Prefeitos discutem nova proposta do Proedi antes da votação na Assembleia Legislativa

Os prefeitos discutem na manhã desta quinta-feira (26) se acatam – ou não – a nova proposta do Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROEDI), que foi encaminhada à Assembleia Legislativa. Os deputados vão apreciar e votar o projeto de lei hoje e amanhã (27) em convocação extraordinária.

A proposta do governo Fátima Bezerra estabelece novas regras para a renúncia fiscal, como forma de atender, em parte, o apelo dos Municípios, que foram os maiores prejudicados com a redução de receita do ICMS, provocado pelo Proedi criado por decreto.

O projeto de lei encaminhado à Assembleia Legislativa prevê recuou do governo, mas em menor escala, o que pode levar a novo confronto entre o governo e os gestores municipais. Segundo o projeto, o governo estabelece compensações em 2019 e 2020 na parcela do ICMS que seria reduzido, para as Prefeituras, com as isenções. Em 2019, as isenções do ICMS seriam de 50%; e no próximo ano a compensação chegaria a 75%.

O governo diz que a partir daí, não haveria redução e as isenções seriam integrais também na parcela do ICMS que cabe aos municípios.

A reunião dos prefeitos foi sugerida pela Federação das Indústrias do Estado (FIERN), maior interessada na renúncia fiscal prevista no Proedi, acontece na sede da Federação dos Municípios (FEMURN). O resultado da união será apresentado aos deputados estaduais, que se apresenta hoje para as duas sessões extraordinárias.

HISTÓRICO

O Proedi foi elaborado pela Federação das Indústrias do Estado do RN e acatado pelo Governo do Estado. Por consequência, Fátima Bezerra assinou decreto criando o programa com objetivo de incentivar a indústria via renúncia fiscal. Só que o governo transferiu a conta para os Municípios.

Diferentemente do antigo Proadi, que foi extinto, o Proedi “mordeu” parte do ICMS que pertence aos Municípios por lei. Os prefeitos reagiram afirmando que os Municípios perderiam mais de R$ 88 milhões por ano em receita do ICMS, o que foi confirmado pelo próprio governo.

Como a governadora afirmou que não recuaria, os prefeitos buscaram os direitos dos Municípios na Justiça. A Prefeitura de Natal patrocinou ação judicial bem sucedida. O desembargador Vivaldo Pinheiro, do Tribunal de Justiça do Estado (TJRN), determinou a suspensão dos efeitos do Proedi. A decisão foi confirmada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo ministro Dias Toffoli. Daí, outras dezenas de municípios acionaram a Justiça com o mesmo objetivo, sem sucesso, até aqui.

A derrota do governo no STF foi contundente e levou à mudança de entendimento dentro do próprio governo. É que o ministro Toffoli afirmou, em sua decisão, que as unidades federadas podem criar programas de incentivo fiscal, isenções ou qualquer outro benefício fiscal-financeiro, mas por meio de uma lei específica sobre o tema, não de forma genérica.

O erro do governo foi ter criado o Proedi via decreto, impedido, dessa formal, o debate necessário com os prefeitos, já que a renúncia de parte do ICMS atingiria os 167 municípios potiguares. A governadora chegou a afirmar que teria feito entendimento com a Federação dos Municípios (FEMURN), porém os prefeitos associados não confirmaram.