Um grave acidente deixou uma pessoa morta e outras quatro feridas na noite desta sexta-feira (19), na rodovia RN-013, que liga Mossoró à cidade-praia de Tibau. O acidente ocorreu nas proximidades do Assentamento Jurema.

Segundo o Sargento Reginaldo do Departamento Rodoviário Estadual, que atendeu à ocorrência, testemunhas relataram que os dois carros seguiam no mesmo sentido, em direção à cidade de Tibau, quando ocorreu a colisão traseira.

O condutor da Trailblazer, por algum motivo, colidiu violentamente na traseira de um carro de pequeno porte. No Fiat Uno estavam Valeska Gonzaga Rebouças, seu marido Francisco Hudson Targino, a filhinha do casal e Ana Cleide Pereira Medeiros, madrasta de Valeska. Ana Cleide foi arremessada para fora do veículo e não resistiu aos ferimentos e morreu no local. Ela era funcionária do Parque Elétrico.

As vítimas foram socorridas por ambulâncias do Samu e do Corpo de Bombeiros para o Hospital Tarcísio Maia.

Ismael Sousa

A 1ª CIPM, através do 3° Pelotão de Polícia Militar de Guamaré, recuperou na noite dessa sexta-feira (19), um veículo que teria sido roubado no ano de 2022 na cidade de Mossoró.

A ação se deu, por volta das 22h40, após os Policiais Militares receberem uma denúncia de um veículo suspeito transitando na cidade.

Foram realizados diligências e o carro foi localizado no centro da cidade, próximo a Orla do Rio Aratuá.

Segundo o Subtenente Jonhny Cruiff “ao ser feita a abordagem dois homens estavam dentro do veículo. Foi verificado que o condutor era menor de idade. Ao consultar a situação do veículo, os Policiais identificaram que o carro possuía queixa de roubo na cidade de Mossoró. Foi dado voz de prisão ao homem e o menor foi apreendido, ambos pelo crime e ato infracional analógico a RECEPTAÇÂO (Artº 180, Caput do CPB), respectivamente. Os suspeitos e o veículo foram conduzidos a 5ª DRPC em Macau para os procedimentos cabíveis”. Comentou.

Denuncie Crimes

A população pode ajudar e muito a Policia Militar no combate a crimes na cidade, enviando através do WhatsApp ou ligação da PM (84) 99936-9126, denúncias, informações e solicitações. A PM ressalta que sua identidade será preservada em absoluto sigilo.

Com informações da Polícia Militar

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu uma recomendação para combater a poluição sonora durante a pré-campanha eleitoral na cidade de Afonso Bezerra. O objetivo principal da medida é evitar sofrimento a crianças neuroatípicas e assegurar o sossego da população local.

O MPRN recebeu informações de que no último fim de semana (de 12 a 14 de abril de 2024) partidários dos dois principais pré-candidatos a prefeito de Afonso Bezerra promoveram foguetórios à noite na cidade, causando sofrimento a crianças neuroatípicas e perturbando o sossego da população.

A Promotoria de Justiça já instaurou Procedimento Administrativo onde já consta registro de que fogos de artifício vêm causando sofrimento a uma criança que está investigando eventual Transtorno do Espectro Autista, fazendo com que ela tenha receio de sair de casa e se aproximar do centro da cidade de Afonso Bezerra.

Para emitir a recomendação, o MPRN levou em consideração uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral que proíbe a realização de propaganda eleitoral que “perturbe o sossego público, com algazarra ou abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos, inclusive aqueles provocados por fogos de artifício”. Caso insistam no ilícito, os autores dos foguetórios podem responder na Justiça Eleitoral por propaganda vedada e abuso de poder econômico; e, na Justiça Comum, por danos morais cometidos contra as pessoas atingidas.

O MPRN recomendou aos diretores de escolas, de hospitais, responsáveis por repartições públicas e líderes de cultos religiosos de Afonso Bezerra que, ao constatarem o descumprimento da distância mínima de 200 metros para funcionamento de amplificadores de som, que comuniquem o fato ao Cartório Eleitoral de Angicos ou à Promotoria Eleitoral de Angicos, descrevendo, se possível, o dia e horário da transgressão e a placa do veículo transgressor. A mesma comunicação, se possível, deve ser feita à Polícia Militar para eventual apreensão do aparelho que esteja sendo usado para a prática de contravenção penal ou crime.

O autor da infração deverá ser encaminhado à Delegacia de Polícia Civil para a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência. O MPRN advertiu que a não observância da recomendação implicará na adoção das medidas judiciais – criminais e cíveis – cabíveis, inclusive eventual ação judicial em favor dos incapazes eventualmente atingidos.

MPRN

O passageiro de uma carreta carregada com botijões de gás morreu na manhã deste sábado (20) após o veículo em que estava bater atrás de um caminhão-tanque com óleo diesel na BR-101 em Arez, no interior do Rio Grande do Norte. A rodovia foi completamente interditada no trecho.

Com o impacto da colisão, a cabine da carreta foi esmagada e a vítima fatal ficou presa nas ferragens. A identidade da vítima não havia sido divulgada pelas autoridades até a atualização mais recente desta matéria.

O motorista da carreta foi socorrido com vida, mas em estado grave, segundo a Polícia Rodoviária Federal (PRF).

G1/RN

O ex-prefeito de Macau Flávio Veras, é um político que sem medo desafiou a justiça. Seu desbravamento e ousadia de usar a força para afrontar e bater de frente com a lei, custou um alto preço a sua vida pessoal e política.

Acusado de compra de votos no pleito de 2004, foi condenado em 2016 as penas descritas nos autos da Ação Penal nº. 0000079-59.2019.8.20.0030, notadamente a privação de liberdade por 3 (três) anos e 10 (dez) meses e 8 (oito) dias-multa que totalizavam ao tempo R$ 10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais).

Ocorre que, Flávio Veras foi beneficiado por indulto Presidencial (Decreto Presidencial nº 9.246/17) afastando-o do cumprimento da pena de restrição da liberdade, mas, não do pagamento da multa.

Assim, em 26 de março de 2024, Flávio que se livrou da prisão decidiu pagar a multa imputada e atualizada no importe de R$ 30.258,97 (trinta mil, duzentos e cinquenta e oito reais e noventa e sete centavos). Por conseguinte, em 10 de abril de 2024, a Juíza Eleitoral declarou que o processo que pesava em seu desfavor estava encerrado.

Porém, informações que chegaram ao Blog dão conta que sua inelegibilidade permanece, se estendendo até 10 de abril de 2032, por força da previsão contida no art. 1º, “e” da Lei Complementar nº 64/90, que estabelece que a inelegibilidade é de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena.

Assim, mesmo com o pagamento, o futuro político de Flávio Veras é incerto, sem direção e inconclusivo.

Programas e documentários fazem telespectador viajar no tempo e compreender melhor a formação do nosso país

Na próxima segunda-feira (22), o Brasil completa 524 anos de descobrimento. Para entender um pouco mais da História do Brasil, é possível ir além da internet e dos livros. Com a nova parabólica digital, é possível ter acesso a uma extensa programação sobre esses temas.

A TV Brasil exibe, aos domingos, às 10h, a série “Fazendas Históricas”, que mostra fazendas importantes do período colonial, localizadas em cidades dos estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo. Um passeio pelo país daquela época, cuja principal fonte de riqueza eram os cafezais. Às 19h30, no mesmo canal, o telespectador pode curtir o ” Nos Caminhos dos Viajantes”, programa que percorre as trilhas descritas por naturalistas do século XIX, como o inglês Charles Darwin, dos ecossistemas brasileiros. Ao refazer as primeiras expedições científicas no país, a atração promove um resgate histórico da fauna e da flora brasileiras.

Na TV Cultura, a série “História da Arte no Brasil” aborda os principais momentos e movimentos da arte brasileira, como barroco, modernismo, entre outros. O programa vai ao ar às segundas-feiras, às 5h.

Na terça-feira (23), a partir das 5h, o programa “100 Anos de Cultura e Conflitos”, na TV Senado, terá um episódio só sobre a Primeira República, marcada por problemas sociais, especialmente originados pelos séculos de escravidão no Brasil. No sábado (27), a partir das 14h, o canal exibirá o segundo episódio sobre o período republicano, desta vez focando no papel importante que os negros livres e os imigrantes desempenharam nos primeiros anos do regime, apesar da trágica realidade.

Essas são atrações de apenas alguns dos mais de 80 canais disponíveis na nova parabólica digital, que funciona com qualidade de imagem e som superior à da parabólica tradicional, cujo sinal, em breve, vai deixar de ser transmitido em todo o Brasil. A nova parabólica digital pode ser obtida gratuitamente por todos aqueles inscritos no CadÚnico, que recebem algum benefício do governo federal, e que tenham a parabólica tradicional instalada e funcionando. Para verificar se tem direito à troca, é preciso acessar o site sigaantenado.com.br ou ligar para 0800 729 2404.

Realizada pela Siga Antenado desde 2022, a substituição da antena é necessária porque, em breve, a parabólica tradicional deixará de funcionar. Quem não fizer a atualização pode ficar sem sinal de TV. O agendamento para a instalação do kit gratuito com a nova parabólica digital, que é liberado por fases, está disponível em 3.678 municípios brasileiros.

Sobre a Siga Antenado

Siga Antenado é o nome fantasia da EAF (Entidade Administradora da Faixa), criada por determinação da Anatel. É a entidade responsável por apoiar a população durante a migração do sinal de TV utilizado pelas parabólicas tradicionais (Banda C) para o sinal das parabólicas digitais (Banda Ku). A Siga Antenado é formada pelas operadoras Claro, TIM e Vivo, que foram as vencedoras dos blocos nacionais do leilão do 5G, com as licenças da faixa 3,5 GHz.

Em mais um capítulo envolvendo o aumento da tensão entre Elon Musk e Alexandre de Moraes, o empresário disse que ministro interferiu nas eleições de 2022.

“De Moraes absolutely interfered with the Brazil elections”, escreveu o bilionário, no X [antigo Twitter], na noite desta quinta-feira (18/4). O comentário foi feito por Musk em uma publicação do jornalista norte-americano Michael Shellenberger, que fez reportagens sobre o que ficou conhecido como “Twitter Files”.

“De Moraes absolutely interfered with the Brazil elections” [De Moraes definitivamente interferiu nas eleições do Brasil”, escreveu Musk.

Nos últimos dias, Elon Musk usou a rede social para acusar o ministro de “censurar” parlamentares e militantes de oposição ao governo Lula. Alexandre de Moraes, por sua vez, incluiu o empresário como investigado no inquérito das milícias digitais que corre no STF.

Nesta quarta-feira (17/4), a Câmara dos Deputados dos Estados Unidos divulgou relatório com decisões sigilosas de Moraes envolvendo o X e outras plataformas digitais.

Além de ocupar o posto de ministro do Supremo, Moraes também presidiu o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) durante a eleição ocorrida em 2022. A coluna procurou o ministro. O espaço segue aberto à manifestação.

Paulo Cappelli, Metrópoles

Considerado o maior festival de música gospel do Rio Grande do Norte, o Mossoró Sal & Luz foi lançado e chega à terceira edição, com programação ampliada.

A festa será realizada pela Prefeitura de Mossoró, de 17 a 20 de julho, na Estação das Artes Elizeu Ventania e no Teatro Municipal Dix-huit Rosado.

No teatro, ficará a Arena Sal & Luz, uma das novidades deste ano.

17 de julho

» Cícero Oliveira » Fernanda Brum » Anderson Freire

18 de julho

» Alice Maciel » Maria Marçal » Cassiane

19 de julho

» Mikéias Cruz » Davi Sacer » Som & Louvor » Isadora Pompeo

20 de julho

» Chagas Sobrinho » Leandro Borges » Morada » Valesca Mayssa

*Presença de artistas locais todas as noites e também na Arena Sal & Luz.

O ex-prefeito de Guamaré, Mozaniel Rodrigues (PP), convidou oficialmente a ex-conselheira tutelar, Mara de Pitico, como é mais conhecida no município, para ser pré-candidata a vereadora nas eleições deste ano em Guamaré.

Por sua vez, Mara aceitou o convite, e disse que está disposta a colocar seu nome a disposição do povo, e afirmou está no projeto politico de Mozaniel, que é pré-candidato prefeito de Guamaré.

Biel usou sua página no instagram para externar sua alegria, e deu boas vindas a Mara de Pitico.

Eis a publicação:

Olá amigos e amigas,

Hoje apresento a vocês Mara de Pitico: ex-conselheira tutelar, secretária municipal, mãe dedicada, mulher de fé e com vasta experiência na área de assistência social e conselho tutelar.

Sua trajetória é marcada por comprometimento e dedicação à comunidade.

Vamos juntos apoiar sua pré-candidatura a vereadora.

Seja muito bem-vinda, Mara de Pitico.

Clique aqui e veja em vídeo:

Vem aí a segunda edição da Corrida de Guamaré – Atleta Cibazol. O evento esportivo acontecerá no dia 04 de maio, às 16h. As ruas da cidade serão tomadas por corredores profissionais e amadores.

Realizada pela Prefeitura de Guamaré, através da Secretaria Municipal de Esporte, em parceria com a Subsecretaria Estadual de Esporte, Nota Potiguar e Federação Norte Riograndense de Atletismo.

A Corrida é uma importante ação no incentivo à prática de atividades físicas ao ar livre, aproveitando nossas belas paisagens.

 Atenção ao prazo: as inscrições vão até o dia 30 de Abril e o link para inscrição está disponível na página oficial da prefeitura.

Assecom/PMG

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) está entre as 11 unidades do Ministério Público brasileiro que receberam a menção “excelente” na avaliação dos portais da transparência realizada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O resultado, referente ao segundo semestre de 2023, foi divulgado nesta terça-feira (16), durante a 5ª Sessão Ordinária de 2024.

Essa menção é concedida aos MPs que atenderam a 100% dos itens estabelecidos no Manual do Portal da Transparência do conselho. Os parâmetros de análise foram definidos na 5ª edição desse manual que elencou 525 itens a serem verificados, como acessibilidade e adequação às normas vigentes.

Outros critérios verificados vão desde a identidade visual do portal, a padrões de navegação, execução orçamentária e financeira, fundos, detalhamento de receitas, passando por diárias e passagens, despesas com cartão corporativo, dados de licitações e de prestadores de serviços até informações de pessoal (como membros ativos, inativos e pensionistas), entre outros. E em todos eles o Ministério Público Potiguar atendeu 100%.

“A menção de excelência é uma conquista de todas as unidades do MPRN que alimentam o portal da transparência. A Controladoria interna responsável pela coordenação das informações busca cada vez mais melhorar a transparência da nossa instituição”, declarou a Controladora Interna do MPRN, Camila Dumaresq.

Além do MPRN, também alcançaram 100% de desempenho Acre, Amazonas, Amapá, Ceará, Distrito Federal e Territórios, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Santa Catarina. Na sequência, com a menção “ótimo”, aparecem Bahia (99,8%), Pará (99%), Paraná (98,5%), Minas Gerais (97,5%), São Paulo e Ministério Público Militar (96,7%), Maranhão (96%), Espírito Santo (95,9%), Roraima (95,4%), Goiás (95,3%), Sergipe (95,2%) e Rio Grande do Sul (95,1%). Além do CNMP e do Ministério Público Federal, tiveram desempenho entre 91,9% e 94,7% os MPs de Rondônia, Mato Grosso e Rio de Janeiro.

Durante o comunicado ao Plenário do CNMP, o presidente da Comissão de Controle Administrativo e Financeiro (CCAF), conselheiro Antônio Edílio Magalhães destacou que a análise dos portais institucionais foi realizada com “absoluto cuidado e responsabilidade, levando em consideração as regras trazidas pela Lei nº 13.709 (Lei Geral de Proteção de Dados) e pela Resolução CNMP nº 281/2023, que instituiu a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público.

O conselheiro aproveitou a oportunidade para estender as congratulações “a todos os procuradores-gerais e demais membros e servidores envolvidos na manutenção dos portais, ressaltando a importância da transparência administrativa como princípio e meio de alcançarmos um Ministério Público mais eficiente”.

MPRN

O Imposto Predial e Territorial Urbano é um tributo que incide sobre a propriedade imobiliária, incluindo todos os tipos de imóveis: residências, prédios comerciais e industriais em razão de toda propriedade ou território situados no âmbito urbano.

Notadamente quanto ao IPTU Industrial, a legislação destaca no Título III, Capítulo I, Seção III do Código Tributário Municipal (Lei nº. 348/2005) a Base de Cálculo e Alíquota, especificamente no inciso II do art. 13, sendo 1% sobre o valor venal do imóvel.

Ocorre que, ano passado (2023), o Prefeito de Guamaré Arthur Teixeira enviou para Câmara Municipal Projeto de Lei com objetivo de majorar a alíquota para 2,5%. A medida antipática para retomada do desenvolvimento do município foi duramente criticada pela sociedade e por alguns parlamentares. Porém, sob uma visão caolha a administração pública somente visou encher os cofres com valores estimados em 15 milhões, sem ousar seguir os ditames estabelecidos pela norma.

A certeza do atropelo decorre da condução a margem da lei, uma vez que o processo legislativo foi plenamente contaminado por vício formal, o que se mostra intransponível e insanável.

Pois bem. A Lei Orgânica do Município em seu art. 38 estabelece que matérias relativas ao Código Tributário e suas alterações, o que foi o caso do projeto mencionado e que se transformou na Lei nº. 826/2023, tenha suas modificações amplamente publicizadas, inclusive expostos seus motivos dentro do prazo de 15 (quinze) dias, conduta que permite a qualquer entidade da Sociedade Civil Organizada apresentar emendas ao Poder Legislativo. Ou seja, os Poderes com a formatação do projeto haveriam de torná-lo público a sociedade antes da apreciação do Legislativo, permitindo apresentação de sugestões em forma de emenda no prazo legal, para somente, a partir daí, o Legislativo deliberar sobre a matéria, o que não ocorreu.

Por assim, restou evidente que a inobservância da ritualística contaminou flagrantemente o processo legislativo, provocando insuperável vício formal em sua elaboração, arrazoado no desrespeito às regras previstas para sua criação.

Para o caso do IPTU Industrial, é incontroverso que a imposição temporal estabelecida pelo legislador, tem por objetivo permitir oportuna e extensa participação da sociedade, tornando o feito de competência simultânea do Prefeito, dos Vereadores e, principalmente dos cidadãos, que haveria de atuar com amplo e irrestrito acesso a matéria que modifica os destinos da cidade, o que foi surrupiado pelo poder público.

Logo, é notório que o processo que não observa os ditames legais não pode impor obrigação, especialmente quando inquinado de manifesta nulidade que mácula a compulsão.

Tal má conduta, enseja as empresas que estejam sob o jugo da imposição indevida a suspensão imediata do pagamento do IPTU Industrial face o descumprimento velado das diretrizes estabelecida pela Lei Orgânica do Município desde 30 de dezembro de 2008. Instante em que os entes privados podem e devem promover o pagamento em consignação de apenas 1% do valor venal do imóvel, afastando-se dos riscos e prejuízos.

NOTA DO BLOG

Para além das contundentes críticas aos gestores na condução do processo legislativo ao arrepio da lei, cumpre mencionar a falta de atuação do jurídico da Casa do Povo. Parece que a Procuradoria Geral da Câmara que haveria de atuar como guardiã da legalidade entrou numa espécie de letargia, uma falência intelectiva ou um direcionamento propositado.

O blog já havia relatado e muitos foram testemunhas do pressagio que tempos difíceis estavam por vir. E que pelas mãos de alguns, os pés de tantos outros estaria no precipício rumo a um caminho de escuridão e trevas no arrasto de culpados e inocentes.

Nesse contexto, é necessário que o gestor municipal promova imediata reflexão, agindo voluntariamente pela suspensão da cobrança ilegal, sob pena de incorrer em crime de responsabilidade e improbidade administrativa, enquadrando-se, em ato doloso e desonesto na lesão a lei e ao erário público.

O problema é querer que dê certo,  algo que já está programado para dar errado!