) de Guamaré, com apoio da 59ª Delegacia de Polícia (DP) de Macau, da 5ª Delegacia Regional (DR) e da Guarda Municipal, apreenderam nesta quarta-feira (30) um adolescente, de 17 anos, pela suspeita da prática de ato infracional análogo aos crimes de latrocínio, ocultação de cadáver e fraude processual. A apreensão ocorreu de forma conjunta com a Polícia Militar, no distrito de Baixa do Meio, no município de Guamaré, interior do RN.

De acordo com as investigações, o suspeito teria realizado o crime no dia 26 de outubro de 2024, no município de Guamaré. Na ocasião, o adolescente assassinou a vítima, um mototaxista, para subtrair uma quantia em dinheiro, após ele ter se negado a pagar o valor estabelecido pelo suspeito em um suposto programa.

Foi constatado também que durante o crime o adolescente teria utilizado uma arma branca para desferir 20 golpes no mototaxista nas regiões do tórax, pescoço e cabeça. Além disso, após o ato, o rapaz teria ocultado o corpo da vítima. Ele fugiu do local do crime, subtraindo a motocicleta da vítima. Dias depois, o adolescente teria retornado à cena do crime e, com querosene, ateou fogo no cadáver.

Após o registro, os policiais civis e militares realizaram as diligências e apreenderam o menor. Durante a fuga, o adolescente se dirigiu para as localidades de Carnaubais e Assú na motocicleta da vítima, sendo apreendido na Localidade da Baixa do Meio, em Guamaré.

O adolescente foi conduzido à Delegacia para a realização dos procedimentos cabíveis e, em seguida, foi encaminhado ao Centro de Atendimento Socioeducativo Provisório e ficará à disposição da Justiça.

A Polícia Civil solicita que a população continue enviando informações, de forma anônima, por meio do Disque Denúncia 181.

Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Polícia Civil/RN – SECOMS

O deputado estadual Nelter Queiroz (PSDB) leu o desabafo de uma professora aposentada que trabalhou 27 anos em escolas estaduais sobre a atuação do governo Fátima Bezerra. Publicado nas redes sociais de Edivaneide Oliveira, a educadora inativa desde 2015, criticou a medida provisória que obriga os aposentados a contribuir para o IPERN.

“Essa decisão ignora a realidade financeira de muitos cidadãos que, após anos de trabalho duro, esperavam usufruir de um descanso digno e seguro. Impor essa nova carga aos aposentados não apenas contraria os princípios de justiça social, mas também desconsidera o fato de que muitos desses indivíduos já enfrentam dificuldades financeiras significativas”, leu.

O deputado usou o horário destinados aos oradores na sessão plenária desta quinta-feira (31) para afirmar que esse tipo de medida “está tratando sem humanidade os aposentados do RN”.

Por fim, Nelter Queiroz voltou a tratar da situação das estradas no estado e chamou atenção para o desenho da estrada de Acari, Cruzeta, São José e Caicó. “Está muito estreita, tanto que já está acontecendo acidentes”, alertou.

A Justiça potiguar acolheu a ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e condenou José Irailson de Almeida Câmara por improbidade administrativa, devido à acumulação ilícita de cargos públicos.

A decisão estabeleceu que o réu deve ressarcir integralmente o valor de R$ 74.597,74 ao erário, correspondente ao montante que recebeu indevidamente da Prefeitura de Santana do Matos entre 2013 e 2015. A ação foi movida pela Promotoria de Justiça de Santana do Matos.

Conforme apurado em inquérito civil, José Irailson ocupava a função de digitador na Prefeitura, sem exercer tal função, ao mesmo tempo em que recebia salários da Assembleia Legislativa, prática considerada ofensiva à moralidade administrativa. Embora trabalhasse apenas no órgão legislativo, os pagamentos da municipalidade continuaram até 2016, quando a irregularidade foi cessada.

A condenação estipulou o ressarcimento integral do dano causado ao erário, correspondente ao valor de R$ 74.597,74, somado a uma multa civil pertinente, exatamente no mesmo valor do dano causado, importando no pagamento de R$ 149.195,48.

A multa civil será corrigida pelo IPCA-E e acrescida de juros de mora até a data da citação. Os valores devolvidos deverão ser revertidos em favor do Município de Santana do Matos.

MPRN

Inicio de tarde movimentada na área policial em Guamaré, numa operação bem-sucedida deflagrada agora a pouco pelas as forças de segurança, e ainda está em andamento.

A Polícia Militar, Polícia Civil e Guarda Municipal, acaba de prender com êxito o principal acusado de matar o mototaxista Washington Viana.

Segundo a polícia o acusado já estava sendo monitorado pelo o setor de inteligência desde o inicio das investigações.

O clima ainda é tenso no local porque há forte suspeita de outras pessoas estarem envolvidas no crime brutal que parou a cidade de Guamaré, e tornou noticia em todo estado do RN.

Aguarde matéria completa.

Em um apelo veemente na tribuna da Assembleia Legislativa, o deputado Nelter Queiroz (PSDB) chamou a atenção para a “crise na saúde pública estadual”, destacando as dificuldades enfrentadas pela população mais carente do Rio Grande do Norte. O parlamentar relatou um episódio recente em que uma criança, precisando de um leito de UTI, só conseguiu atendimento no Hospital Infantil Varela Santiago após sua intervenção pessoal. Para Nelter, essa situação “evidencia uma lacuna no sistema de saúde, que prejudica a população mais vulnerável e demanda respostas imediatas do governo estadual”, observa ele.

Além de ressaltar a demora nos repasses de recursos estaduais à saúde, Nelter criticou a cobrança do governo por prestações de contas adicionais, o que, segundo ele, impede a continuidade de serviços essenciais para crianças no estado. “Esse tipo de exigência reflete diretamente no atendimento às crianças do RN”, declarou, enfatizando a urgência de apoio governamental.

O deputado também aproveitou o momento para prestar solidariedade ao prefeito de Parelhas, Dr. Thiago Almeida, que tem enfrentado críticas após os problemas enfrentados por pacientes em recente mutirão de cirurgias de catarata na cidade. O parlamentar defendeu o gestor, elogiando-o como um “médico e político íntegro, trabalhador e honesto, que foi eleito com quase 80% dos votos”, disse.

Foi encontrado agora a pouco pelas as forças de segurança do município de Guamaré, Policia Militar, Policia Civil e Guarda Municipal, o corpo do mototaxista Washington Viana, que estava desaparecido desde o último sábado (26).

 Washington trabalhava de mototaxista no ponto em frente ao hospital da cidade. A suspeita é de que ele tenha sido morto a pauladas ou com arma de fogo, mas somente a perícia do Instituto Técnico Científico de Perícia (ITEP) para confirmar.

O corpo da vítima foi encontrado em uma área de mata na zona rural de Guamaré. Desde que ele desapareceu, as forças de segurança da cidade, amigos e colegas se organizaram para fazer buscas que terminou na manhã desta quarta-feira (30).

Neste exato momento a policia se encontra no local aguardado a chegada do ITEP

Aguardem mais informações e a reportagem completa.

Desde 2021, o projeto Arcanjos, desenvolvido pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) tem evoluído no combate a crimes cibernéticos relacionados ao abuso de crianças e adolescentes com o desenvolvimento de uma metodologia específica de investigação. Com esse esforço, já foram realizadas 13 operações com a execução de 18 mandados de busca e apreensão, além de 8 prisões em flagrante.

O projeto envolve diretamente a atuação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco/MPRN) e a Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente.

O Arcanjos visa criar um modelo contínuo e eficaz para enfrentar o abuso de crianças e adolescentes e também o crime de armazenamento, de compartilhamento e da produção de material desse tipo de abuso. A iniciativa busca responsabilizar os criminosos e também resgatar a dignidade das vítimas e de suas famílias, assegurando que os autores dos delitos sejam levados ao Judiciário.

A existência desse projeto se justifica pela necessidade de interromper a disseminação de conteúdos abusivos e os próprios abusos físicos. Assim, o desenvolvimento do Arcanjos conta com capacitações contínuas dos agentes de segurança e também dos integrantes do Gaeco sobre técnicas de investigação de crimes cibernéticos.

A inovação do projeto reside na análise robusta dos dados, que vai além da simples identificação da materialidade e autoria dos crimes. O modelo considera o grau de risco que o criminoso representa à sociedade, buscando uma qualificação digital que permita detectar os investigados no ciberespaço de maneira mais precisa.

A implementação do projeto Arcanjos ainda mostra outros resultados: a produção de relatórios mais substanciais e detalhados sobre os crimes permitiu a identificação e punição de autores conforme os artigos 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Com a interiorização das atividades do Gaeco nas regiões Oeste e Seridó, a expectativa é de que o alcance e a eficácia das ações aumentem.

MPRN

Se depender de entendimento dominante no Supremo Tribunal Federal (STF), é pouco provável que o atual presidente da Assembleia Legislativa do RN (ALRN), Ezequiel Ferreira (PSDB), siga na função no biênio 2025/2026. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) a anulação da reeleição antecipada que levou Ezequiel Ferreira à presidência.

O deputado estadual é presidente de forma contínua desde 2015. São seis eleições, sempre antecipando o segundo biênio de cada legislatura.

De acordo com os precedentes do Supremo, a definição da forma de eleição para os cargos diretivos das assembleias estaduais deve observar as regras impostas pela Constituição Federal, entre elas a necessidade de contemporaneidade entre o pleito e o exercício do mandato. A antecipação, portanto, fere esse normatização.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pleiteia logo a medida cautelar e a matéria está nas mãos do ministro Gilmar Mendes, do STF. Essa decisão poderá sair a qualquer momento.

A Advocacia Geral da União (AGU) enxerga o caso de forma contrária e defende o indeferimento do pedido de liminar. Em sua análise, a posição do STF em relação a outros legislativos no país (veja AQUI e AQUI, por exemplo), deveria se prender às próximas legislaturas, sem retroagir.

A Assembleia Legislativa pronunciou-se com defesa protocolar à manutenção do resultado das eleições internas, antecipadas, que levaram Ezequiel Ferreira à garantia da presidência até o fim da legislatura em vigor. A controvérsia é em relação ao Artigo 11 do Regimento Interno da ALRN, instituído pela Resolução Legislativa nº 31, de 5 de fevereiro de 2021, que permite a antecipação da eleição da Mesa Diretora da Casa.

A PGR identificou a mudança como “ato normativo primário.”

Novas eleições definidas

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (ALEPE) realize novas eleições para a Mesa Diretora do biênio 2025/2026. A decisão suspende os efeitos da eleição anterior, realizada em novembro de 2023, e define que o novo pleito ocorra entre dezembro deste ano e 1º de fevereiro de 2025.

Ele explicou que o STF tem posição consolidada de que os estados não têm liberdade irrestrita para determinar qualquer forma de eleição para os cargos de direção dos seus parlamentos: eles devem respeitar os limites impostos pelos princípios republicano e democrático.

Blog Carlos Santos

Em pronunciamento realizado na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, nesta terça-feira (29), o deputado Nelter Queiroz (PSDB) requereu ao Governo do Estado bem como aos senadores e deputados que compõem a bancada federal potiguar em Brasília para intervir em ações promovidas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e pelo IDEMA no município de Assú.

“Toda a problemática em Assú gira em torno da expansão da Floresta Nacional (Flona), a criação do Monumento Natural (Mona) do Piató e a criação de uma reserva ambiental em Linda Flor”, esclareceu Nelter Queiroz, mostrando que estas demandas do Instituto Chico Mendes e do IDEMA não gozam de apoio popular, nem de apoio político e nem de apoio religioso para a sua concretização uma vez que as áreas em questão são produtivas.

Ainda em sua fala, o parlamentar lembrou que, na última sexta-feira (25), participou de audiência pública na Câmara Municipal de Vereadores de Assú, realizada pela Assembleia Legislativa, através do mandato da deputada Terezinha Maia, que debateu toda esta problemática provocada pelo ICMBio e pelo IDEMA.

Hoje completa TRÊS DIAS sem noticias do paradeiro do Mototaxista Washington Viana, que desapareceu misteriosamente na noite do último sábado (26), após pegar uma corrida com um passageiro no ponto de Mototaxista, localizado em frente ao hospital da cidade.

Desde este dia que as forças de segurança do município foram acionadas por amigos e familiares, após ele não ter retornado ao local e o celular ter sido desligado. A Polícia Civil, Polícia Militar e Guarda Municipal, estão ainda em campo na tentativa de encontrar a vitima, os agentes tem sido incansável nas buscas para dar uma reposta à população.

O caso é considerado um mistério e já é notícia na região e em todo estado do RN, e a cada hora que se passa mais aumenta a angústia da família e dos amigos de Washington. A esperança é que ele esteja vivo.

Diante das investigações que segue sobre sigilo, a Polícia encontrou na tarde desta terça-feira (29), o blusão, o capacete e a motocicleta da vitima. Duas pessoas foram presas, ouvidas e liberadas pela autoridade policial, o trabalho da policia continua.

Até o fechamento desta matéria não se tem notícias do Mototaxista. Nas redes sociais e nos grupos de WhatsApp muitas especulações e conversas destorcidas. É preciso neste momento cautela, muita cautela para não divulgar ou compartilhar notícias falsas e aguardar noticias oficiais.

O blog continua acompanhando o caso, aguardem!

A Vara Única da Comarca de São Miguel condenou um ex-prefeito, uma ex-secretária municipal e um servidor por praticarem ato de improbidade administrativa. Foi determinado aos réus o pagamento de multa civil, além da perda dos valores pagos ilicitamente durante o não exercício por parte do professor. A condenação ocorreu após denúncia decorrente da instauração de um Inquérito  Civil pelo Ministério Público, a fim de averiguar uma denúncia de que um homem não estava exercendo seu expediente em uma escola municipal da região, além do prefeito e secretária de administração, à época dos fatos, terem sido apontados como apoiadores da situação.

Conforme consta nos autos do processo, a Prefeitura de Coronel João Pessoa foi procurada para prestar informações sobre o estado funcional do réu. Na ocasião, o prefeito da cidade, que exercia a função na época do ocorrido, respondeu ao Ministério Público  informando que o réu ocupava o cargo efetivo de professor na escola, mas que esteve de licença-prêmio por um período de três meses, e, posteriormente, havia requerido a concessão de licença sem remuneração pelo período de dois anos.

Entretanto, o réu implicou o prefeito e a secretária de Administração, que exerciam os cargos na época do acontecimento, afirmando que tais gestores sabiam da sua situação funcional, e que permitiram que ele continuasse com o seu vínculo efetivo, recebendo a remuneração com um desconto direcionado a quem lhe substituísse. Os dois gestores contestaram, defendendo não terem tido condições de fiscalizar as situações irregulares de todos os trabalhadores da Prefeitura e atribuíram à Secretaria de Educação a responsabilidade pelo comparecimento dos professores.

O réu defendeu nunca ter recebido os vencimentos integrais, mas um valor próximo a um salário-mínimo, e que tinha tal pagamento como uma ajuda do gestor municipal, visto que não possuía outra fonte de renda. Além disso, alegou que os serviços foram devidamente prestados, pois tinha informação de que outra pessoa assumiria suas responsabilidades como professor.

Nesse sentido, o Ministério Público realizou uma visita à escola em Coronel João Pessoa no dia 2 de abril de 2019. Após a conversa com diversos funcionários, foi constatado que o réu nunca desempenhou suas funções naquele local. Acrescenta-se, ainda, a informação de que o homem nem residia em Coronel João Pessoa, conforme consta nas declarações prestadas pelo diretor da escola e pela auxiliar de secretaria ao Ministério Público.

Na visita, verificou-se que o réu foi nomeado em 1° de agosto de 2001, tendo sido designado para exercer a função de professor, lotado na referida escola municipal. O Ministério Público  teve acesso à sua assinatura no registro de ponto da escola, a partir da data de 2 de agosto daquele mesmo ano, sem haver, no entanto, o registro da jornada de trabalho, visto que não foram assinalados os horários de entrada e de saída. Porém, já desde 3 de outubro de 2001 não é possível mais encontrar a marcação dos registros de ponto do réu no livro, retornando apenas em 18 de fevereiro de 2002, e desaparecendo novamente em 25 de março de 2002.

Ao analisar o caso, o Grupo de Apoio às Metas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) embasou-se na Constituição Federal, no art. 37 que estabeleceu as sanções para os atos de improbidade administrativa, objetivando conferir proteção à moralidade e à probidade no trato com a coisa pública. Segundo o documento, os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Diante disso, o Grupo de Apoio às Metas do CNJ observou que nesse intervalo de tempo, os ditos “funcionários fantasmas”, além de se enriquecerem ilicitamente, também afrontam diversos princípios da administração pública, tais como, a moralidade, a eficiência, a impessoalidade e a transparência. “Trata-se, portanto, de prática reprovável tanto para a autoridade que nomeia e corrobora com a situação como para a pessoa que aceita ser beneficiada pela referida conduta ilícita”, concluiu.

TJRN