Ação do MP garante restabelecimento de repasse financeiro aos municípios.

O Estado do Rio Grande do Norte irá repassar R$ 912 mil por mês a partir do dia 11 de abril para os municípios potiguares.

O montante diz respeito à manutenção dos Programas de Assistência Farmacêutica Básica (insumos e medicamentos) e ao Fortalecimento da Atenção Básica.

O repasse foi assegurado em audiência de conciliação presidida pelo desembargador do Tribunal de Justiça do Estado (TJRN), Cláudio Santos, entre o Estado, como réu, e o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) como autores da  Ação Civil Originária.

Participaram da audiência, realizada na manhã desta sexta-feira (17), pelo MPRN o coordenador jurídico judicial, o promotor de Justiça, Afonso de Ligório (representando o Procurador-Geral de Justiça) e o 47º promotor de Justiça da Comarca de Natal, com atribuição na defesa dos direitos à saúde, Carlos Henrique Rodrigues da Silva; pela Femurn, o presidente Benes Leocádio, e pelo Governo, o Procurador-Geral Adjunto do Estado, João Carlos Coque, e o secretário de Saúde do RN, George Antunes.

As partes ainda acordaram que farão uma reunião administrativa para definir uma planilha, por meio da qual serão estabelecidos os prazos e os montantes que estão atrasados. Cálculos iniciais, presentes nos autos, apontam para cerca de R$ 100 milhões.

O valor de R$ 912 mil devido pelo Estado mensalmente será repartido entre os municípios, excetuando-se Natal e Caicó (por já terem ações civis próprias requerendo seus repasses tramitando na Justiça).

Na audiência, foi demonstrado que o Estado vinha descumprindo uma liminar que determinou a regularização de repasses mensais aos municípios e a abertura de crédito especial em favor do Programa de Assistência Farmacêutica Básica. Foi requerido o sequestro das verbas correspondentes nas contas do Governo do Estado.

*Com informações e foto do TJRN.