PORTAL DA TRANSPARÊNCIA EM GUAMARÉ: EXECUTIVO E LEGISLATIVO RASGAM A LEI E DESAFIAM OS ÓRGÃOS DE CONTROLE

A Lei Complementar nº. 131/2019 exige que todas as esferas do poder público divulguem em tempo real informações sobre receitas e despesas, incluindo os nomes dos fornecedores. Essa obrigação recai sobre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. No entanto, a Prefeitura de Guamaré tem sido alvo de inúmeras reclamações devido à desatualização constante de seu Portal da Transparência.

Denúncias apontam que, desde a gestão do ex-prefeito Arthur Teixeira (PSDB), o portal tem permanecido desatualizado, e a situação persiste na gestão do atual prefeito, Hélio Willamy (PSDB). O Portal da Transparência é um instrumento essencial para a sociedade, permitindo que os cidadãos acompanhem e fiscalizem as ações do Poder Executivo, inclusive a aplicação de recursos públicos. No entanto, a administração municipal de Guamaré parece demonstrar um grande receio em ser transparente.

Apesar de estarmos já no segundo mês de gestão do prefeito Hélio, o Portal da Transparência continua desatualizado, com falta de informações sobre a própria gestão atual. Isso contraria frontalmente a Constituição Federal e desrespeita os cidadãos.

Como se observa, sequer os contratos terceirizados estão disponíveis no portal do município:

E isso não se limita a Prefeitura, uma vez que a Câmara Municipal de Guamaré sempre teve um fetiche pelo descumprimento da lei. Curiosamente, aquele que edita as normas, é o primeiro a desrespeita-la.

Um exato exemplo, é a folha de pessoal que se encontra desatualizado desde setembro de 2024:

Muito embora, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) alerte prefeituras e câmaras municipais sobre a obrigatoriedade de disponibilizar informações atualizadas e completas em seus respectivos portais da transparência, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Acesso à Informação (LAI), em Guamaré os poderes pisam e sapateiam e nada acontece.

Os acessos à folha de pagamento de janeiro de 2025, entre outros dados se apresentam instáveis e incompletos, frustrando as buscas, revelando a falta de compromisso com a transparência pública.

É essencial que o Portal da Transparência seja atualizado regularmente para garantir a transparência e a confiança da população nas ações do governo municipal.

Os gestores que temem a transparência e escondem informações públicas, violam a confiança da população e compromete a integridade da gestão pública. Encobrindo a desordem e a corrupção, vez que impedem o conhecimento da destinação dos recursos públicos e a fiscalizada de sua aplicação correta e eficiente.